A União Alegando Que O Município Não Estaria Amparado Pe

Brasil, a recente publicação de um novo Código ainda acarreta, e acarretará por um longo tempo, todo um trabalho de adequação e interpretação do novo texto. A análise dos dispositivos do Código Civil à luz da Constituição Federal marca os estudos não apenas do Direito Civil, mas de todo o Direito Privado, nos últimos trinta anos. Uma das premissas desse Direito Civil Constitucional é justamente a aplicação dos princípios constitucionais nas relações travadas entre particulares.…

obrigações de dar — arts. 233 a 246 Seção 1— Das obrigações de dar coisa certa — arts. 233 a 242 Seção 11 — Das obrigações de dar coisa incerta — arts. 243 a 246 CAPÍTULO II — Das obrigações de fazer — arts.. 247 a 249 CAPÍTULO III — Das obrigações de não fazer~— arts. 250 e 251 CAPITULO IV — Das obrigações alternativas arts. 252 a 256 CAPITULO V —Das obrigações divisíveis e indivisíveis — arts. 257 á 263 CAPÍTULO VI — Das obrigações solidárias — arts. 264 a 285 Seção 1— Disposições…

EX-OFFICIO E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N.º 2011.000114-7, Manaus/ AM, em que é Apelante Enertec Construções e Serviços Ltda e Apelado Município de Manaus(AM), fica o Apelante intimado, na pessoa de seu advogado, Dr. Sandro Andreu Torres – OAB/AM n.º 4078, do despacho do seguinte teor: “No caso em tela, verifico que o causídico subscritor da petição de fls. 500, não possui poderes para desistir do recurso, ante ausência de procuração em nome do Dr. Sandro Abreu Torres, OAB/AM 4078.…

obrigações de dar — arts. 233 a 246 Seção 1— Das obrigações de dar coisa certa — arts. 233 a 242 Seção 11 — Das obrigações de dar coisa incerta — arts. 243 a 246 CAPÍTULO II — Das obrigações de fazer — arts.. 247 a 249 CAPÍTULO III — Das obrigações de não fazer~— arts. 250 e 251 CAPITULO IV — Das obrigações alternativas arts. 252 a 256 CAPITULO V —Das obrigações divisíveis e indivisíveis — arts. 257 á 263 CAPÍTULO VI — Das obrigações solidárias — arts. 264 a 285 Seção 1— Disposições…

Lins, Accursius, Bartolo, Jhering, Molitor, Cogliolo e Teixeira de Freitas[3]. Em outro extremo, alguns autores enxergam a posse como um fato.[4] Para eles, a posse não seria direito, muito menos real, pois isso dependeria de prévia previsão normativa. Neste sentido, um argumento que se coloca é que, por falta de tipicidade, a posse não poderia ser enquadrada como direito real. Um segundo argumento passa pela própria redação do artigo 1.196 do CC/02, que define o ato de possuir como o…

séculos depois, eis que o mais alto nos traz o Consolador, a Doutrina Espírita que figura na Terra como restauradora do Cristianismo primitivo. Na atualidade, erguem-se os núcleos espíritas como templos verdadeiros, onde Jesus deve estar representado não por imagens de barro, altares ornamentados ou estátuas de bronze, mas pelas atitudes essencialmente cristãs dos seus freqüentadores. Como religião do espírito, a Doutrina dispensa toda e qualquer prática 5 exterior, todo e…

doutrinários. O aluno perceberá que as aulas partem de conhecimentos básicos da matéria e busca aprofundamentos pontuais e necessários, sem se perder em temas não comumente cobrados pelas bancas. Antes de iniciar a aula gostaria de esclarecer algumas coisas: Não administre dúvidas! Claro que pode existir um ponto ou outro da matéria que não possa ter ficado claro pra você. Por isso, espero que você me encaminhe todas elas ao fórum; Direito Penal aprende-se pelos exemplos! Preste…

www.companhiadasletras.com.br Para Anna SUMÁRIO Abreviaturas e siglas Explicação PARTE I O Sacerdote e o Feiticeiro GEISEL, O SACERDOTE Moita, é o Alemão Uma dor que não acaba O perigo vermelho Um general da (i)legalidade 1964 O pijama togado GOLBERY, O FEITICEIRO Criptocomunista O escriba Pés de veludo O paliteiro do No palácio IPÊS PARTE II O caminho de volta A COSTURA O peso do irmão A turma da Candelária Um voto, o voto Primeiras encrencas …

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE ACORDO, QUANDO NÃO HÁ VÍNCULO EMPREGATÍCIO ....... 131 9.2.9 CÁLCULO PREVIDENCIÁRIO COM COMPETÊNCIAS ANTERIORES A JAN/80 .......................... 136 9.3 IMPOSTO DE RENDA ........................................................................................................ 139 9.3.1 AMPARO LEGAL ............................................................................................................ 139 9.3.2 DIFERENÇA ENTRE VERBAS NÃO TRIBUTÁVEIS E…

professores: Maria Alessandra de Oliveira Brasileira e Pedro Valter Leal, por aceitarem participar da banca examinadora de apresentação desta monografia. À Procuradora do Estado do Ceará Ludiana Carla Braga Façanha e aos Procuradores do Município de Fortaleza Dra. Maria de Fátima Nóbrega de Araújo e Dr. Mário Sales Cavalcante, a todos esses e outros mais pela confiança depositada e, principalmente, por terem compartilhado seus conhecimentos em prol do desenvolvimento do presente…