Aborto No Brasil E Suas Leis

Amanda Ribeiro da Costa DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO Governador Valadares – MG 2011 AMANDA RIBEIRO DA COSTA DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO Monografia para obtenção do grau de bacharel Faculdade Administrativas em Direito de e apresentada à Direito, Ciências da Econômicas Universidade Vale do Rio Doce. Orientadora: Profª Ms.Beatriz Coelho Governador Valadares - MG 2011 AMANDA RIBEIRO DA COSTA DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO Monografia para obtenção do…

vida um direito fundamental do homem, pois é dele que decorrem todos os outros direitos. É também um direito natural, inerente à condição de ser humano. Diante disso, a Constituição Federal do Brasil declara que o direito à vida é inviolável. Segundo o artigo 5º da Constituição: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida...” Sabemos que todos os direitos…

A Lei Actual A Interrupção Voluntária da Gravidez (aborto) é regulamentada pelos Artigos140º Aborto, 141º Aborto agravado e 142º Interrupção da gravidez não puníveldo Código Penal Português. Art. 140º Aborto 1. Quem, por qualquer meio e sem consentimento da mulher grávida, a fizer abortar, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos. 2. Quem, por qualquer meio e com consentimento da mulher grávida, a fizer abortar, é punido com pena de prisão até 3 anos. 3. A mulher grávida…

LETÍCIA DO CARMO OLIVEIRA 1º Período B O ABORTO NO BRASIL VARGINHA/MG 2015 LETÍCIA DO CARMO OLIVEIRA O ABORTO NO BRASIL Projeto de Pesquisa apresentado para a Faculdade de direito de Varginha – FADIVA, como parte integrante dos requisitos para a obtenção de créditos na disciplina Metodologia do Trabalho Cientifico. Professora Orientadora: Ms. Eliete Maria Abraão Benfica. VARGINHA/MG 2015 RESUMO O tema abordado para este projeto de pesquisa vem

Aborto: O aborto é a morte de uma criança no ventre de sua mãe produzida durante qualquer momento da etapa que vai desde a fecundação (união do óvulo com o espermatozoide) até o momento prévio ao nascimento. Podem ser definidos dois “tipos” de aborto: espontâneo ou provocado. Aborto Espontâneo: quando a morte é produto de alguma anomalia ou disfunção não prevista nem desejada pela mãe. Aborto Provocado: quando a morte do bebê é procurada de qualquer maneira: doméstica, química ou…

Introdução Quando falamos sobre aborto, a primeira pergunta que nos ocorre é se somos contra ou a favor? . Não é nestes termos que trataremos a questão mas sim o porque ocorre tantos casos. O ato abortivo quase sempre acontece acompanhado por muito sofrimento. As mulheres que o praticam experimentam o vazio, remorso, tristeza, e ainda que conscientemente tenham encontrado no aborto uma solução imediata e uma espécie de alívio. A prática do aborto no Brasil é proibida por lei, exceto em…

Um pouco da história da luta feminista pela descriminalização do aborto no Brasil Silvia Pimentel Wilza Villela É no contexto do movimento feminista organizado da década de 1970 que se coloca com intensidade a luta para reformar o Código Penal em relação ao aborto. A legalização do aborto sempre foi para o feminismo uma questão prioritária de direitos humanos das mulheres. Ao final daquela década, o discurso feminista dos direitos humanos das mulheres assumia, como premissa, o "nosso corpo nos

A Inconstitucionalidade do aborto Muito se fala em aborto. Acredito que por todo o globo o assunto vem a ser uma polêmica, pois é delicado e requer uma análise sobre vários ângulos e atinge a vários grupos da sociedade, político, social, moral, jurídico, religioso, filosófico etc. Falar de aborto é muito complicado principalmente por que de certa forma acaba por ferir um direito resguardado pelo nosso ordenamento jurídico assegurado na constituição federal, o direito à vida. …

Universidade Federal de Uberlândia GRUPO 3 – ABORTO O QUE É? Remoção ou expulsão prematura de um feto do útero, resultando na sua morte. Pode ocorrer de forma espontânea ou induzida, mediante uso de medicamentos ou realização de cirurgias. TIPOS DE ABORTO Espontâneo Induzido Ilegal Surge quando a gravidez é interrompida sem que seja por vontade da mulher. Pode acontecer por vários fatores biológicos, psicológicos e sociais que contribuem para que esta…

Estima-se que cerca de 1 milhão de abortos clandestinos sejam realizados no Brasil a cada ano. O aborto é proibido no Brasil pelo Código Penal de 1940. A pena é de detenção de um a três anos. Só pode ser realizado legalmente nos casos de risco de morte ou estupro caso seja a vontade da mulher. Nos casos de fetos sem cérebro (anencefalia), a mãe só pode interromper a gravidez com autorização judicial. O Brasil faz parte de um bloco de países cujas leis sobre o aborto são restritivas . Mas…