A Unificação Do Direito Privado

convenções internacionais, direito costumeiro, decisões arbitrais etc., se mostraram ineficazes com o passar do tempo. Assim, o Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado mostrou-se preocupado e teve como objetivo o estudo das vias e métodos para a modernização, harmonização e coordenação do direito privado, principalmente quanto ao direito comercial entre os diferentes Estados. O UNIDROIT elaborou um rol numeroso e variado de instrumentos internacionais de direito…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __.ª VARA DA (FAZENDA PÚBLICA ou CÍVEL) DA COMARCA (...) , ESTADO (...) (...), pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na (logradouro), Comarca de (...) - Estado de (...), por seu procurador devidamente estabelecido conforme procuração anexa, advogado, inscrito na OAB/ (...) sob o n.º (...), com endereço profissional na (logradouro), onde habitualmente recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, opor…

AULA DIREITO CONSTITUCIONAL 29/08/2013 PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO. FASE INTRODUTÓRIA. FASE CONSTITUTIVA. CÂMERA DOS DEPUTADOS SENADO FEDERAL.Direito empresarial- 05/08 Empresário- individual- pessoa física (não possui sócio Ilimitada. Só é empresário o individual- responsável A empresa é a sociedade empresária O contrato social ou estatuto vai configurar os poderes de cada um (direitos de cada um) obrigação. O contador registrará a empresa na…

histórica do Código Civil Seguindo-se uma classificação filogenética do Direito, a evolução parte do direito ariano, romano e medieval, para chegar ao direito moderno, tal como o concebem e praticam a maioria dos povos ocidentais . O estudo histórico do direito civil inicia-se no direito romano, mesmo porque continua a ser a grande base do direito privado dos nossos dias . Dele se diz que foi a razão escrita. O direito privado dos romanos compreendia o jus naturale, o jus gentium e o…

DIREITO COMUNITÁRIO Antes de se adentrar no tema propriamente dito do presente trabalho, impende destacar, ainda que de forma superficial, uma noção geral e introdutória acerca do direito comunitário. A ocorrência de duas guerras em nível mundial em um intervalo de tempo relativamente curto entre uma e outra (1ª guerra mundial – 1914/1918; 2º guerra mundial – 1939/1945), sendo que a segunda grande guerra demonstrou que algumas nações tinham poderio bélico de destruição em massa, evidenciou a

....................................................................................................... 4 OBJETIVO DO DESAFIO .......................................................................................................... 5 O NOVO DIREITO EMPRESARIAL ......................................................................................... 5 A EVOLUÇÃO E O EMPRESÁRIO. .......................................................................................... 7…

A História do Direito Comercial De início, busca-se a compreensão da origem do Direito Comercial, que passa pela noção de comércio e pela caracterização desse tipo de atividade através dos tempos. Após a abordagem geral, trata-se do desenvolvimento do Direito Comercial no Brasil: desde a época da colonização, passando pelo Código Comercial de 1850 e a teoria dos atos de comércio até o advento do Código Civil de 2002 e a adoção da teoria da empresa pela legislação pátria. Na sequencia,…

pelos planos privados e pelos seguros de saúde. Este portifólio tem por objetivo apresentar a trajetória da Política de Saúde no Brasil, dos antecedentes da ação estatal aos dias atuais, articulando-a às determinações sócio - históricas. Enfocar-se-á o início da intervenção do Estado no setor, mais efetivamente na década de 1930; as alterações ocorridas com o golpe militar de 64 que instaurou a ditadura do grande capital e, na saúde, o modelo de “privilegiamento do produtor privado”; as…

Fichamento do Artigo: O novo Código Civil brasileiro em suas coordenadas axiológicas: do liberalismo a socialidade” José Camacho Santos Mestre em Direito Civil pela Universidade Estadual de Maringá (PR), Professor da UEM e da Escola da Magistratura do Estado do Paraná 1. Introdução “Objetiva-se com este despretensioso estudo(...)”, “(...)da concepção patrimonial-liberalista, que, vitoriosa na Revolução Francesa(...)”, “Mais que isso, pretende-se pôr em realce a mudança de…

DIREITO EMPRESARIAL Greicy Carpina de Lima ORIGEM  *CÓDIGO DE HAMURABI (1700 a.C.)– já havia relato da previsão de regras relativas as sociedades.  *IDADE ANTIGA – Rudimentos associativos começam a se organizar a partir de legislações elaboradas na Roma Antiga. (associação de parentes e amigos em atividades, gerando a primeira idéia associativa, em propriedade comum indivisa, após a morte)  *LEI DAS XII TÁBUAS – permite ao herdeiro solicitar a partilha judicial da herança de forma que