ADICIONAL DE 25

ADICIONAL DE 25% NA APOSENTADORIA NÃO DEVE SER EXCLUSIVO AO APOSENTADO POR INVALIDEZ Sergio Ferreira Pantaleão A Lei 8.213/91 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social estabelece, em seu art. 45, que todo segurado aposentado por invalidez que necessitar de ajuda da assistência permanente de outra pessoa terá direito a um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor de seu benefício. A alínea "a" do parágrafo único do mesmo dispositivo legal dispõe ainda que o valor do acréscimo será devido mesmo que o valor da aposentadoria supere o valor máximo legal estabelecido pela Previdência Social. Isto significa que todo aposentado por invalidez, e somente este, que for declarado dependente do auxílio de terceiros na realização das atividades do dia a dia, terá direito ao acréscimo, ou seja, os demais segurados aposentados (seja por tempo de serviço, por idade, especial entre outros) não terão direito a este aumento ainda que os mesmos sejam declarados dependentes de terceiros. Ainda que a Previdência Social tente se agarrar na leitura seca do que dispõe o referido artigo "... aposentadoria por invalidez...", o fato é que a garantia estabelecida pelo legislador não está consubstanciada exclusivamente no tipo de aposentadoria, mas na condição de invalidez do segurado. Por óbvio que toda pessoa aposentada e que se encontra na condição de inválido não possui condições de ter uma vida digna, tendo em vista que seja para tomar um banho, para realizar as tarefas

A majoração de 25% do valor de benefício, na aposentadoria por invalidez, tem amparo legal no artigo 45 da Lei Federal 8.213/91: Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). O Anexo I, do Decreto 3.048/99 também dispõe, no item 9, que a “incapacidade permanente para as atividades da vida diária” é uma hipótese de majoração de 25% no benefício de aposentadoria…

O ADICIONAL DE 25% E A POSSIBILIDADE DA EXTENSÃO AS DEMAIS APOSENTADORIAS A legislação previdenciária, no artigo 45 da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios de previdência social, em seu artigo 45, dispõe que os segurados aposentados por invalidez que necessitem de assistência permanente de outra pessoa, gozarão de um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre seus proventos, demonstrando que necessitam da assistência permanente de outra pessoa. No…

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017373-51.2012.404.9999/RS RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO : : : : : Des. Federal ROGERIO FAVRETO LEONIDA PEREIRA Adriano Jose Ost INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Procuradoria Regional da PFE-INSS D.E. Publicado em 16/09/2013 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ART. 45 DA LEI DE BENEFÍCIOS. ACRÉSCIMO DE 25% INDEPENDENTEMENTE DA ESPÉCIE DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. NATUREZA ASSISTENCIAL DO ADICIONAL. CARÁTER…

Avanço: 45 Tipo de Folha: 01 Rubrica 00021000 45 Adicional: 25 25 Dt Término Valor Lei (11,00%) Diferença PCF VENCIMENTO BASICO 00/0000 931,55 1.034,02 102,47 00023000 PCF GRATIFICACAO ADICIONAL 00/0000 232,88 258,50 25,62 00023100 PCF TRIENIOS QUINQUEN AVANCOS 00/0000 419,20 465,31 46,11 Diferença na Folha 174,20 Diferença no Mês 174,20 Diferença Acumulada 174,20 Mês: 10/2003 Avanço: 45 45 Tipo de Folha: 01 Rubrica 00021000 PCF VENCIMENTO BASICO…

Que é doença do trabalho? 7. Que é acidente de trajeto? 8. Que é acidente fatal? 9. Que é adicional de insalubridade? Qual a fundamentação legal? 10. A quem é devido adicional de insalubridade? 11. Quais os graus de insalubridade? 12. Que é SIPAT? De que forma a mesma se realiza? 13. Qual a diferença entre CIPA e SIPAT? 14. Que é limite de tolerância? 15. Explique ergonomicamente como um trabalhador deve levantar uma caixa. 16. Que é agente físico? 17. Que é agente…

cálculo: 780,00 / 30 x 25 dias = R$ 650,00 2º exemplo de calculo: 220/30 = 7,33 (7,3333 x 25 = 183,33 horas) 780,00/220 x 183,33 = R$ 649,99 ou seja R$ 650,00 *13º Salário: salário/12 meses x meses de direito. *13º s/ Adicionais: adicional de triênio ou quinquênio ou insalubridade/12 meses x meses de direito. *13º s/ Horas Extras: 1º calcular o valor em dinheiro da média da hora extra do período do 13º salário. Ex: salário + adicional de triênio ou quinquênio ou…

Regulamento da Organização e Custeio da Seguridade Social. A folha de pagamento, divide-se em três partes distintas a saber:  Proventos  Descontos  Bases Observação: para efeito de padronização, melhor compreensão dos cálculos e seguindo a maior prática de mercado, trabalharemos somente folha de pagamento de 30 dias, com empregados mensalistas. Proventos - 1a. Parte da Folha de Pagamento São todos os pagamentos a serem efetuados ao empregado, tais como: Salário base,…

Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Parágrafo único. Ao aviso-prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa até no Maximo de 60 (sessenta) dias,perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. Pode ser trabalhado ou indenizado, corresponde a…

um total de até 90 (noventa) dias.“ Contudo com a Nota Técnica nº 184/2012, o Ministério do Trabalho, através da Secretaria de Relações do Trabalho, modificou o entendimento anterior, assim, com o primeiro ano de trabalho o obreiro já tem direito, além dos trinta dias de remuneração, a mais três dias, pois, conforme a norma em questão, a cada ano, três dias de aviso são acrescentados. Esse é o entendimento em vigor. Pode ser trabalhado ou indenizado, corresponde a uma remuneração…