Acumulação De Processo Nas Varas Civeis

I – entregar a coisa, depositá-la em juízo ou consignar-lhe o equivalente em dinheiro; Cumulativo: art.26 cod. consumidor. CPC Art. 292. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. Dede que obedecidos os requisitos de admissibilidade da acumulação: pedidos compatíveis, mesmo juízo, mesmo rito. Cominatório: art. 287, 461 e 461ª Art. 287. Se o autor pedir que seja imposta ao réu a abstenção da prática de…

_____________________________ Raquel Pereira de Souza Prof. Coordenadora pedagógica Professor convidado DEDICATÓRIA Dedicamos a todos os professores do curso, que nos ajudaram e nos apoiaram durante o processo de realização deste trabalho, e que foram acima de tudo nossos companheiros nesta jornada. Também dedicamos aos nossos familiares que nos deram apoio e força para nunca desistir dos nossos sonhos.

infrator, aplicando-lhe uma medida sócio-educativa, buscando fazêlo sentir a necessidade de adequação às normas de convívio social e de aprimoramento pessoal, para seu bem-estar presente e futuro Para que isso seja possível deve existir o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, conforme assegura o art. 5º, LIV e LV, da Carta Magna. É aqui que se vai entrar, propriamente, nos temas pinçados. 2. PRESCRIÇÃO O Judiciário representa o Estado no exercício do jus puniendi, no…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA SEGUNDA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA O MUNICÍPIO .............a, vem à presença de Vossa Excelência, nos autos em epígrafe, de Ação Cobrança, proposta por .................., devidamente qualificados nos autos em epígrafe, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos seguintes: 1. SÍNTESE DA INICIAL Afirmam as Autoras que foram aprovadas em concurso público para exercer o magistério na zona…

Nascimento dos filhos, caso possua; XI – comprovante de tipagem sanguínea (original); XII – declaração de que não foi demitido a bem do serviço público, no período de 5 (cinco) anos, nas esferas federal, estadual e municipal; XIII – declaração de não-acumulação irregular de cargo, emprego ou função pública; e XIV – comprovante do número da conta corrente e agência bancária respectiva. § 1º Para a entrega de documentos, o candidato convocado deverá comparecer até o dia 25 de…

violências que possam ser contra ele praticadas, seja da parte dos agentes públicos, de outros detentos ou de estranhos. Uma pessoa que é detida para simples averiguação, presa em virtude de sentença condenatória ou preventivamente no curso do processo criminal ou, mesmo, simplesmente perseguida por suspeita da prática de infração não é destituída do seu direito inalienável à integridade física e psíquica, cuja tutela cabe às autoridades policiais. Esse entendimento é refletido nos…

• Interpretar a reformatio in pejus no regular processo administrativo disciplinar. Estratégia: • Os casos e questões de múltipla escolha deverão ser abordados ao longo da aula, de acordo com a pertinência temática; • A resolução dos casos faz parte da aula; • A abordagem dos casos permeia a exposição teórica. Bibliografia / Jurisprudência: Para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do capítulo Processo Administrativo , do livro Manual de…

Tribunais; • Interpretar a reformatio in pejus no regular processo administrativo disciplinar. ESTRATÉGIA: • Os casos e questões de múltipla escolha deverão ser abordados ao longo da aula, de acordo com a pertinência temática; • A resolução dos casos faz parte da aula; • A abordagem dos casos permeia a exposição teórica. BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA: Para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do capítulo Processo Administrativo , do livro Manual…

dos órgãos jurisdicionais na solução dos dissídios, individuais ou coletivos, pertinentes à relação de trabalho. 3 Autonomia do Direito Processual do Trabalho 3.1 Teorias Monista e Dualista Monista - o Direito Processual é um só, sendo que o processo do trabalho não se desvinculou dele. Dualista - há autonomia do Direito Processual Trabalhista 3.2 Características da Autonomia da Ciência - a) existência de vasta matéria que mereça estudo de conjunto b) existência de princípios…

Modelo 11 – Mapa Estatístico das Escrivanias Cíveis - Modelo 12 – Mapa Estatístico das Escrivanias Criminais - Modelo 13 – Ficha Individual de Desempenho de Servidores em Estágio Probatório. Modelo 14 – Boletim de Registro de Ato Cumprido – BRAC (Mandado Gratuito). - Modelo 15 – Certidão de Publicação (Intimação Diário) - Modelo 16 – Relação dos Extratos - Modelo 17 – Controle de Extratos (Por processo) - Modelo 18 – Controle de Extratos (Processo por lote) 2 - Do Regimento…