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PLANO DE AULA: 01 ARTICULAÇÃO TEORIA E PRÁTICA. ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL. PRÁTICA SIMULADA II - CCJ0046 Título ARTICULAÇÃO TEORIA E PRÁTICA. ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL. Tema ARTICULAÇÃO TEORIA E PRÁTICA. ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL. Objetivos Resgatar o conceito de petição inicial que, instrumento da demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-Juiz, para que diga o direito no caso concreto; Analisar os elementos da petição…

L u iz G u i lh e r m e M u l le r P r ad o D ir e it o A d m in i s t r a t iv o I – U N I C U R I T I B A _____________________________________________________________________________________ AGENTES PÚBLICOS NOÇÕES E CLASSIFICAÇÃO A atividade da AP se operacionaliza através do trabalho dos agentes públicos. A estas pessoas que mantém algum vínculo com a AP cabe fazer com que ela funcione. A AP, segundo MJF, institucionalmente considerada, significa um conjunto de pessoas atuando…

SUJEITO ATIVO SUJEITO PASSIVO FATO GERADOR MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR ALÍQUOTA BASE DE CÁLCULO MODALIDADE DE LANÇAMENTO CARACTERÍSTICAS II - Importação de produtos estrangeiros União Art. 153, I, da Constituição Federal. A pessoa que deve pagar o imposto de importação, é o importador, ou o equiparado por lei (Código Tributário Nacional, art. 22, “I”). Geralmente o contribuinte é pessoa jurídica, no entanto, para fins de cobrança do referido imposto também é admitido pessoa física. O

elétrica. Como exemplo de ações do GLD para diminuição da demanda de pico, citam-se: (i) o uso de equipamentos mais eficientes; (ii) o remanejamento de cargas; e (iii) o controle direto de cargas. De acordo com Pinheiro (1986) a Eletrobrás estudou quatorze opções de GLD de energia elétrica, que incluem: (i) aumentar a eficiência de refrigeradores e ar condicionado; (ii) substituir lâmpadas incandescentes por fluorescentes comuns, ou compactas e incandescentes do tipo econômico; (iii)…

Santos Diniz ("AD"), Ana Maria Falleiros dos Santos Diniz D’Avila, Adriana Falleiros dos Santos Diniz, João Paulo Falleiros dos Santos Diniz, Pedro Paulo Falleiros dos Santos Diniz e Península Participações Ltda., de um lado (em conjunto com AD, "Vendedores"), e o Cassino Guichard Perrachon S.A. ("Comprador", definição que inclui os veículos para investimento no Brasil), em 03.05.05 ("Acordo de Associação"). 02. Em 1999, antes da entrada do Comprador no capital social da Recorrente, AD e…

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Trabalho de direito – 3º A.P. Os impostos federais são aqueles destinados à união ou governo federal. São eles: II – Imposto sobre Importação. A Alíquota do Imposto de Importação tem por base a Tarifa Externa Comum - TEC do Mercosul. Fato Gerador O fato gerador do Imposto de Importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro. Para efeito do cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da Declaração de Importação de mercadoria despachada

..............1 PRÁTICA 1: MEDIÇÃO DE VAZÃO EM CONDUTOS FORÇADOS.......................5 PRÁTICA 2: PERDAS DE CARGA EM CONDUTOS FORÇADOS........................10 PRÁTICA 3: CURVAS CARACTERÍSTICA DE BOMBAS CENTRÍFUGAS.............13 PRÁTICA 4: MEDIÇÃO DE VAZÃO COM VERTEDORES..................................18 PRÁTICA 5: RESSALTO HIDRÁULICO............

registro da DI no SISCOMEX (Art. 73, I do RA). Aspecto Pessoal: - Sujeito ativo: União Federal (CF/88--Art. 153, I) - Sujeito passivo: Contribuinte/Responsável. - Aspecto Quantitativo: Base de Cálculo (CTN – Art. 20). - Quantidade de mercadoria (alíquota específica) Ex.: R$ 1,00/Kg. - Valor aduaneiro (alíquota ad valorem) Ex.: 15%. - Preço de arrematação (em caso de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão). B - Norma Matriz de incidência tributária I.E: Aspecto material:…

seja, somente a União tem competência para instituí-lo. É importante observar esse caráter, já que existindo uniformidade no imposto, cria-se um critério nacional preservando políticas públicas. Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; (CF/88) 1.3 Legislação Pertinente Podem ser encontrados artigos e normas que dispõe sobre o Imposto de Exportação no Código Tributário Nacional – CTN (artigos 23…