Acórdão Processual Civil

Santa Catarina, a qual já havia considerado que o prazo prescricional se renovaria por inteiro, por mais cinco anos, a partir da publicação do Memorando-Circular nº 21, que declarou o direito. Para a autarquia federal, haveria divergência entre o acórdão catarinense e o da 3ª Turma Recursal de São Paulo e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apresentados à TNU. O INSS defendeu ainda, no recurso à TNU, que fosse adotada como marco a edição do Decreto nº 6.939, de 18 de…

utilizando o PLT da disciplina, acerca dos temas: Nulidades Processuais e Competência da Justiça do Trabalho, contendo no máximo 45 e no mínimo 30 linhas. Neste trabalho nós iremos apresentar os pontos mais relevantes sobre Nulidades Processuais e Competência da Justiça do Trabalho. Na própria CLT temos um capitulo especifico que trata de direito processual do trabalho onde os artigos 794 a 798 são dispositivos que tratam apenas de nulidade processual. Vamos estudar um gênero…

Especialização em Processo Civil ANÁLISE DE ACÓRDÃO Tema: Inaplicabilidade do art. 745-A do CPC à execução fundada em título judicial (cumprimento da sentença) 1. APRESENTAÇÃO Trata-se de acórdão exarado pela 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, com a relatoria do Ilustre Desembargador Melo Colombi, que ao analisar o recurso de Agravo de Instrumento n.º 7.176.134-5 entendeu pela aplicação do art. 745-A do Código de Processo Civil ao…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1- Ação rescisória 1. 2. conceito A ação rescisória é o meio através do qual se pede a desconstituição de uma sentença de mérito ou acórdão do Tribunal eivados de vícios e transitados em julgado. Como já visto em outros momentos, a sentença ou acórdão podem ser atacados por dois remédios processuais: os recursos e a ação rescisória. Quando a decisão já se encontra sob o efeito da res iudicata, não mais pode ser usado o recurso para atacá-la.…

objetiva assegurar o desenvolvimento da ação principal, ou seja, a ação cautelar. Conceito A ação cautelar de arrolamento de bens, vem definida pelo Código de Processo Civil em seu artigo 855 que diz que ‘procede-se o arrolamento sempre que há fundado receio de extravio ou de dissipação de bens’, através de sua descrição e depósito. Podemos então verificar que para ingresso da referida ação é necessário…

1. O que são atos processuais? Ato processual é toda manifestação da vontade humana que tem por fim criar, modificar, conservar ou extinguir uma relação jurídico-procesual. Nesta modalidade de atos, temos os atos das partes, do juiz, dos agentes judiciais, dos auxiliares da justiça. 2. O que entendemos por forma dos atos processuais? É a maneira pela qual se desenvolvem os atos processuais dentro do processo. A forma diz respeito ao procedimento. Por sua vez, todos os atos que se desenvolvem

SENTENÇA, MAS ESTA É APRECIADA PELO TRIBUNAL COMPETENTE POR CONTA DO REEXAME NECESSÁRIO, DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL (EM REEXAME NECESSÁRIO) CABE RECURSO ESPECIAL MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA OU SERIA CASO DE PRECLUSÃO LÓGICA? VERÔNICA 1. INTRODUÇÃO A presente pesquisa tem por intento demonstrar se é possível o cabimento de Recurso Especial manejado pela Fazenda Pública em caso de acordão proferido pelo Tribunal em reexame necessário ou se ocorre preclusão…

do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Obs: Esta Súmula servirá de Acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO CÍVEL VIRTUAL Nº 114.2010.037033-6 RECORRENTE: KLLEDISSON GOMES DA SILVA ADVOGADO: MARIA ALINE FREIRE VIEIRA DE…

ADVOGADO : MINISTRO HUMBERTO MARTINS : SOCIEDADE TECNICA E INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES SOLUTEC LTDA : JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM E OUTRO(S) : FAZENDA NACIONAL : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO. POSTERIOR ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

no art. 535 do Código de Processo Civil: Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. No direito brasileiro, é o nome da peça processual (existindo um debate entre os processualistas a respeito de seu caráter recursivo ou não) 1interposta com a finalidade de pedir ao juiz ou tribunal prolator de uma sentença ou acórdão (existindo um debate…