Acordão Julgamento De Creonte

escolhas, inclusive na atuação empresarial. TERCEIRO: “Ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados.” Retoma-se a questão dos planos de carreira, que exteriorizam a imparcialidade e a impessoalidade na escolha dos que deverão ser promovidos, a qual se fará exclusivamente com base no mérito. Não se pode tomar questões pessoais, como desavenças ou afinidades, quando o julgamento se faz sobre a ação de um funcionário - se agiu bem, merece ser…

nenhuma comunidade ou acordo.” 66 A citação que Aristóteles faz é referida à passagem da Antígona de SÓFOCLES, onde põe-se a questão da dicotomia entre Direito Natural e Direito Positivo (que obviamente não se apresenta nesta linguagem), porquanto Creonte decreta seja Polinices deixado ao relento, sem o enterro de seu cadáver e, Antígona procede segundo as “leis imutáveis e não escritas do Céu, que não nasceram nem de hoje nem de ontem, que não morrem nem ninguém sabe de onde…

estatuir que “O deputado ou senador não pode também ser presidente ou fazer parte de diretorias de bancos, companhias ou empresas que gozem dos favores do Governo Federal definidos em lei.” A Constituição de 1891 atribuía ao Senado o julgamento do Presidente da República, e de alguns funcionários federais, ao estabelecer, no art. 33, caput, que “Compete privativamente ao Senado julgar o Presidente da República e os demais funcionários federais designados pela…

parlamentares, ao estatuir que “O deputado ou senador não pode também ser presidente ou fazer parte de diretorias de bancos, companhias ou empresas que gozem dos favores do Governo Federal definidos em lei.” A Constituição de 1891 atribuía ao Senado o julgamento do Presidente da República, e de alguns funcionários federais, ao estabelecer, no art. 33, caput, que “Compete privativamente ao Senado julgar o Presidente da República e os demais funcionários federais designados pela…

devem ser observados” etc.3 Em literatura, destaca-se a obra do filósofo Sófocles4 intitulada Antígona, na qual a personagem se vê em conflito entre seguir o que é justo pela lei dos homens em detrimento do que é justo por natureza quando o rei Creonte impõe que o corpo de seu irmão não seja enterrado porque havia lutado contra o país. Neste sentido, a personagem Antígona defende, ao ser questionada sobre o descumprimento da ordem do rei: “sim, pois não foi decisão de Zeus; e a…

o direito a ter direitos1. No Brasil, o STF adotou essa linha ao decidir que “direito a ter direitos: uma prerrogativa básica, que se qualifica como fator de viabilização dos demais direitos e liberdades” (ADI 2.903, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 1º-12-2005, Plenário, DJE de 19-9-2008). Uma segunda consequência é o reconhecimento de que os direitos de um indivíduo convivem com os direitos de outros. O reconhecimento de um rol amplo e aberto (sempre é possível a descoberta de…

o agente respondido a processos criminais ou de ter condenações penais transitadas em julgado há mais de cinco anos etc. O problema é controvertido, face ao princípio do estado de inocência, como atestam os acórdãos transcritos: “A simples circunstância de o réu encontrar-se indiciado em outros inquéritos policiais não importa na configuração de maus antecedentes, para efeito de aplicação do art. 694 do Código…

impunidade. Ainda sobre a decisão do STF, afirmo, e aqui na qualidade de fundadora e dirigente do Comitê Brasileiro pela Anistia de São Paulo e integrante da Executiva Nacional dos Movimentos de Anistia de 1978 a 1980, que sempre se propôs ao julgamento dos que torturaram e sempre se exigiu a desmontagem do aparato repressivo, expressão que na época utilizávamos. Há trinta anos já tínhamos a convicção de que, se esse aparato não fosse desmontado e se os responsáveis pela tortura…

uma esfera transcendental ao mundo e aos homens; ou então, como na China, desenvolve-se a veneração aos antepassados como modelos éticos para as novas gerações. Algumas idéias cardeais do ensinamento de Zaratustra - a imortalidade da alma, o Julgamento Final, a atuação divina sobre o mundo através do Espírito Santo - são assimiladas pelo judaísmo e, por intermédio deste, passam ao cristianismo e ao islamismo. A fé monoteísta alcança em Israel sua expressão mais pura no século VI…

uma esfera transcendental ao mundo e aos homens; ou então, como na China, desenvolve-se a veneração aos antepassados como modelos éticos para as novas gerações. Algumas idéias cardeais do ensinamento de Zaratustra - a imortalidade da alma, o Julgamento Final, a atuação divina sobre o mundo através do Espírito Santo - são assimiladas pelo judaísmo e, por intermédio deste, passam ao cristianismo e ao islamismo. A fé monoteísta alcança em Israel sua expressão mais pura no século VI…