Acumulação De Aposentadorias

computada, alcançando a proibição os proventos da aposentadoria; XV: o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º (limitação do subsídio como parcela única), 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I (princípio da capacidade contributiva e critério da tributação, generalidade e universalidade do IR); XVI e XVII: vedação à acumulação de cargos públicos, salvo exceções…

Direito Previdenciário Resumo Aula-tema 06: Auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez e aposentadoria por idade Conforme se intentou demonstrar ao longo das aulas-temas transcorridas até aqui, o estudo e a aplicação do Direito Previdenciário fundamentam-se essencialmente na legislação aplicável. Portanto, é de fundamental importância que, não apenas o aluno da disciplina, como também todos que atuam profissionalmente na área previdenciária, estejam sempre atentos…

equilíbrio financeiro e atuarial do regime; - restringiu as aposentadorias especiais, não podendo haver critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, exceto os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde e a integralidade física. O professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício do magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio terá direito à aposentadoria a partir de 30 anos de…

fundamento;
 XV - os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis, e a remuneração observará o que dispõem os arts. 37, XI e XII, 150, II, 153, III e § 2º, I;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, 1998)
 XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos privativos de médico;…

eficácia. Uma pessoa acumulava várias funções públicas e por todas elas recebiam a respectiva remuneração. Era uma prática muito comum e maléfica aos cofres públicos. Desta forma o autor acima citado asseverava (...)”um achaque muito velho o da acumulação de cargos remunerados. Elle é da edade do validismo. Veio-nos de Portugal com a côrte d´alli foragida, quando D. João VI abandonou o reino e passou-se para a colônia que lhe deo gasalhado. Tivemos, com isso, de experimentar aqui e…

Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.” c) Adicionais: Quando a agente fala adicionais, a gente tem algumas repercussões interessantes e aqui vale a pena explorar. O primeiro adicional que vamos estudar são um grupo de adicionais, os mais…

III – transferência; IV – aproveitamento; V – readaptação; VI – outras formas determinadas em lei. Art. 3º - O funcionário não poderá, sem prejuízo de seu cargo, ser provido em outro cargo efetivo ou admitido como contratado, salvo nos casos de acumulação legal. Art. 4º - O ato de provimento deverá indicar necessariamente a existência de vaga, com todos os elementos capazes de identificá-la. Art. 5º - A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso…

enquanto os fechados são destinados a grupos, como funcionários de uma empresa. A Previdência Aberta tem hoje no mercado dois tipos de segmento: PGBL O PGBL - Plano Gerador de Benefício Livre - é um produto de Previdência Complementar que visa a acumulação de recursos e a transformação destes em uma renda futura. Seu funcionamento é bem simples: periodicamente o cliente realiza aportes para o plano, que são aplicados em um FIE (Fundo de Investimento Especialmente Constituído). O…

CAPÍTULO III - DA ACUMULAÇÃO Art. 118 Ressalvados os casos previstos na CF, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. § 1o A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do DF, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios. § 2o A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. § 3o Considera-se acumulação…

autônomo etc., ou seja, a vida profissional do trabalhador beneficiário do Auxílio-Acidente continua sem qualquer prejuízo. O Auxílio-Acidente será recebido até a aposentadoria de seu beneficiário, quando seu valor será incluído no cálculo do salário de contribuição. O recebimento de qualquer outro benefício do INSS, salvo aposentadoria, não prejudica a percepção do Auxílio-Acidente, não havendo que se falar em qualquer tipo de compensação (par. 3º do artigo 86 da Lei 8.213/91).…