Adi Ou Adin Introdução

suas “anuidades” por meio de atos normativos (portarias, resoluções), pois, pela natureza tributária, sujeitam-se ao princípio da legalidade (REsp. 625.554). A exceção fica por conta da OAB, autarquia com natureza institucional (segundo o STF, na ADI 3.026/DF), pois não se resume a defender interesses corporativos. Para o STJ, sua anuidade não tem natureza tributária e não deve ser cobrada mediante execução fiscal. ITEM A: Receitas Públicas: conceito e classificação. Obras…

and the technicality characteristics of these institutions, this study intent to demonstrate that technical discretion founded the normative instruments edition by agencies. Key words: Regulatory Agencies. Normative Power. Technical Discretion. 1. Introdução O século XX ficou marcado na história econômica mundial pelas mudanças ocorridas na relação entre o Estado e a sociedade. Especialmente nos anos 80 e 90, o Estado social esteve em crise em diversos países do mundo, apresentando uma…

action, which aims to repair imposed injustices to women in the place where they would find safety and security. Keywords: Maria da Penha Law - Domestic Violence – Gender Violence LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS Art. - Artigo ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade ADC – Ação Declaratória de Constitucionalidade AGU – Advocacia Geral da União AME – Associação de Mulheres Empreendedoras CF – Constituição Federal CNJ – Conselho…

sendo exigido concurso público para a admissão dos contratados (STF, ADIn 3.026/DF); − h) regime jurídico único: a EC 19/98 retirou a exigência no serviço público, podendo ser encontrados empregados públicos (servidores públicos regidos pela legislação do trabalho); − i) L. 9.962/00: disciplina o regime de emprego público no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional; − j) STF (ADI 2.135/DF): deferiu, em 02/08/2007 cautelar para suspender…

MÓDULO I – Introdução ao Direito Constitucional AULA 01 INTRODUÇÃO Muitas vezes sentimos dificuldades em apreender a disciplina Direito Constitucional pelo fato de a encararmos como um conjunto de artigos, parágrafos, alíneas, etc. O Direito Constitucional não se confunde com a própria Constituição Federal de 1988. Esta é, obviamente, fortemente influenciada por aquele, mas o Direito Constitucional deve ser encarado como algo muito mais amplo, inclusive como uma forte ferramenta na…

quaisquer observações e correções que aprouverem ao leitor colaborador e amigo, a fim de que aprimoremos os apontamentos aqui expendidos. São Paulo, fevereiro de 2009. Eduardo de Moraes Sabbag www.professorsabbag.com.br [ 15 ] ABREVIATURAS ADIn = Ação Direta de Inconstitucionalidade Art. = Artigo CC = Código Civil CDA = Certidão de Dívida Ativa Cespe = Centro de Seleção e de Promoção de Eventos CF = Constituição Federal Cit. = citada CP = Código Penal CPC = Código…

mandatário deve ou não ter o seu mandato cassado. Também não existe no Brasil, sendo utilizado em alguns estados norte-americanos. Ex.: na Califórnia, em 2003, o povo revogou o mandato do governador Gray Davis e elegeu Arnold Schwarzenegger. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO ELEITORAL 1 CONCEITO DE DIREITO ELEITORAL Segundo Flávio Ribeiro (Direito Eleitoral, 1996, p. 5), o Direito Eleitoral é o “ramo do Direito que dedica-se ao estudo das normas e procedimentos que organizam…

INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO: CONCEITO, INTERPRETAÇÃO E PRINCÍPIOS. Fernanda Marinela – 1º Semestre de 2008 1.0 - CONCEITOS GERAIS DIREITO é o conjunto de regras e princípios que disciplina a vida em sociedade, permitindo a coexistência pacífica dos seres em sociedade. Direito posto é o direito vigente em dado momento histórico. Direito interno e o ramo do direito que se preocupa com as relações dentro do território nacional. Direito internacional é o ramo…

CULTURAIS: Universidades Federais. AUTARQUIAS PROFISSIONAIS: OAB, CREA, CRM. Esses entes ganharam a personalidade jurídica de direito privado por força da Lei 9649/98, no seu artigo 58, mas essa regra foi objeto de controle de constitucionalidade (ADI 1717), que declarou o dispositivo inconstitucional, mantida assim a natureza jurídica de autarquia federal. O órgão de classe exerce poder de polícia, como regra geral é indelegável, não pode o particular fazer controle das diversas…

.......................................................................................................... Emendas à Constituição e a ausência de previsão da República como cláusula pétrea Diogo Fontes dos Reis Costa Pires de Campos Sumário. 1. Introdução. 2. Natureza e titularidade do poder constituinte. Poder constituinte originário e poder constituinte derivado. 2.1. A convocação da Assembléia Nacional Constituinte de 1988. 3. Processo legislativo das emendas à Constituição.…