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RECURSO ESPECIAL Nº 1.299.303 - SC (2011/0308476-3) RELATOR : MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA RECORRENTE : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : BÁRBARA LEBARBENCHON MOURA THOMASELLI BEZ E OUTRO(S) RECORRIDO : MULTICOLOR TÊXTIL S/A ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE DELANDRÉA E OUTRO(S) INTERES. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO FISCAL E PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE - ABAPLAT - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : LEONARDO BRAUNE E OUTRO(S) INTERES. : AIP…

OLAP para Data Mining O que é um data warehouse? O modelo de dados multi-dimensional Arquitectura de data warehouses Implementação de data warehouses Mais aspectos da tecnologia multi-dimensional De data warehousing a data mining 1 II sodaD ed esaB O que é um Data Warehouse? Definido de várias maneiras diferentes, mas não de uma forma rigorosa. Uma base dados de suporte a decisão que é mantida separadamente da base operacional da organização. Suporta…

Constituição não pode ser limitada por uma regra infraconstitucional.” é por isso que não podemos relacionar de forma exata que todos os créditos não tributários são receitas originárias, e que as receitas derivadas apenas abarcam créditos tributários. 3- Dê as características das exações: taxa, preço público e tarifa; Elabore um quadro apontando as suas principais semelhanças e diferenças. Taxas: É o pagamento feito pelo particular ao Estado para atender ao custo de cada serviço…

3. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO – IE . 3.1. Considerações Iniciais. O Imposto de exportação também é um tributo com finalidade marcantemente econômica e extrafiscal, que serve como instrumento. Tomando por base os mesmos fundamentos que justificaram o tratamento dado ao imposto de importação, o legislador constituinte optou por excluir o IE da legalidade estrita quanto à alteração de alíquotas, desde que obedecidos os limites legais (CF/88, art. 153, §1º), de dos princípios da anterioridade…

_________________________________________________________ Orientadora: Profª. Heloisa Teixeira Firmo, D.Sc., UFRJ _________________________________________________________ Avaliador: Prof. Marcelo Gomes Miguez, D.Sc., UFRJ Rio de Janeiro SETEMBRO de 2011 ii FICHA CATALOGRÁFICA Molinari, Bianca Santos Avaliação da vazão ecológica do ponto de vista da qualidade das águas Piabanha/RJ/Bianca na Santos Bacia Molinari. do – Rio Rio de…

ESTRUTURAS DE BETÃO II FOLHAS DE APOIO ÀS AULAS MÓDULO 2 – LAJES DE BETÃO ARMADO Carla Marchão Júlio Appleton Ano Lecti vo 2008/2009 ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO AO DIMENSIONAMENTO DE LAJES DE BETÃO ARMADO ................... 1 1.1. 1.1.1. 1.1.2. 1.1.3. 1.1.4. 1.2. 1.3. 1.3.1. 1.3.2. 1.4. 1.4.1. 1.4.2. 1.4.3. 1.4.4. 1.5. CLASSIFICAÇÃO DE LAJES ............................................................................................... 1 Tipo de Apoio ..............................

Valor Recuperável do Ativo Produto Data da criação País(es) FNC : Microsiga Protheus Ativo Fixo - Versão 10 : 03/11/10 : Brasil : 00000025041/2010 Chamado : SCZD89 Data da revisão : 21/01/11 Banco de Dados : ADS / Top Conect / Totvs DbAcess De acordo com a Lei 11.638 de Dezembro de 2007, a partir de 01 de Janeiro de 2008 as normas contábeis brasileiras passarão por um processo de adequação e convergência com as normas contábeis internacionais (IAS – International Account Standard e IFRS –

raízes históricas de sua inserção nessa comunidade. Apesar das diferentes acepções com que aparecem hoje em dia, muitos desses termos foram introduzidos, desde sua origem, principalmente por Guy Brousseau, graças a um esforço de síntese e de redefinição ad hoc. Tais termos evoluíram no tempo e algumas dessas evoluções são relativas aos temas mais clássicos; aqui limitamo-nos ao exemplo relativo ao contrato didático. Palavras-chave: Epistemologia da Didática. Práticas de Ensino.…

Tributação e do Orçamento CAPÍTULO I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Seção I DOS PRINCÍPIOS GERAIS Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria,…

e de comunicação) é um imposto de competência estadual e do Distrito Federal, estando previsto no inciso II, do art. 155 da Constituição Federal. As leis complementares 87/96 e 102/2000 dispõem sobre o ICMS, conforme determina a CF Art. 155, § 2º, alíneas “a” a “i”, definindo seus contribuintes, dispondo sobre substituição, disciplinando sobre o regime de compensação, dentre outros. 3. Características Trata-se de um imposto privativo dos estados, consequentemente, do Distrito Federal, de