A vontade Popular e as decisões contramajoritárias do STF

A vontade da população X Papel Contramajoritário do Poder Judiciário Introdução O que seria a vontade da população? Essa discussão sobressalta o âmbito do judiciário e atinge questões político-democrática. Segundo DAHL, A. Robert1, somente se pode reconhecer que um estado é democrático quando há participação efetiva, igualdade de voto, aquisição de entendimento e esclarecimento e exercício do controle definitivo do planejamento, cuja soberania da vontade popular é um atributo inafastável para os Estados democráticos. Segundo estudos realizados por docentes da Puc-Rio2, a vontade popular e a democracia são conceitos que não se confundem, não obstante, se inter-relacionam, e se completam. Uma vez que, em sociedades democráticas, a participação política deve ser plena e irrestrita e deve-se prevalecer a vontade da maioria. Porém essa maioria, não assume uma função política direta, ela por meio do voto escolhe livremente seus representantes. Contudo, se essa maioria representada, optar por um sistema ditatorial, abrindo mão da soberania do povo e a entregando a um tirano. Como lidar com essa questão? Deste modo é inegável que a soberania popular, por si só, seja suficiente para garantir a legitimidade pretendida por um sistema democrático. Para tanto é necessário o pleno respeito aos direitos constitucionalmente garantidos e Direitos Fundamentais, mesmo que não esteja de acordo com opinião pública. A Constituição assume um papel de destaque, uma vez que, ela que

como é conhecida, "A Lei da Ficha Limpa", e o poder contramajoritário do juiz. Busca em primeiro plano sua base nos princípios Constitucionais que norteiam o Direito Eleitoral, além do Direito Administrativo, que regulamenta a atividade da Administração Pública. Tento outro ponto controvertido é a forma como foi criada a Lei da Ficha Limpa, uma vez que se originou de um projeto de lei de iniciativa popular, chamando atenção para uma nova era do direito, o pós-positivismo, que vem…

parte: a evolução da teoria constitucional; 2ª parte: neoconstitucionalismo; 3ª parte: judicialização e os avanços constitucionais; Introdução A passagem da ditadura para o constitucionalismo democrático deu-se por volta do final do séc. XX e início dos séc. XXI, “ainda somos uma democracia jovem, em construção, tentando superar vicissitudes de uma herança colonial escravocrata”. Tendo o constitucionalismo democrático como conjunto da fusão de duas…

econômicos, sociais, culturais, físicos ou religiosos. Exemplos incluem negros, indígenas, imigrantes, mulheres, homossexuais, trabalhadores do sexo, idosos, moradores de vilas (ou favelas), portadores de deficiências, obesos, pessoas com certas doenças, moradores de rua e expresidiários.” Quando falamos em minorias, não necessariamente estamos falando de forma quantitativa, mas no sentido qualitativo, buscar visualizar dentro da sociedade os grupos que não possuem os mesmos direitos…

Pella Um debate sobre o tema Judicialização da Política Direito e política: a tênue fronteira Luís Roberto Barroso Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem ocupado um espaço relevante no cenário político e no imaginário social. A centralidade da Corte e, de certa forma, do Judiciário como um todo, não é peculiaridade nacional. Em diferentes partes do mundo, em épocas diversas, tribunais constitucionais tornaram-se protagonistas de discussões políticas ou morais em…

Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem ocupado um espaço relevante no cenário político e no imaginário social. A centralidade da Corte e, de certa forma, do Judiciário como um todo não é peculiaridade do Brasil. Em diferentes partes do mundo, em épocas diversas, tribunais constitucionais tornaram-se protagonistas de discussões políticas ou morais em temas controvertidos. Desde o final da Segunda Guerra Mundial, em muitas democracias verificou-se o avanço da justiça…

política, mas sua consequente criminalização, chegando-se à conclusão de que a democracia emana do direito. Esse quadro teórico contraria todo o projeto libertário contido na modernidade. O sentido da modernidade estabelece-se com a elevação da crise à estrutura racional, tanto no patamar teórico como no prático, como é expresso por Newton na física e por Kant na filosofia. Não havendo mais oráculos para consultar nem sacralidades donde se deduzem respostas, as decisões passam a ser dos…

Judiciário e do Direito em relação à política. 3.1. Independência do Judiciário. 3.2. Vinculação ao Direito posto e à dogmática jurídica. 3.3. Limites da separação entre Direito e política. IV - Direito e política: o modelo real. 1. Os laços inevitáveis: a lei e sua interpretação como atos de vontade. 2. A interpretação jurídica e suas complexidades: o encontro não marcado entre o Direito e a política. 2.1. A linguagem aberta dos textos jurídicos. 2.2. Os desacordos morais…

divulgasse a sua mensagem e transmitisse as suas idéias ao povo daquele Estado, com o objetivo de conquistar seguidores e de conseguir adesões em prol de sua causa, valendo reproduzir, no ponto, a seguinte passagem daquele pronunciamento: “Venho, senhores, de Minas, venho de S. Paulo (...). De S. Paulo e Minas, onde pude exercer desassombradamente os direitos constitucionais, as liberdades necessárias de reunião e palavra, franquias elementares da civilização em tôda a…

que o EMPREGO da expressão “povo” trata-se da função de legitimação do sistema político-jurídico de um Estado. É exatamente o que ocorre no preâmbulo da Constituição Federativa Brasileira de 1988 e no artigo 1º- paragrafo único onde fala que “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.” Quando Muller cita isso em sua obra torna-se claro que ele busca mostrar o termo a cima, não apenas pelo viés do…