A Tópica E O Raciocinio Jurídico

é esta: a norma mencionada — "permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública", inscrita no art. 17, II, b — somente tem aplicação no âmbito federal. (STF, ADIn­MC nº 927­3/RS, Min. rel. Carlos Velloso, DJ, 11 nov. 1994, original não grifado) Quanto ao raciocínio que serviu de lastro para esta conclusão, o desenvolvido no caso dos bens i m ó v e i s , e m q u e o a r t . 1 7 , I , b, condiciona a doação destes bens, desde que seja feita…

aos pais. De qualquer forma, o fato é que a noção romana de pátrio poder, ainda que mitigada, chega até a Idade Moderna.[13] No Brasil, por exemplo, a concepção romana de pátrio poder, como manifestada por Justiniano, ingressou no ordenamento jurídico pátrio pela influência do Direito português, por meio das famosas Ordenações do Reino. Com efeito, a feição romana do ‘pátrio poder’, como manifestada por Justiniano, encontrou guarida nas Ordenações do Reino e, assim, foi…

apta no CRA 40 40 40 40 40 40 40 40 40 40 40 40 40 40 025 – Técnico em Informática (Secretaria de Finanças) 026 – Técnico em Informática (Secretaria de Saúde) 027 – Técnico em Tecnologia da Informação (Secretaria de Saúde) 028 – Assistente Jurídico (Secretaria de Assistência Social) 2 2 0 2 2 0 2 2 0 1 1 0 Ensino Médio Completo na área de Informática - Ensino Médio 2.942,48 Completo na área de Informática - Ensino Médio Completo na área 2.942,48 de Tecnologia da…

MARIA HEMÍLIA FONSECA DIREITO AO TRABALHO: UM DIREITO FUNDAMENTAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO DOUTORADO EM DIREITO PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA SÃO PAULO – 2006 MARIA HEMÍLIA FONSECA DIREITO AO TRABALHO: UM DIREITO FUNDAMENTAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Tese apresentada à banca examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do Título de Doutor em Direito das Relações Sociais sob a…

homossexualidade, seu conceito e suas causas e a situação dos homossexuais no Brasil e no mundo. Pesquisa a homofobia no Brasil, bem como as soluções apresentadas pelo Estado brasileiro. Por fim, faz um estudo dos princípios constitucionais do ordenamento jurídico brasileiro e do ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal em tempos de evolução do Direito Constitucional. PALAVRAS-CHAVE: Família, União Homoafetiva, Supremo Tribunal Federal, Ativismo Judicial,…

RETIFICADO 1, 2, 3, 4 A Prefeitura Municipal de BURI, Estado de São Paulo, faz saber que fará realizar o Concurso Público Nº 1/2015 visando o provimento de cargos públicos criados através de legislação municipal, cuja contratação será regida pelo Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos Municipais do Município de Buri (Lei Municipal nº 30/1999 e suas alterações) e se processará de acordo com as instruções constantes neste Edital de Abertura de Inscrições e na legislação…

em Direito HORIZONTALIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: uma abordagem analítica do tema no ordenamento jurídico brasileiro Clarice Paiva Morais Belo Horizonte 2010 Clarice Paiva Morais HORIZONTALIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: uma abordagem analítica do tema no ordenamento jurídico brasileiro Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas…

CR nas constituições portuguesa e espanhola, uma vez que aqueles países acabavam de sair de ditaduras. Estão estes direitos diretamente voltados para a cidadania. PESSOAS – indivíduo considerado por si mesmo como homem ou mulher; No universo jurídico, pessoa enseja duas concepções: . a pessoa natural ou física . a pessoa jurídica (ficção jurídica) => agrupamentos (sociedades, fundações etc) para fins econômicos Pessoa é a personagem na qual cada homem tem a sua representação…

1. Introdução A locação de coisas é o negócio jurídico por meio do qual uma das partes (locador) se obriga a ceder à outra (locatário), por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa infungível, mediante certa remuneração. É importante registrar, desde já, que, por opções políticas, modalidades de locação podem ter regras particulares, caracterizando verdadeiro microssistema jurídico, entendida a expressão na acepção de um conjunto coerente de regras e princípios, com motivação axiológica

contribuições. Como salientado, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que não se aplica o art. 54 da Lei n. 9.784/99, aos processos em que o TCU exerce sua competência constitucional de controle externo, pois a concessão da aposentadoria é ato jurídico complexo que se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas. O entendimento do TCU está em harmonia com a jurisprudência do STF e do STJ. A atual redação do art. 55, § 2º, da Lei n. 8.213/91, deve ser interpretada em…