Aborto Projeto

Direito Passo 01: Leia o seguinte texto sobre o aborto. “A inviolabilidade do direito à vida traz a lume a discussão se, para uma proteção constitucionalmente adequada, faz-se indispensável a criminalização do aborto, sob pena de violação do princípio da proporcionalidade (“proibição por defeito”). À guisa de ilustração, vale mencionar alguns exemplo aborto no direito comparado. O Tribunal Constitucional Federal da Alemanha decidiu (1993, caso “Aborto II’’) que o direito d o feto à…

Aborto O aborto é um problema polêmico que é muito discutido atualmente, principalmente a legalização ou não do aborto. Ele não é apenas um problema relacionado a saúde , mas também a religião e a ética humana . Muitas religiões condenam o aborto , hoje em dia ele é considerado crime em alguns países e o Brasil está inserido neles . Mas atualmente , políticos estão revendo essa lei , e muitos querem que o aborto seja legalizado. Porém como alguém pode imaginar em tirar a…

efeitos. 4) Quais são as fases de elaboração de uma lei ordinária? R: As fases de elaboração de uma lei ordinária são: Iniciativa – é a apresentação do projeto a casa legislativa. Aprovação – são os estudos, debates, redações, emendas e votação do projeto. Sanção – é o ato pelo qual o chefe do Executivo manifesta sua concordância com o projeto de lei aprovado pelo Legislativo. Veto – quando manifesta sua discordância. Pode ser total ou parcial. Promulgação – decorre da sanção e…

respeito da interrupção da gestação. Desde já, faço uso da nomenclatura “interrupção da gravidez em casos de fetos anencefálicos”, uma vez que não usarei o termo aborto por não tê-lo configurado, uma vez que não há expectativa de vida para este feto. O Código Penal Brasileiro traz em seu artigo 128, incisos I e II, os tipos de abortos permitidos pela legislação: Em caso decorrente de estupro ou quando a gestação traz risco à saúde ou pode acarretar na morte da mãe gestante. Dentre os…

que está tramitando no governo sobre aborto. É um ciclo que obrigaria a mulher a ter esse filho ou recorrer a um aborto ilegal, que a incriminaria. O que a presidenta fez foi apenas oficializar algo que já era previsto em portaria do Ministério da Saúde. De acordo com o ministro Alexandre Padilha, desde que a portaria foi publicada, em 2008, houve uma redução de 50% nos casos de abortos legais no País. O que prova a necessidade dessa postura. O novo projeto também deixa claro que…

FCSFbr / CURSO DE GRADUACcedilAtildeO EM DIREITObr / br / br / br / br / br / br / br / br / ALEXANDRE CARIONI NETObr / FELIPE ROTHERMELbr / MARCOS VINICIOS DE MELObr / RODRIGO BAYERbr / br / br / br / br / br / br / br / br / PROJETO DE PESQUISAbr / INTERRUPCcedilAtildeO DA GRAVIDEZ DE FETO ANENCEacuteFALObr / br / br / br / br / br / br / br / br / br / br / br / br / br / br / br / br / br / br / br / br / br / br / br /…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR ICE – INSTITUTO CUIABANO DE ENSINO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO A LEGALIDADE DO ABORTO ADALBERTO JORGE DE OLIVEIRA CUIABÁ-MT 2013 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR ADALBERTO JORGE DE OLIVEIRA A LEGALIDADE DO ABORTO Monografia apresentada ao curso de Especialização do Instituto Cuiabano de Educação para obtenção do Título de Especialista em Direito Público. Sob a orientação da Professora Sandra Andrade Gouvêa da Costa. Cuiabá – MT 2013…

que estavam respondendo a processo por infração aos arts. 125 e 126 Parágrafo Único CP. A partir da decisão do STF em que julgou procedente a ADPF 54, a interpretação de que a interrupção da gravidez de feto anencéfalo não configura o crime de aborto será estendida a todos os casos futuro, e como próprio das decisões de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, será ex tunc, ou seja, retroagirá para casos passados. Assim, as gestantes que tiverem diagnosticada a…

que o aborto é crime e através das votações e de ter se tornado Constitucional o aborto se o bebê obter anencefalia ocorreu uma discussão nacional, pois muitos ainda queriam que continuasse a prevalecer segundo o Art.124 do Código Penal. Art. 124. - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. Aborto provocado por terceiro. O Código Penal brasileiro, em vigor desde 1940, prevê somente dois casos para autorização de…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA GRANDE DOURADOS NOME DO ALUNO ASPECTOS JURÍDICOS, ÉTICOS E SOCIAIS DO ABORTO EUGÊNICO DOURADOS 2012 NOME DO ALUNO ASPECTOS JURÍDICOS, ÉTICOS E SOCIAIS DO ABORTO EUGÊNICO Trabalho apresentada à Disciplina de Introdução ao Estudo do Direito. Profª. Jacira Gonçalves Marques dos Santos. …