Acidente Laboral Em Relação Ao Empregado Doméstico

1. Introdução O empregado doméstico tem seu labor regulado pela Lei 5.859/72 que define como ”aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas”. Merece também relevância destacar que o âmbito residencial engloba não só o lar como também suas imediações – o jardim, o quintal, bem como automóveis, lanchas e aviões particulares de lazer ou passeio, guarda de quarteirão e enfermeiro. “Imaginemos a hipótese em que

incapacidade laboral atestado por profissionais da saúde. Palavras-chave: processo previdenciário, tutela antecipada, auxílio-doença. INTRODUÇÃO É sabido que o trabalho é essencial para se atingir o bem-estar e a dignidade humana. O próprio texto constitucional insculpe o valor social do trabalho como base da Ordem Social, condição para o bem estar social, pois o trabalho é um fundamento do Estado brasileiro2. O risco social protegido pelo auxílio-doença é a capacidade laboral…

AUXÍLIO – ACIDENTE INTRODUÇÃO / CONCEITO: Lei nº 8.213/91, Art. 86: O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Em sua redação original, a Lei 8.213/91 estabelecia que o Auxílio-Acidente seria pago apenas no caso de acidente de trabalho, o que foi mudado a partir da Lei 9.032 de…

constitucional de 1926, no art. 54, estabeleceu que só o congresso nacional poderia legislar sobre aposentadoria, não se podendo conceder nem alterar por leis especiais. * Pelo decreto nº 5.109/26, foram estendidos os benefícios da lei Eloy Chaves aos empregados portuários e marítimos. * Na época o país era eminentemente agrário havendo poucas categorias profissionais que tivessem organização suficiente para se amoldar a alguma previsão de aposentadoria assim, as categorias…

GRANDE CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DISCIPLINA: DIREITO DO TRABALHO PROFESSORA: IANA MELO SOLANO ESTUDO DIRIGIDO RELAÇÃO DE PERGUNTAS: As perguntas que se seguem devem ser respondidas como verdadeiras (v) ou falsas (f) e para cada uma das respostas deve-se utilizar em média 3 linhas, para justificar a escolha da assertiva por escrito. 1. Na relação de escravidão, o trabalhador não era considerado sujeito de direitos, mas apenas uma coisa, objeto do direito de…

250/0001-13 Insc. Estadual: 161408270 Site: www.c.brazil.com.br Insc. Municipal: 16128695 Fone/fax: (16) 3332-0102 Ramo de atividade: Abate de suínos, aves e outros pequenos animais Número de empregados: 780 (sexo feminino: 480 sexo masculino:300). Total de empregados: 780 (setecentos e oitenta) Jornada de trabalho: de segunda a sexta feira das 06:00h as 17:00h, com 17 minutos de exposição ao sol pelo setor trabalhado, mais 25 minutos de café e 1:30 de almoço).

CARLOS-UNIPAC FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DE BARBACENA-FADI CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO BERNARD SIMÕES MARTELETO OS DIREITOS TRABALHISTAS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS NO BRASIL COM ÊNFASE NA DIFERENCIAÇÃO JURÍDICA E NOS CONFLITOS SOCIAIS BARBACENA 2011 BERNARD SIMÕES MARTELETO OS DIREITOS TRABALHISTAS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS NO BRASIL COM ÊNFASE NA DIFERENCIAÇÃO JURÍDICA E NOS CONFLITOS SOCIAIS Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da…

pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), o qual faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010), e constitui-se em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes. De modo geral, consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores,…

________________04 CONCEITO E DEFINIÇÕES – ACIDENTES DO TRABALHO_______________________________04 SITUAÇÕES EQUIPARADAS AO ACIDENTE__________________________________________04 TIPOS DE ACIDENTES - Acidentes no exercício do trabalho____________________________05 DAS INTERFERÊNCIAS DO TRABALHO INADEQUADO_________________________________07 CAUSAS DOS ACIDENTES_______________________________________________________07 DAS CONCEQUÊNCIAS DO ACIDENTE DE…

Acidentes de trabalho INTRODUÇÃO Reza o inciso XXVIII do artigo 7º da novel Constituição Federal de 1988, "verbis": Art 7º "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; No artigo 194 da Lei Maior tratou o legislador da Seguridade Social, destinada a assegurar os…