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jurídicos e ambientais que lhe são correlatos. Com o advento da lei 10.257/01, oficialmente denominada Estatuto da Cidade, a disciplina do parcelamento do solo passa a compor o rol de instrumentos que devem ser utilizados para atender aos seus fins.1 Assim, sendo instrumento útil à execução da política urbana, nenhum parcelamento do solo deverá ser realizado de forma a contrariar as diretrizes insertas nos termos do art. 2º, também da aludida lei federal. Sua regulação se dá…

Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. T198dm Tartuce, Flávio Manual de direito civil: volume único / Flávio Tartuce. 5. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015. Inclui bibliografia ISBN 978-85-309-6210-4 1. Direito civil - Brasil. I. Título. 11-0307. CDU: 347(81) Dedico esta obra aos juristas que, de forma direta ou indireta, influenciaram a minha formação acadêmica, como verdadeiros gurus intelectuais: Giselda Maria Fernandes Novaes…

......11 . 1. Órgãos públicos que podem ser acionados pelo Ministério Público............................. 14 2. Instrumentos de Atuação – Rotina de Procedimentos.................................................... 15 3. Conclusões.............................................................................................................................. 17 III. Perguntas e Respostas sobre o parcelamento do solo urbano:................................................... 19 1. O…

Civil Assunto: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL Autor: REINALDO WANBIER 2 www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo Wanbier CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. JURISDIÇÃO SUMÁRIO: 1. 1 Histórico 1.2 Conceito 1.3 Jurisdição e Estado de Direito 1.4 Divisão da jurisdição. 1.1 Histórico 0 estudo do direito processual civil exige, como conhecimento prévio, básico e indispensável, que se tenha noção…

que informa as atividades da Administração Pública. Na sua concepção originária esse princípio vinculou-se à separação de poderes e ao conjunto de idéias que historicamente significaram oposição às práticas do período absolutista. Buscou-se resguardar os administrados dos abusos da administração pública através da limitação do poder desta, limitação esta encontrada no princípio da legalidade administrativa. Assim, defeso ao administrador gerir a coisa pública sem observância dos ditames…

central nela envolvida. 8 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 9 CAPITULO I 12 Filosofia e suas Origens: Arete e Paideia., A Virtude para a Gestão da Cidade CAPÍTULO II Filosofia e Gestão: Aplicabilidade atual e congruências. 28 CAPÍTULO III 45 Gestão e Pensamento: Tendências futuras para reflexão no trabalho e eficácia nos negócios CONCLUSÃO BIBLIOGRAFIA CONSULTADA ÍNDICE 69 71 76 9 INTRODUÇÃO Pode a Filosofia ajudar a gestão? Há condição de adequar os…

CATALOGRÁFICA B512s MENEZES, Diego Andrade de. Procedimento e Competência da Reclamação Constitucional / Diego Andrade de Menezes. -- João Pessoa, 2012. 61f. Monografia (Curso de Direito) – Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ 1. Reclamação constitucional. 2. Competência. 3. Respeito ao Julgado. I. Título UNIPÊ / BC CDU - 342 TERMO DE RESPONSABILIDADE DIEGO ANDRADE DE MENEZES responsabiliza-se integralmente pelo conteúdo da Monografia apresentada ao…

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Jorge Pedro Nery Professor de Direito Internacional nery@edu.estacio.br SUMÁRIO 1. Sociedade Internacional 1 1.1. Introdução 1 1.2. Definição 2 1.3. Descrição da sociedade internacional 2 1.4. Características da sociedade internacional 3 2. Pessoas internacionais 3 2.1. Estados 4 2.2. Coletividades não Estatais 4 2.2.1. Beligerantes 4

Responsabilidade civil do Estado por omissão da função administrativa em casos de acidentes de trânsito provocados pela má conservação das rodovias Rafael Diego Jaires da SilvaPublicado em 04/2014. Elaborado em 11/2011. «Página 1 de 1» TweetVocê gostou? 0 votos Assuntos: Teoria civilista da responsabilidade civil do EstadoTeoria publicista da responsabilidade civil do EstadoTeorias da responsabilidade civil do EstadoTeorias da responsabilidade civilAnálise da responsabilidade do Estado por

representantes de entidades de defesa do meio ambiente, de empresários, de trabalhadores, além de órgãos de governo. Portanto, a iniciativa de criação do Conama refletiu também a primeira década de mobilizações no Brasil contra problemas ambientais emergentes, desde comunidades urbanas atingidas por poluição industrial, denúncias de ambientalistas, tais como José Lutzemberger sobre o uso indiscriminado de agrotóxicos ou o desmatamento na Amazônia enfrentado pelos empates de Chico…