Ad Interesses Difusos E Segurança Pública

República infrafirmados, no uso de atribuições constitucionais e legais, legitimado nos artigos caput, e 129, III, da Constituição da República, na Complementar nº 75/93 e na Lei nº 7.347/85, vem propor dos suas 127, Lei AÇÃO CIVIL PÚBLICA com PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR em face de EDIR MACEDO BEZERRA, membro da Igreja Universal do Reino de Deus, CPF 066.929.747-04, com endereço na Rua dos Missionários nº 139, 6º andar, Santo Amaro, São Paulo; da EDITORA GRÁFICA…

no abismo da sepultura', declarou. Além desse argumento, a maioria dos ministros reconheceu que a saúde física e psíquica da grávida de feto anencéfalo pode ser prejudicada se levada até o fim a gestação. Conforme médicos ouvidos na audiência pública realizada pelo STF em 2008, a gravidez de feto sem cérebro pode provocar uma série de complicações à saúde da mãe, como pressão arterial alta, risco de perda do útero e, em casos extremos, a morte da mulher. Por isso, ministros afirmaram…

livro: Manual Esquemático de Direito e Processo do Trabalho (2006) – Ives Gandra da Silva Martins Filho AUTOR: ALEXANDRE WALKER RIBEIRO JULHO DE 2008 SUMÁRIO 1. SOLUÇÕES DOS CONFLITOS DE INTERESSES NA SOCIEDADE 4 2. ESPÉCIES DE PROCESSOS JUDICIAIS 4 3. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA 5 4. ORGANOGRAMA DO PODER JUDICIÁRIO 6 5. PRINCÍPIOS DE DIREITO PROCESSUAL 7 5.1 Princípios Constitucionais de Processo 7 5.2 Princípios do…

A FAZENDA PÚBLICA. Complexo normativo e substituição processual coletiva. Constituição da República. Lei nº 8.112, de 1990. Lei 8.073, de 1990. Lei nº 8.078, de 1990. Lei nº 7.347, de 1985. Código de Processo Civil. Ações coletivas de procedimento comum pelo rito ordinário. Mandado de segurança coletivo. Mandado de injunção coletivo. Ação civil pública. Justiça gratuita. Alcance da decisão coletiva. Execução coletiva. Limites legais aos provimentos jurisdicionais contra a Fazenda…

Agora, vamos ver algumas peculiaridades do agravo de instrumento. 4.2. O AGRAVO DE INSTRUMENTO O agravo de instrumento é um recurso que tem uma característica muito marcante que é só dele. É interposto diretamente no órgão ad quem. Ele não passa pelo a quo. O recorrente já leva o problema diretamente ao tribunal. Então você interpõe o recurso já no tribunal. Para quem não tem prática, preste atenção no que vou dizer. Para quem tem prática vai parecer…

procedimento ordinário. 1. Processo Processo, analisado em sua etimologia, significa “marcha avante”, “caminhada” [do latim, procedere = seguir adiante].O processo é fundamental à jurisdição que tem por finalidade precípua eliminar conflitos de interesse e fazer justiça no caso concreto. Desse modo ele é o instrumento por meio do qual a jurisdição atua. Como bem afirmado por Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco: Processo é conceito…

Veículos do poder constituinte 8. Limites do poder constituinte 8.1. Limites circunstanciais 8.2. Limites materiais 8.3. Limites temporais ou formais 8.4. Limites procedimentais 8.5. Limites implícitos ou inerentes ou tácitos 9. Poder constituinte difuso Capítulo V – Eficácia das normas Constitucionais 1. Introdução 2. Classificação tradicional 3. Outras classificações 4. Recepção no direito constitucional 5. Repristinação no direito constitucional 6.…

Paulo Sirvinskas, Manual de Direito Ambiental, pag. 220, “ a poluição atmosférica é a alteração da constituição dos elementos acima expostos, que, ultrapassando os limites estabelecidos pelas normas ambientais, podem colocar em risco a saúde, a segurança e o bem-estar comum.” CAPÍTULO 3 PREVISÃO LEGAL A Constituição da Republica de 1988, em seu art. 23, VI, estabelece que a proteção ao meio ambiente e o combate a poluição em qualquer de suas formas, é de competência comum da União

misérias, todas as aberrações, todas as opiniões políticas, todos os interesses sociais”. Piero Calamandrei RESUMO O presente trabalho monográfico tem o objetivo de compreender a coisa julgada inconstitucional, em toda a sua complexidade, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio. A discussão sobre esta temática é relevante, pois a coisa julgada sempre foi tida como um objeto plenamente intocável, devido à segurança jurídica dos julgados, ou seja, a imutabilidade da…

todos os poderes à constituição; 3) Judiciário como interprete final. p. 33 ------------------------------------------------- III – O fenômeno da Inconstitucionalidade “A supremacia da constituição se irradia sobre todas as pessoas, públicas ou privadas, submetidas à ordem jurídica nela fundada”, contudo as ações privadas contrárias a constituição tem sistema sancionatório diverso do público. A contrariedade aos mandamentos constitucionais na elaboração dos atos…