A Ultima Peça De Processo Civil No Exame Da Oab

Introdução a Prática Tributária Vamos analisar os requisitos da inicial do artigo 282 do CPC. Quadro de Identificação de Medidas Judicias do Contribuinte Para saber identificar a peça jurídica cabível em cada caso é a figura jurídica do lançamento (art. 142 do CTN) que será formalizado ou através de uma notificação de débito ou através de um aviso de lançamento, ou através de um ato de infração e imposição de multa (AIIM). Tudo isso são formas de externalizar, maneiras de formalizar o

A PROVA PERICIAL MÉDICA NO PROCESSO DO TRABALHO Chrystian Sobania Wowk1 Antonio Assad Mansur Neto 2 Introdução: Ao iniciarmos o presente trabalho, destaquemos como essência e foco principal de nosso estudo, o artigo 420 e seguintes do Código de Processo Civil - CPC, notadamente sob o prisma da prova pericial médica, dispositivos legais de plena aplicação ao processo trabalhista, tal como preconiza o artigo 769 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT. A prova pericial lugar…

N945n Novo código de processo civil anotado / OAB. – Porto Alegre : OAB RS, 2015. 842 p. ; 24 cm. ISBN: 978-85-62896-01-9 1. Direito Processual Civil - Brasil. 2. Código de Processo Civil - Brasil - Anotado 3. Prática Forense. I. Ordem dos Advogados do Brasil. Seção do Rio Grande do Sul. CDD 341.4602681 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL DIRETORIA GESTÃO 2013/2015 Presidente: Marcus Vinicius Furtado Coêlho Vice-Presidente: Claudio Pacheco Prates Lamachia Secretário-Geral: Cláudio

GRATUIDADE DA JUSTIÇA Antes de qualquer manifestação a respeito da ação, a Reclamante requer a concessão dos benefícios da Assistência Jurídica Gratuita, uma vez que é pobre a acepção jurídica do termo e não tem condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e da sua família. Assim, vem requer o seu deferimento nos termos do que dispõe a Lei nº. 1.060/50 e o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988. 2 – DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS…

de perquirir todas as suas causas e circunstâncias, visando à perfeita elucidação de sua autoria. Parágrafo único. Na PMSE, a Sindicância também é utilizada como autorizadora de punição disciplinar, assumindo, desta forma, verdadeiro aspecto de um processo administrativo disciplinar. Neste caso, deve-se garantir ao sindicado o constitucional direito da ampla defesa e do contraditório. CAPÍTULO II Da Competência Art. 2º. A competência para instaurar Sindicância é atribuição exclusiva de…

profissional. Inviolabilidade do advogado. Semana 6 Direitos ou prerrogativas. Independência do advogado. Liberdade do exercício profissional. Inviolabilidade do advogado. Sumário Semana 7 Inscrição na OAB. Requisitos. Inscrição principal. Inscrição suple mentar. Transferência de inscrição. Cancelamento e licenciamento de inscrição. Semana 8 Artigos 15 a 21 do EOAB. Artigos 37 a 43 do…

decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração de pobreza em anexo (doc.02). De acordo com a dicção do artigo 4º do referido diploma legal, basta a afirmação de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício. Neste sentido, leia-se: CONSTITUCIONAL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL -…

vem se expandindo relevantemente nas últimas décadas. O Consultor Jurídico atua nas mais diversas áreas do Direito, desde a trabalhista que é a que mais atormenta a empresa, até a área ambiental, com o intuito de permitir uma adequação às normas ambientais desenvolvendo métodos não lesivos. Os advogados que prestam Consultoria Jurídica para empresas atuam nas áreas de orientação e assistência na contratação de pessoa jurídica, associações civis e fundações, elaboração de…

(Mirabete). Os órgãos encarregados pela Constituição Federal para a manutenção da segurança pública são os seguintes (art. 144, caput, CF/1988): I – Polícia Federal; II – Polícia Rodoviária Federal; III – Polícia Ferroviária Federal; IV – Polícias Civis; V – Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares. www.acheiconcursos.com.br 1 Existem duas espécies de polícia: polícia administrativa e polícia judiciária. A polícia administrativa ou de segurança possui atuação…

consubstanciam-se nas garantias de independência e liberdade e de imparcialidade (proibição de exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participações em processo; dedicar-se à atividade político-partidária). Com relação à carreira da magistratura nacional, cumpre destacar que o ingresso na carreira é no cargo inicial de juiz substituto, por meio de concurso público de provas e títulos, com a…