código de obras

defesa dos interesses comuns, nos limites das atribuições conferidas por esta lei ou pela convenção; b) exercer a administração interna da edificação ou do conjunto de edificações, no que respeita à sua vigilância, moralidade e segurança, bem como aos serviços que interessam a todos os moradores; c) praticar os atos que lhe atribuírem as leis, a convenção e o regimento interno; d) impor as multas estabelecidas na lei, na convenção ou no regimento interno; e) cumprir e fazer cumprir a convenção e o regimento interno, bem como executar e fazer executar as deliberações da assembléia; f) prestar contas à assembléia dos condôminos; g) manter guardada, durante o prazo de 5 (cinco) anos, para eventuais necessidades de verificação contábil, toda a documentação relativa ao condomínio. [Alínea acrescentada a este artigo pela Lei n.º 6.434, de 15/07/1977.] § 2.º As funções administrativas podem ser relegadas a pessoas de confiança do síndico, e sob a sua inteira responsabilidade, mediante aprovação da assembléia-geral dos condôminos. § 3.º A convenção poderá estipular que dos atos do síndico caiba recurso para a assembléia, CÓDIGO DE OBRAS convocada pelo interessado. § 4.º Ao síndico, que poderá ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, será fixada a remuneração pela mesma assembléia que o eleger, salvo se a convenção dispuser diferentemente. § 5.º O síndico poderá ser destituído, pela forma e sob as condições previstas na…

9975 6784 (000.003) 146-JAKELINE WESSELING Celular Página: 4 Departamento 9105-0292 9975 1313 3 9121-6901 Data: 14/08/2013 Hora: 15:44:17 EMPR.HOTELEI.RAFAGNIN ANDREOLA LTDA Nome Contato DR. JOAO (ADVOGADO) LONDRINA FERNANDO / CABELEREIRO DR. JOSE LUIZ RIO DE JANEIRO ENTERPRISE TURISMO LTDA DR. JUDSON PSIQUIATRA SF VIAGENS E TURISMO LTDA LEILA ROMILDA RAFAIN ARTUR RAFAIN DR. LAERTES CTBA ABOC EM SP FAX 3285 4715 DR. MACEDO…

INFERIOR A 90 DB ENTRE 01/08/2000 E 18/11/2003. ATIVIDADE ESPECIAL AFASTADA. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. IV - ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este processo virtual, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Senhores Juízes Federais…

de denominação e de numeração de prédios, etc.) e alterações de convenção de condomínio: 2 . Com conteúdo financeiro: a) Até R$ 5.000,00 R$ 51,25 b) A partir de R$ 5.000,01 1/3 (um Terço) do valor dos emolumentos previstos no item IV, 2, desta tabela, por ato que incidir VII - Certidões negativas de ônus reais ou pessoais, por imóvel: a) Negativas por pessoa física ou jurídica, inclusive busca por até 5 anos: R$ 7,22 p/primeira folha + R$ 13,51 p/ folha excedente b) De 5 anos até 10…

benefício; ou por morte do segurado - neste caso, como o benefício ostenta caráter personalíssimo, não há sub-rogação legal dos sucessores do de cujus, podendo apenas as parcelas vencidas serem pleiteadas pelo espólio ou por cada herdeiro, após a partilha. No caso dos autos, conforme sustenta a União Federal, restou cabalmente constatado que a parte ré efetuou, indevidamente, saque de parcelas do Seguro-Desemprego.De fato, na reclamatória trabalhista nº 899/2007, as reclamadas WS…