A Vigencia Da Lei No Tempo E No Espaço

conflitos de leis no tempo, acontece quando vem uma lei e revoga outra. Eu tenho um determinado caso concreto. Qual lei que vou aplicar? A anterior (revogada) ou a posterior (revogadora)? Por exemplo, celebrei um contrato na vigência do Código Civil de 1916 e agora mudou a lei, está em vigor o Código Civil de 2002. Qual lei vai usar? Isso é o conflito de leis, ou seja, o conflito que pode surgir nos casos concretos em relação à aplicação ou de lei anterior ou de lei…

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB Introduzida pelo decreto lei nº 4657 de 04 de setembro de 1942, é uma norma jurídica que visa regulamentar outras normas jurídicas, um conjunto de normas sobre normas, ou uma norma sobre direito (Lex Legun), de acordo com a definição da doutrina, determinando seu modo de aplicação e entendimento no tempo e espaço. Ela é autônoma e aplica-se a todos os ramos de direito, exceto se o tema for regulado de forma diversa na legislação…

Fontes Imediatas: I- Lei: II- Usos e Costumes: b) Fontes Mediatas: I- Doutrina: II- Jurisprudência: EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO E NO TEMPO * Eficácia: 01- Dimensões da Norma Processual: 02- Eficácia da norma processual no espaço: a) Princ. Da Territorialidade ** Carta Rogatória: ** Carta precatória: Art. 13 LINB 03- Eficácia da Norma Processual no Tempo: Art. 1º LINB a) Início da vigência da Lei Processual: b) Incidência da Nova Lei…

APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO Noções Com fundamento no princípio "tempus regit actum", a lei não tem eficácia universal e permanente, isto é, não tem vigência em todo o mundo, nem é eterna. A mesma tem vigência dentro dos domínios do estado que a criara. A lei rege todos os atos abrangidos por sua destinação, até que cesse sua vigência. Assim também, a lei penal, tem eficácia e vigência desde a sua entrada em vigor até sua revogação. A lei anterior, como regra, perde sua…

Tributário são as leis, os tratados e convenções internacionais, os decretos, as medidas provisórias, os convênios interestaduais  ICMS e as resoluções do Congresso. Por fontes secundárias ou complementares são estabelecidas pelo art. 100 do CTN e compreende os atos normativos, as decisões administrativas, costumes e convênios. A vigência da legislação tributária ocorre quando as regras jurídicas entram em vigor, podem ser utilizadas e produzem efeitos. A vigência se divide quanto ao…

direito científico, convenções em geral ou negócios jurídicos) Norma jurídica: a) É um imperativo autorizante. A imperatividade revela seu gênero próximo, incluindo-a no grupo das normas éticas, que regem a conduta humana, diferenciando-a das leis físico-naturais, e o autorizamento indica sua diferença, distinguindo-a das demais normas. b) Classificação: • Quanto à imperatividade: Normas de imperatividade absoluta ou impositivas - De imperatividade relativa ou…

norteadoras. A causa do nascimento do direito corresponde aos processos de criação das normas jurídicas. Dentro das fontes de direito formais principais tem-se a constituição, as emendas constitucionais, as leis complementares, os tratados e convenções internacionais, as leis ordinárias, as leis delegadas, as medidas provisórias, as resoluções e os decretos. Já as fontes formais secundárias abrangem os atos normativos, as decisões administrativas, as práticas reiteradas, as decisões…

jurídica. Técnicas de interpretação: a interpretação é autêntica quando o seu sentido é explicado por uma outra lei; é doutrinária quando provém dos doutrinadores; é jurisprudencial quando feita pela jurisprudência; também pode ser gramatical (baseada nas regras da lingüística), lógica (visando a reconstruir o pensamento do legislador), histórica (estudo da relação com o momento em que a lei foi editada), sistemática (harmonização do texto em exame com o sistema jurídico como um todo);…

Conflitos das Leis no Tempo e no Espaço INTRODUÇÃO Trataremos, pois, da aplicação da lei penal. Para isso devemos anteriormente saber que esta aplicação dependerá da existência prévia de lei que classifique tal conduta como crime. É o atendimento ao princípio da legalidade que se encontra disposto no art. 1.º do Código Penal "nullum crimen, nulla poena sine praevia lege" pelo qual o indivíduo só sofrerá punição, se anteriormente ao fato por ele praticado, existir uma lei que o…

pois o Sistema Jurídico de um Estado, tem por vigência espacial o território desse Estado. Nós costumamos catalogar os fenômenos que acontecem no mundo utilizando duas categorias: espaço e tempo. Enxergamos o mundo sobre a ótica do ESPAÇO e do TEMPO. Essas noções também se refletem no Direito. Ele também é visto sob essa perspectiva. Toda NORMA JURIDICA tem vigência, vida, durante um período de tempo, e toda NORMA JURÍDICA tem sua eficácia e vigência em uma determinada região espacial.…