A Ultima Peça De Processo Civil No Exame Da Oab

SÚMARIO INTRODUÇÃO São muitas e boas as intenções do Conselho Federal da OAB em propor um Estatuto de Disciplina para a regulação da advocacia, contudo alguns pontos da Lei 8.906 de 94 são superados por súmulas do Supremo Tribunal Federal e outros são tachados de inconstitucionais. Serão postas em exame as limitações para o exercício da profissão e as garantias que mantém a livre prática do princípio constitucional de que o advogado é fundamental para a administração da justiça. Assim

inscrito no CNPJ N.º 09.657.393/0001-85, com sede na Av. General Osório, 63, centro, João Pessoa-PB, CEP: 58.010780, vem à presença de V.Ex.ª, por seu bastante Vice-Presidente e advogado Dr. JOCÉLIO JAIRO VIEIRA, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB-PB sob o N.º 5672, com escritório situado na Av. General Osório, 61, centro, João Pessoa-PB, com poderes e outorga advindos do inteiro teor do artigo 27, “e”, Estatuto do Sindicato dos 1 Advogados , in fine assinado, requerer…

de acusação, por meio de perícias, inquirição de testemunhas, juntadas de documentos, reconhecimento de pessoas e coisas etc. Na produção das provas, deve-se observar os princípios da ampla defesa e do contraditório, como corolários do devido processo legal. Como condição de validade das provas, torna-se necessária a presença do Conselho e a participação do militar do Estado acusado e seu defensor constituído (dativo ou “ad hoc”). O Presidente, desde que superadas as fases…

2ª FASE OSB – DIREITO PENAL Professor: Nestor Távora Aula nº 14 MATERIAL DE APOIO - MONITORIA Índice IIIIIIIVV- I. ANOTAÇÕES DE AULA: Revisão Criminal TÉCNICA REDACIONAL DA PEÇA ANOTAÇÕES DE AULA: Júri DEVER DE CASA LOUSAS ANOTAÇÕES DE AULA: Revisão Criminal REVISÃO CRIMINAL 1. CONCEITO 1. CONCEITO: é a ação autônoma de impugnação que inaugura uma nova relação processual tendo aptidão para impugnar uma decisão com transito em julgado e que é desfavorável aos…

Ação de despejo por falta de pagamento PROBLEMA (OAB NACIONAL. EXAME 2007.1 – ADAPTADO) Paulo contratou a locação de um apartamento de propriedade de Carlos. Intervieram como fiadores José e Márcio, todos qualificados no instrumento do respectivo pacto locatício, oportunidade em que renunciaram expressamente ao benefício de ordem na forma da lei civil. No momento, Paulo encontra-se inadimplente com suas obrigações locatícias relativas às três últimas prestações. QUESTÃO: Como advogado…

Centro, CEP 14430-000, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador infra-assinado (mandato anexo), com fundamento no artigo 757 e segs. do Código Civil e artigos 282 e segs. do Código de Processo Civil e demais disposições legais e jurídicas aplicáveis ao caso em exame, PROPOR AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO em face de CAIXA SEGURADORA S/A, inscrita no CNPJ n°. 34.020.354/0001-10, com sede na cidade de Brasília/DF, Setor Comercial…

promotores. | d) apenas entre juízes e promotores, uma vez que os advogados estão em nível hierárquico inferior. | | | Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra c. Dispõe o art. 6º, caput, do Estatuto da Advocacia e a OAB: "Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos". | 2 | As horas extras trabalhadas pelo advogado empregado são…

Luiz Henrique Moreira Alves Temponi Thalita Aparecida Alvarenga DIREITO PROCESSUAL CIVIL Belo Horizonte 2014 Alessandro Almeida Alves - RA: 3708629833 Leonardo Leandro de farias – RA: 4414839129 Luiz Henrique Moreira Alves Temponi - RA: 3723649137 Thalita Aparecida Alvarenga – RA: 4246846719 PETIÇÃO INICIAL Trabalho apresentado à disciplina de Direito Processual Civil do curso de Direito da Faculdade Anhanguera de Negócios de Belo Horizonte/FNBH…

RECURSOS – teoria geral e agravos O que é recurso? Segundo Barbosa Moreira, Recurso é o remédio voluntário e idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão judicial que se impugna. Princípios recursais: a) taxatividade – as partes podem criar recursos, existindo somente aqueles previstos em lei. O CPC prevê no art. 496 os seguintes recursos: apelação; agravo;…

de criticar o desempenho de Elesbão em relação ao processo instaurado na sede da Procuradoria Federal, na frente de mais 5 pessoas, o insultou, chamando-o de imbecil, mosca morta. Disse ainda que ele é o chefe do esquema de corrupção desenvolvido na sede da Procuradoria Não satisfeito, Clodoaldo parou na praça em frente a sede da Procuradoria, na presença de várias pessoas, começou a gritar dizendo que Elesbão lhe exigiu dinheiro para que o processo dele “andasse mais rápido”. No dia…