Ad De Cargos E Salarios

como a prévia aprovação da indicação pelo Legislativo (v.g., ADI-MC 1.228, 1.506, 1.962). O PGR poderá ser destituído pelo Presidente da República depois de prévia autorização da maioria absoluta do Senado (art. 128, § 2o) – no regime anterior era ad nutum. Nos Estados e DF (Procurador-Geral de Justiça) eles podem ser destituídos pelo Legislativo, na forma da lei complementar do MP respectivo (art. 128, § 4o), não havendo intervenção de espécie alguma do Executivo, exceto no caso…

Conclusão--------------------------------------------------------25 Referências Bibliográficas-------------------------------------26 INTRODUÇÃO Este trabalho visa possibilitar ao leitor o conhecimento da composição da folha de pagamento de salários e dos encargos que incidem sobre a mesma, bem como o processo de elaboração e de contabilização da folha de pagamento. Para tal, será abordados os conceitos dos principais proventos e descontos…

administrativos. Requisitos do Ato Administrativo • Competência – Sujeito Competente poder legal conferido ao agente público para o desempenho das atribuições específicas de seu cargo. (Obs.: decorre da lei - poder legal é elemento sempre vinculado depende de lei) • Finalidade pública - é o resultado ou o bem jurídico que a Ad. Pública quer alcançar com a prática do ato. • Forma prescrita em lei - forma é o revestimento do ato administrativo, é o modo de existir do ato • Motivo e…

CATARINA ESCOLA TÉCNICA TUPY CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO MEDCLINICA JOINVILLE Aline Antunes dos Santos Cledinéia Rosa Janaína De Sá Josiane Mafessoli Kailane Fabiane Becker TURMA: AD 321 JOINVILLE Outubro/2009 1. Nome da Empresa: Medclinica Joinville 2. Ramo de Atividade: Engenharia de segurança e medicina do trabalho no intuito de proporcionar a segurança e a saúde…

dirigida por seus poderes internos, cujos membros deverão ser maiores de 21 (vinte e hum) anos de idade, podendo ser ou não remunerados. Art. 17º - Qualquer membro dos poderes internos da Liga Desportiva de Esportes de Combate poderá licenciar-se do cargo até por 60 (sessenta) dias, caso necessário. Art. 18º - A Liga Desportiva de Esportes de Combate não reconhecerá como válidas as disposições organizacionais funcionais de qualquer dos seus filiados, quando conflitantes com este…

trabalhadores Porte Homens Mulheres Menores 18 anos 546 Grande 281 265 3 SESMT: CIPA: Número de membros Sim Sim 18 Responsável pela empresa Nome Cargo Celso Antônio Simão Gerente de Fábrica Telefone Fax 42-3624-2626 42-3624-2626 Designado da CIPA Não E-mail celso@gaboardi.com.br Contato com a empresa Nome Cargo Divanei Silva Analista de RH Telefone Fax 42-3624-2626 42-3624-2626 E-mail diva@gaboardi.com.br O que a empresa produz artefatos diversos de…

atue em juízo sem estar representada por advogado em diversas situações, por exemplo, na ação de alimentos[4], e perante o juizado especial cível, nas causas cujo valor não ultrapasse 20 (vinte) salários-mínimos.[5] Via de regra, a capacidade postulatória é exclusiva dos advogados, no entanto, alguns cargos públicos implicam esta aptidão. São eles: procurador do município, procurador da fazenda nacional e estadual, advogado geral da união e defensor público. Para que o advogado possa…

PROCURAÇÃO AD JUDICIA - TRABALHISTA Por PROF. GLEIBE PRETTI OUTORGANTE: "nome", nacionalidade, estado civil, profissão, com R.G. nº, expedido pela SSP/ , na data de , sob CPF/MF nº, nascido aos dias, com CTPS nº e série, com PIS nº, nome da mãe, residente e domiciliado na rua, nº, bairro, cidade, estado e CEP. ou "empresa", devidamente inscrita no CNPJ/MF nº, estabelecida na rua, nº, bairro, cidade, estado e CEP, por seu representante legal, conforme atos constitutivos.…

o Reclamado requer a extinção do presente pedido sem exame do mérito, nos moldes do art. 267, I c/c art. 295, p. único, I do CPC, ambos de aplicação subsidiária à esfera trabalhista por força do art. 769 da CLT. DO MÉRITO DA PRESCRIÇÃO Requer, ad cautelam, o pronunciamento da prescrição nos termos do artigo 7º, XXIX da CRFB/88, no que couber. DAS HORAS EXTRAS A Reclamante afirma ter sido admitida em 04.08.2002, para exercer a função de gerente geral de agência, e que prestava…

rescisão do contrato de trabalho, a empregada auferia R$1.321,81 mensais (valor anotado na CTPS), tendo percebido como último salário R$ 1.340,02 (TRCT). Foi contratada como fiscal de caixa e exerceu essa função durante 01 ano. Depois, se tornou encarregada de lanchonete e padaria. Mesmo após a troca, ficou 09 meses recebendo salário referente à fiscal de caixa e o novo cargo foi anotado tardiamente em sua CTPS. Durante todo o período do contrato de trabalho, os horários de labor eram…