A Vendeu Um Imovel Para B Verificado O Vicio

que lhe é devido. O credor, assim, disporá do instrumental necessário a alcançar o que o direito material já lhe assegurara, o que se traduz nas medidas de busca e apreensão, se se tratar de coisa móvel, ou de imissão na posse, se se tratar de imóvel, tudo nos termos do artigo 625 da lei processual. Em se tratando de obrigação de restituir, exercendo o devedor a posse da coisa certa, enquanto não a entregar ao credor, por ela será responsável, assumindo os prejuízos que advierem…

encerra um componente ideológico. Predominam, no entanto, as doutrinas afirmativas, que reconhecem a existência do direito subjetivo, tanto no aspecto técnico como do ponto de vista histórico. Essas doutrinas se desdobram em: a) teoria da vontade; b) teoria do interesse; e c) teoria mista. Para a teoria da vontade, de Savigny, Windscheid e outros, o direito subjetivo constitui um poder da vontade reconhecido pela ordem jurídica. O Estado somente intervém quando estritamente…

TIAGO MACHADO BURTET e d s i a r e G Noções iário e d s i a r e G s Noçõe liário l i b o m I o t Direi NOÇÕES GERAIS DE DIREITO IMOBILIÁRIO i b o m I o t Direi Fundação Biblioteca Nacional ISBN 978-85-387-2946-4 9 788538 729464 Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br…

por lei, e todos os credores tem direitos iguais. Caracteriza-se, assim, como um processo de execução coletiva ou extraordinária, diferente da execução ordinária singular, exclusiva ou individual, na qual um ou mais bens determinados, móveis ou imóveis, são penhorados em benefício de um ou mais credores que agem individual e isoladamente. Na falência, arrecada-se o patrimônio do devedor para garantia comum de todos os seus credores, e também, o próprio devedor poderá provocar a…

parcela da população detinha os meios de produção, é evidente que só uns poucos, de fato, contratavam repetidamente. E para esta minoria os instrumentos tradicionais se mostravam eficazes, que não fossem para impedir, mas ao menos para reparar os vícios da liberdade contratual. Com o aparecimento da sociedade de massa os partícipes no mercado se multiplicaram e os contratos explodiram em quantidade. Na sociedade moderna o contrato deixou de ser um privilégio da minoria e…

fato gerador e não estivesse eivada de fraude ou simulação, o procedimento era elisivo (licito). Mesmo que esse procedimento gerasse economia tributária, ele era considerado lícito e, portanto, não se submetia a nenhum tipo de sanção tributária. b) Evasão. De outro lado, a evasão fiscal pressupõe a fraude. A evasão era o procedimento que visava ocultar a ocorrência do fato gerador ou lhe dar outra conformação perante as autoridades fiscais, necessariamente por meios fraudulentos…

................... · 221 222 224 218 Capítulo XII VícIOS Redibitórios 1. Introdução ............................................................................................. . 227 2. ConceIto e característícas .................................................................... .. 227 1. Considerações IntClals ............................................................................ . 3. Fundamento da garantIa contra os vícios redibItónos ..................... .. 228 2.…

periodicamente em seu estabelecimento empresarial. Portanto, evidente a culpa, evidente a obrigação de indenizar. 2. Do Nexo de Causalidade O nexo de causalidade consiste na relação de causa e efeito entre a ação ou omissão do agente e o dano verificado. A causa do sofrimento, do vexame, da humilhação infligidas a autora, decorreram da propagação da denunciação caluniosa da autora, publicamente exposta de forma constrangedora, a qual nunca passou em sua vida. É por essa informação…

direito em espécie ........................................................ 3.2.1. Legislação............................................................................. a) Características gerais da lei ......................................... b) Classificação das leis...................................................... 3.2.2. Costume............................................................................... 3.2.3. Jurisprudência .....................................................

o que dispõe o art. 40 da Lei n. 8.934/1994, a seguir transcrito. “Todo ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento será objeto de exame do cumprimento das formalidades legais pela junta comercial. § 1.º Verificada a existência de vício insanável, o requerimento será indeferido; quando for sanável, o processo será colocado em exigência. § 2.º As exigências formuladas pela junta comercial deverão ser cumpridas em até 30 (trinta) dias, contados da data da ciência pelo…