Requerimento Acr scimo de 25 por cento pedido administrativo

DE ADICIONAL DE 25% NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1. DOS FATOS E FUNDAMENTOS A Segurada é titular do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, sob o nº. xxxxxxxxxxx, desde xx/xx/2014, sendo que foi aposentada tendo em vista apresentar DISTROFIA MUSCULAR DE CINTURAS, MEMBROS, DISFERLINOPATIA, doenças essas incuráveis, progressivas e sem tratamento. Conforme atestados do Dr. xxxxxxxxx – CRMxxxxxxxxxx, de xx/xx/2014 e xx/xx/2014 as doenças da Segurada são incuráveis, progressivas e sem tratamento. Além disso, afirma que “Paciente sem condições laborais e nunca as terá pelo caráter da doença. Necessita de auxílio 24hs. para realizar suas atividades diárias”. Assim, diante do quadro da Segurada, essa necessita de auxílio permanente do marido ou da sogra para: tomar banho, trocar de roupa, comer, limpeza da casa, brincar com a filha de 04(quatro) anos de idade, enfim, a Segurada necessita de cuidados e amparo permanente. Desta maneira é devido o adicional de 25% a Aposentadoria por Invalidez da Segurada, nos termos do art. 45 da Lei 8.213/91. Neste sentido entende a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25%. ART. 45 DA LEI Nº 8.213/91. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. NULIDADE. PRECLUSÃO. I. Evidenciado que a autora necessita de assistência permanente de outra pessoa, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/91, correta a implementação do adicional de 25% sobre a…

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ- GRANDE APOSENTADORIA O artigo 45 da Lei nº 8.213/90, prevê o adicional de 25 % na aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa. O Parágrafo único de que trata este artigo, estabelece que o acréscimo será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal, este será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado e cessará com a morte do aposentado, não sendo…

O ADICIONAL DE 25% E A POSSIBILIDADE DA EXTENSÃO AS DEMAIS APOSENTADORIAS A legislação previdenciária, no artigo 45 da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios de previdência social, em seu artigo 45, dispõe que os segurados aposentados por invalidez que necessitem de assistência permanente de outra pessoa, gozarão de um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre seus proventos, demonstrando que necessitam da assistência permanente de outra pessoa. No…

na Rua , N°, bairro, Salvador - BA, CEP:, vem, através de seu advogado in infra firmado, ajuizar AÇÃO DE CONCESSÃO DE MAJORAÇÃO DE 25% SOBRE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia federal, sito à Rua da Polônia, 01, Comércio, Salvador/BA, pelas razões de fato e fundamentos jurídicos expostos a seguir. I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O demandante é pessoa hipossuficiente, na…

PREVIDENCIÁRIA DE MAJORAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: DOS FATOS: O Autor, conforme carta de concessão em anexo, desde Abril de 1999, percebe o benefício de aposentadoria por invalidez, pois é acometido de grave moléstia, que o incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade profissional, sem possibilidade de reabilitação.…

respeitosamente, presena de Vossa Excelncia propor AO DE CONCESSO DE ACRSCIMO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), Autarquia Federal, com Procuradoria na Rua dos Andradas, n 730, em Santo ngelo (RS), escorado nas Leis n 9.099/95 e 10.259/01 e pelas razes abaixo alinhadas O Requerente sofreu grave acidente de trnsito no ano de-----, quando amputou a perna esquerda, vindo a receber auxlio-doena e, posteriormente, transformado em…

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017373-51.2012.404.9999/RS RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO : : : : : Des. Federal ROGERIO FAVRETO LEONIDA PEREIRA Adriano Jose Ost INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Procuradoria Regional da PFE-INSS D.E. Publicado em 16/09/2013 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ART. 45 DA LEI DE BENEFÍCIOS. ACRÉSCIMO DE 25% INDEPENDENTEMENTE DA ESPÉCIE DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. NATUREZA ASSISTENCIAL DO ADICIONAL. CARÁTER…

VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS – CEJURPS CURSO DE DIREITO PROJETO DE MONOGRAFIA DA POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE ADICIONAL NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Projeto de Monografia submetido à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, a título de conclusão da disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica Giuly Simara Portela Orientador: Professor Itajaí (SC), Outubro de 2012 SUMÁRIO 1…

RG:XXXXXXXX, CPF: XXXXXXXXX, NIT XXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXX, por sua advogada (mandato incluso) firmada, vem respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente, AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O BENEFÍCIO em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, autarquia federal, nos seguintes termos de fato e de direito a seguir elencados:…

PREVIDENCIÁRIA DE MAJORAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: 1. DOS FATOS: O Autor, conforme carta de concessão em anexo, desde Abril de 1999, percebe o benefício de aposentadoria por invalidez, pois é acometido de grave moléstia, que o incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade profissional, sem possibilidade de reabilitação. Recentemente, houve…