Acumulação De Aposentadorias

quando constatada, administrativa ou judicialmente, a insubsistência dos fundamentos da concessão da aposentadoria, se o cargo estiver ocupado, ficará como excedente, até a ocorrência da vaga; voluntariamente, cumulados os seguintes requisitos: manifesto interesse da Administração, expresso em Edital com critérios para todos os interessados que estejam em igual situação; menos de 5 anos da aposentadoria; haja cargo vago. Aproveitamento: é o retorno à atividade do servidor em…

educação financeira No dia-a-dia, as pessoas realizam atividades relacionadas aos seus recursos financeiros, como abrir uma conta bancária, contratar o seguro de um carro, comprar ações na bolsa, planejar o orçamento familiar, adquirir um plano de aposentadoria, financiar a casa própria ou simplesmente optar por pagar uma conta com cartão de crédito. A tomada dessas decisões requer informação e formação adequadas, de modo que os usuários de produtos financeiros tenham a consciência de…

Estatutário Servidor estatutário é aquele que adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício. Seus direitos e deveres são previstos em lei municipal, estadual ou federal. Entre outras vantagens estão: aposentadoria com valor integral do salário (mediante complementação de aposentadoria), férias, gratificações, licenças e adicionais variáveis de acordo com a legislação específica. Regime Celetista No regime celetista, o empregado público é regido pela CLT (Consolidação das Leis…

assim entendido a falta ao dever de diligência no cumprimento de suas atribuições; V - revelação de segredo de que teve conhecimento em função do cargo ou emprego. Art. 6º Constitui infração grave, passível de aplicação da pena de demissão, a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, vedada pela Constituição Federal, estendendo-se às autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e…

a renúncia da aposentadoria pelo aposentado para que o mesmo consiga aposentar-se novamente recalculando-se o valor do benefício com base nas contribuições que continuou efetuando ao INSS após a primeira aposentadoria. Também é chamado de Reaposentação. Os professores Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, conceituaram o instituto da seguinte forma: “A desaposentação é o direito do segurado ao retorno à atividade remunerada. É o ato de desfazimento da aposentadoria por…

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por Maria Teresinha Niada, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA IMPEDITIVA.…

Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou II - no interesse da administração, desde que: a) tenha solicitado a reversão; b) a aposentadoria tenha sido voluntária; c) estável quando na atividade; d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; e) haja cargo vago. o § 1 A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante…

dos 55 anos com renda de cerca de R$ 50 mil por mês e gastam quase tudo que ganham. Planejam a aposentadoria para daqui a cinco anos, querem deixar uma herança para o filho deficiente mais novo de 15 anos e ajudar no desenvolvimento da carreira dos outros dois mais velhos, bancando cursos, viagens e temporadas no exterior. Os investimentos atuais da família estão concentrados no plano de aposentadoria contratado pela empresa em que Paulo trabalha, com cerca de R$ 1 milhão de reservas acumuladas.

Previdência Social para planejar a aposentadoria. O aumento da expectativa de vida faz crescer o tempo de pagamento de benefícios aos aposentados e o número de contribuintes cresce menos que o número de pessoas com direito à aposentadoria, gerando o déficit divulgado amplamente pela imprensa. A Previdência privada é um tipo de poupança realizada a longo prazo tendo como principal objetivo evitar que a pessoa sofra uma redução drástica da renda na sua aposentadoria. A previdência…

no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. § 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não…