A Tópica E O Raciocinio Jurídico

3. – OS MUNICÍPIOS SOB O PRISMA DO PRINCÍPIO FEDERATIVO O Estado Brasileiro não nasceu nos moldes do modelo federativo, inicialmente adotou-se a forma unitária de Estado. Em sendo assim, o “pacto federativo” foi instituído no ordenamento jurídico Brasileiro a partir da Constituição de 1891 e teve sua aplicação confirmada pelo Texto Constitucional de 1988. Os artigos 1º e 18º da Carta Magna vigente cuidam de explicitar o princípio federativo: …

.................................................................. 300 305 308 309 Título VI Empirismo e Apriorismo Jurídicos e suas Compreensões Unilaterais Capítulo XXII O Conceito de Direito Segundo as Doutrinas Empíricas Posição de Pedro Lessa............................................................................... Crítica do empirismo jurídico...................................................................... Ser e dever ser........................................

que envolvem o tema deste subtítulo, parece-nos de bom alvitre voltar os olhas para aquilo que os juristas dizem a respeito do seu próprio trabalho. A grande maioria costuma falar, como de fato fala, que as suas investigações, nos diversos ramos jurídicos, têm um caráter científico, sem se preocupar muito com as justificações requeridas pelo ponto de vista proposto ou suposto. Assim, se percorremos os nossos manuais ou tratados de Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal e outros,…

disposições, restando consolidados os direitos dos consumidores, através dum microssistema regulador das relações de consumo, inserindo novas normas e princípios jurídicos. O estudo propõe demonstrar o alcance destas normas protetivas às relações bancárias, entre clientes e bancos, embora não seja ponto pacífico em nosso ordenamento jurídico, não pretendendo exaurir o tema, por sua extensão e complexidade. Para alcançar uma resposta satisfatória a esta questão, em qualquer sentido,…

APLICADO Edilberto Bezerra Lima A LEI N. 12.016/2009 (MANDADO DE SEGURANÇA): DESCONFORMIDADES COM A CARTA DA REPÚBLICA VIGENTE E MECANISMOS JURÍDICOS DE EQUACIONAMENTO JI-PARANÁ/RO JULHO/2013 EDILBERTO BEZERRA LIMA A LEI N. 12.016/2009 (MANDADO DE SEGURANÇA): DESCONFORMIDADES COM A CARTA DA REPÚBLICA VIGENTE E MECANISMOS JURÍDICOS DE EQUACIONAMENTO Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus Curso de PósGraduação lato lensu em…

PODER JUDICIÁRIO DEMOCRÁTICO E À SERVIÇO DA JUSTIÇA SOCIAL 51 CONSIDERAÇÕES FINAIS 56 REFERÊNCIAS 59 ANEXO A 62 ANEXO B 63 ANEXO C 64 INTRODUÇÃO O Conselho Nacional da Justiça foi inserido no cenário jurídico brasileiro no ano de 2004, por intermédio da Emenda Constitucional 45/2004, que incluiu o artigo 103-B na Constituição Federal de 1988, inovação legislativa que promoveu a chamada Reforma do Judiciário. Tal órgão veio a atender uma…

conseqüências indiretas ou reflexas, que podem atingir relações outras da parte com terceiro, cuja eficácia prática fica na dependência justamente do direito discutido no processo3. Na realidade sensível, em incontáveis oportunidades, o alheio à relação jurídico-processual acaba sofrendo lesões e ameaças concretas a bens ou a direitos seus, decorrentes de pronunciamento (liminar ou definitivo) exarado pela autoridade jurisdicional, ou de cumprimento de mandados oriundos dela. Por…

indiretas ou reflexas, que podem atingir relações outras da parte com terceiro, cuja eficácia prática fica na dependência justamente do direito discutido no processo3 . Na realidade sensível, em incontáveis oportunidades, o alheio à relação jurídico-processual acaba sofrendo lesões e ameaças concretas a bens ou a direitos seus, decorrentes de pronunciamento (liminar ou definitivo) exarado pela autoridade jurisdicional, ou de cumprimento de mandados oriundos dela. Por conta…

das nossas atividades e por todo o subsídio prestado para a execução deste projeto. À Professora Regina dedico um agradecimento especial, não apenas pelo privilégio de ter por perto uma grande jurista, com quem posso discutir sobre qualquer assunto jurídico e receber uma aula magistral a qualquer instante, pessoalmente ou pelo telefone, mas muito especialmente pelo afeto que me dispensou durante todos os dias em que estive desenvolvendo esta pesquisa. À Isabelle, e também à Luana…

de nacionalidade, direitos políticos, Poder Executivo e Poder Judiciário, além de toda a parte sobre controle de constitucionalidade, foram escritos por G i l m a r Mendes. A I n o c ê n c i o C o e l h o tocaram os capítulos sobre o ordenamento jurídico, fundamentos do Estado de Direito, Estado de Direito e Estado de exceção, direitos sociais, princípios constitucionais da Administração Pública e sobre os princípios da ordem tributária e orçamentária, além dos tópicos de hermenêutica…