A Vontade Popular Contramajoritario

candidato da direita brasileira, os militares se mobilizaram para impedir a posse do Vice-Presidente João Goulart, sob o pretexto de impedir um possível levante comunista. Entretanto, a posse somente foi garantida em virtude de ampla mobilização popular na chamada Campanha da Legalidade, capitaneada pelo então governador do Rio Grande do Sul, Leonel Brizola. No Brasil, o regime de exceção teve início com o golpe de 1964, que depôs o Presidente da República João Goulart. A deflagração do…

mas não tem as mesmas origens. Não são gerados, a rigor, pelas mesmas causas imediatas. A judicialização, no contexto brasileiro, é um fato, uma circunstância que decorre do modelo constitucional que se adotou, e não um exercício deliberado de vontade política. Em todos os casos referidos acima, o Judiciário decidiu porque era o que lhe cabia fazer, sem alternativa. Se uma norma constitucional permite que dela se deduza uma pretensão, subjetiva ou objetiva, ao juiz cabe dela…

principalmente à sua tradição paralisante e o distanciamento entre direito e política, surge um conflito entre os poderes. Surge a “dificuldade contramajoritária”: trata-se do fato das decisões das Cortes Constitucionais introduzirem um componente contramajoritário nos sistemas democráticos do mundo ocidental contemporâneo. Ou seja, estas cortes, através dos remédios constitucionais de invalidação das leis por inconstitucionalidade, são capazes de derrubarem decisões assentadas em…

pelo sistema de direito constitucional positivo, tal como tem reconhecido a jurisprudência desta Suprema Corte, cujas decisões, no ponto, refletem, com precisão, o próprio magistério da doutrina (JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Poder Constituinte e Poder Popular”, p. 146, 2000, Malheiros; RODRIGO DA CUNHA PEREIRA, “Afeto, Ética, Família e o Novo Código Civil Brasileiro”, p. 106, 2006, Del Rey; INGO WOLFANG SARLET, “Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na…

representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.". 9 Consta no artigo 14 e seus incisos da Constituição Federal que: 14 - A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direito e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: Iplebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. Sendo estes três incisos designadores da ação direta do povo no exercício do Poder. 10 MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo

Em Roma, “a relação homoafetiva era visto como uma precedência natural, ou seja, no mesmo nível das relações entre casais, entre amantes ou de senhor de escravo.”[3] Havia um tipo de preconceito, porém relacionado da “associação popular entre passividade sexual e impotência política. A censura racaía somente no caráter passivo da relação, na medida em que implicava debilidade de caráter.”[4] Evidente se fazia a relação entre a masculinidade, sendo o poder político e a

deixou de dar especial enfoque ao casamento, para enfocar a família, adotando o princípio da pluralidade de formas de família e, por consequência, uma diversidade de arranjos familiares. O vínculo formador da família contemporânea é o afeto e a vontade livre de constituir família, formal ou informalmente, donde se depreende que não é possível fazer diferenciações entre a família formada por pares heteroafetivos ou por pares homoafetivos. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu,…

lei, sem proteção de seus direitos civis mais fundamentais. Se, de um lado, a Constituição garante a todos os seres humanos direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana e a igualdade, sem distinção de qualquer natureza, de outro, a vontade da maioria do povo brasileiro, a julgar pela manifestação, ativa ou passiva, de seus representantes escolhidos, não é favorável à existência de uma família formada por casais de mesmo sexo. Se o Poder Legislativo, a quem compete fazer…

expressas o preconceito em razão do sexo e intencionalmente nem obrigou nem proibiu o concreto uso da sexualidade humana, o que se tem como resultado dessa conjugada técnica de normação é o reconhecimento de que tal uso faz parte da autonomia de vontade das pessoas naturais, constituindo-se em direito subjetivo ou situação jurídica ativa” Em que pese as afirmações do ex-presidente do Supremo, faz-se necessário analisar questões levantadas pelos Ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar…

vigorar no País, consoante estabelecera o art. 2o do ADCT da Constituição de 1988 (com a redação da Emenda Constitucional no 2/1992).2 No mesmo sentido: PEDRA, 2006, p. 138. Para aprofundar o exame sobre esta questão e se depois da consulta popular passaram a integrar as cláusulas pétreas, relacionada também com a possi1 2 Brasília a. 46 n. 181 jan./mar. 2009 Na ordem constitucional em vigor, verifica-se, por conseguinte, que os direitos fundamentais são todos cláusulas…