Ad Inteligencia E Segurança Pública

legitimidade, além dos pressupostos para dar-se conhecimento ao recurso. Veremos que o princípio da voluntariedade, ínsito aos recursos em geral, sofre exceção nos casos de recurso de ofício, posto ser dever do juiz devolvê-los a reexame do tribunal "ad quem". Quanto a apelação em si enfocaremos aquelas interpostas de decisão do juiz singular e das relativas aos julgados proferidos pelo tribunal do júri. Atentaremos em seguida aos prazos para a interposição do recurso mencionado,…

1º CASO PRÁTICO (MANDADO DE SEGURANÇA) Você foi procurado pelo senhor ELY LOPES MEIRELES, representante da empresa FRANGOBOM, o qual lhe narrou que, em função de movimento paredista (greve) de serventuários do Ministério da Agricultura, uma quantidade expressiva de aves congeladas (1 tonelada) importadas da Malásia não tiveram o exame fitosanitário obrigatório para ingresso no território nacional, o que vem gerando para a importadora um prejuízo diário de US$ 2.000,00 (dois mil dólares…

máquina de criptografia chamada Enigma, utilizada amplamente pela marinha de guerra alemã em 1926, como a principal forma de comunicação. Em 1928, o exército alemão construiu uma versão conhecida como "Enigma G", que tinha como garantidor de segurança a troca periódica mensal de suas chaves. Essa máquina tinha como diferencial ser elétrico-mecânica, funcionando com três (inicialmente) a oito rotores. Aparentava ser uma máquina de escrever, mas quando o usuário pressionava uma…

São heterogêneas e bem diferenciadas: Organizações governamentais : ( ministérios , secretarias, repartições publicas ) Organizações não –governamentais ( ONGS como o terceiro setor, que envolvem atividades culturais, sociais, filantrópicas , de representação ) Terceiro setor: Terceiro setor é uma terminologia sociológica que dá significado a todas as iniciativas privadas de utilidade pública com origem na sociedade civil. A palavra é uma tradução de Third Sector, um vocábulo muito…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO Serviço social o enfrentamento do problema do crack no contexto da saúde pública Barreiras-Ba 2012 O ENFRENTAMENTO DO PROBLEMA DO CRACK NO CONTEXTO DA SAÚDE PÚBLICA Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Psicologia Geral,Antropologia,Formação Social,Política e Econômica do Brasil,Fundamentos Históricos,Teóricos e Metodológicos do Serviço Social I. Prof. Lisnéia…

efetividade na luta contra a criminalidade. Dentro do aspecto da segurança pública existem as empresas de segurança privada, ramo em ascensão no mercado econômico, e também órgãos do Sistema de Defesa Social dos governos, tanto no âmbito federal, estadual e municipal. Pensando dessa forma a empresa escolhida para a composição deste projeto será a grandiosa Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, considerada uma empresa pública estruturada em níveis de organização, através da…

comprovada a imputação, o fato é atípico, ficou provado que o réu não foi o autor nem concorreu para o crime, não houve prova suficiente, causa excludente de antijuridicidade ou de culpabilidade. Imprópria: sem embargo da absolvição, impõe Medida de segurança. Decisões definitivas em sentido lato (terminativa de mérito): encerram a relação processual, julgam o mérito, mas não condenam nem absolvem. Sentença: é o ato pelo qual o juiz põe fim ao processo, decidindo ou não o mérito da…

inglesas e americanas No fim da da década de 50, ocorreram as primeiras tentativas para utilização de computadores na Administração Pública Preços elevadíssimos! Evolução dos Sistemas de Informação: Praticamente nenhuma! Ainda aplicações científicas de complexidades mais elevadas, que valiam o custo do emprego da computação eletrônica “Serviços de Inteligência,” governamentais Década de 60 Evolução da Informática: Primeiros minicomputadores; Empresas de porte médio…

Gabinete do Prefeito CEP 69.305-130 – Boa Vista/RR. Sítio: www.pmbv.rr.gov “BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ” PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA GABINETE DO PREFEITO § 3º. A Administração Direta compreende o exercício das atividades de administração pública municipal executado diretamente pelas unidades administrativas, a saber: I- Unidades de Deliberação, consulta e orientação ao Prefeito Municipal, nas suas atividades administrativas. II- Unidades de Assessoramento e apoio direto…

oportunidade de defesa ao defendendo e a análise dos argumentos por ele lançados, conforme dispõe o art. 5º da Lex Mater, ad litteram: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LV – aos…