A Vulnerabilidade Juridico Penal Brasileiro

ENSINO DO VALE DO JURUENA | |A lei 12.015 de 2009 que alterou o título VI do CP | |Direito Penal III | |

O Código Penal Brasileiro sofreu significativas alterações com a entrada em vigor da lei 12.015/09. Cita-se como exemplo, o artigo 217-A que tipifica o crime de estupro de vulneráveis com a seguinte redação: “Ter conjunção carnal ou praticar qualquer ato libidinoso com menores de 14 anos”. O que se percebe da redação do artigo acima mencionado, é que a legislação em vigor presume a violência quando a vítima é menor de 14 anos. Nesse caso, a presunção é absoluta ou relativa? Esse questionamento

A perspectiva sociológico-jurídica da redução da maioridade penal no Ordenamento Jurídico Brasileiro Atualmente é constante no cenário político, jurídico e sociológico o debate acerca da Maioridade Penal, que ocorre aos 18 anos. Uma emenda constitucional propõe a redução para os 16 anos a PEC da redução da maioridade penal está tramitando na Câmara há mais de 22 anos. Muitos crêem que a redução da menoridade penal seja a fórmula mágica capaz de reduzir a violência reinante…

SUSTENTABILIDADE:JUSTIÇA SEM PAPEL. A justiça brasileira começa a viver uma nova era com a implantação dos sistemas eletrônicos de processamento de atos jurídicos, fazendo com que os tribunais comecem a trabalhar exclusivamente com a versão eletrônica dos autos, dispensando-se o manuseio de toneladas de papéis. Segundo dados do site Consultor Jurídico, o Judiciário brasileiro gasta 46 milhões de quilos de papel por ano - o equivalente a 690 mil árvores ou 400 hectares de desmatamento e…

Dieckman. Essa lei veio para acrescentar ao código penal dispositivos legais que tipificam delitos cibernéticos. Considerando a necessidade de protegermos a privacidade e a intimidade das pessoas, as informações e segredos comerciais e o próprio funcionamento das estruturas tecnológicas que permitem o funcionamento da sociedade da informação, foi necessária a atualização do diploma penal para prever como crime a ofensa a estes novos bens jurídicos. Antes de ser criada esta lei, havia uma…

a ser protegido por este tipo penal. Alterando o capítulo “Dos crimes contra os costumes” em “Dos crimes contra a dignidade sexual”. Outra inovação trazida pela vigência da Lei foi a revogação da terminologia presunção da violência ao qual via de regra, a violência não mais se presume, é absoluta. Todavia, alguns doutrinadores alegam que o mesmo quesito enfrentado anteriormente com a presunção relativa ou absoluta, será novamente enfrentado com a vulnerabilidade. Essa violência fere…

Santa Fé do Sul – SP para a obtenção do grau de bacharel. Área de concentração: direito penal. Orientador: Mestre Rodrigo João Santa Fé do Sul-SP 2015 Vinícius Melegati Lourenço Estupro de vulnerável. Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de direito das Faculdades Integradas de Santa Fé do Sul-SP, como requisito parcial à obtenção de título de bacharel. Área de concentração: Direito penal. Aprovado em ______ de ____________________ de 2015…

13, parágrafo 5º e artigo 15, parágrafo 3º). O pedido de fornecimento de registros de conexão e de acesso a aplicações de internet ao juiz pode ser formulado pela parte interessada com o propósito de constituir prova em processo judicial cível ou penal, devendo conter, obrigatoriamente, sob pena de inadmissibilidade, fundados indícios da ocorrência do ilícito, justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória e período ao…

que não podem pagar além de doenças sexualmente transmissíveis. Diante exposto, a vulnerabilidade das pessoas traficadas pode ser social, econômica ou educacional. Em regra, a vulnerabilidade social é o que induz as vítimas a consistirem com uma das formas de exploração, estas se atraem pela possibilidade de uma vida melhor e abrem mão de sua liberdade em nome daquele objetivo. Em decorrência da vulnerabilidade, as vítimas do tráfico de pessoas não se veem como tal, o que…

Justiça Ambiental Daniel Rubens Cenci1 Karin Kässmayer2 Resumo No paradigma da sociedade de risco, preponderam as incertezas científicas, o medo, os riscos desconhecidos, em meio à complexidade social, a crise do Estado Nação, e no sistema jurídico, a crise do paradigma positivista, coloca em cheque a eficácia do direito ambiental como conjunto de normas que visam regulamentar a problemática ambiental. Os riscos podem ser tidos como uma categoria pertencente à sociedade,…