A Tópica E O Raciocinio Jurídico

direito................................................ 3.2.7. Equidade .............................................................................. 53 54 55 55 55 56 60 63 66 66 67 68 7 4. Algumas palavras sobre os sistemas jurídicos (civil law e common law) .......................................................................................................... 71 5. A dicotomia entre direito público e direito privado e a taxionomia do Direito Civil…

pública de serviços e bens de consumo social. O Estado social coincide com a magnitude constitucional e o papel destacado das constituições nos sistemas jurídicos. A majestade constitucional importou no papel diferenciado das Constituições no saber e na realização do direito. A estrutura hierarquizada e escalonada dos sistemas normativos jurídicos, ao lançar ao cume as normas formalizadas na Carta, determinou que o estudo do direito se arrojasse por campos vizinhos da política. Da…

..................................................................................... 10 1.1.1 Vivência e Sobrevivência do Direito Romano ....................................................... 10 1.1.2 A Racionalidade imanente ao fenômeno jurídico .................................................. 14 1.1.4 O Direito como maximum ético ................................................................................ 33 1.2 O Direito Público Romano .....................................

sustente a violação ou ameaça a algum direito fundamental, constitucionalmente consagrado. Os direitos fundamentais tornaram-se centrais nos mais variados ramos do ordenamento jurídico, do Direito de Família ao Processo Penal. No Direito do Trabalho não poderia ser diferente. Não há como pensar as relações de trabalho no cenário jurídico contemporâneo sem levar em consideração os direitos fundamentais – não apenas os trabalhistas, como também os demais direitos individuais, sociais e…

existem nesta algumas "constantes", alguns elementos comuns que nos permitem identificá-la como experiência jurídica, inconfundível com outras, como a religiosa, a econômica, a artística etc. Deve existir, com efeito, algo de comum a todos os fatos jurídicos, sem o que não seria possível falar-se em Direito como uma expressão constante da experiência social. A primeira finalidade de nossas aulas será, pois, oferecer uma visão unitária e panorâmica dos diversos campos em que se desdobra…

em cotejo com os mestres do pensamento jurídico. Outro ponto que merece ser lembrado é a contínua ilustração da exposição teórica mediante a invocação de textos da Constituição ou do Direito Civil, o qual, a bem ver, é "a constituição do homem comum", continuando a ser, na linha da tradição romana, a disciplina jurídica por excelência. Uma de minhas vaidades é ter podido contribuir, com minhas lições, para auxiliar os jovens a percorrer o mundo jurídico, conforme propósito…

maioria das vezes obrigado a aceitar até mesmo as cláusulas que não concorda, pois caso contrário, o contrato não poderá ser firmado. Délio Maranhão define o Contrato de trabalho da seguinte maneira: Contrato de trabalho strictu sensu é o negocio jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga, mediante o pagamento de uma contraprestação (salário), a prestar trabalho não eventual em proveito de outra pessoa, física ou jurídica (empregador), a quem fica juridicamente…

questões a que estes respondem. 3. A intenção normativa (capaz de orientar uma perspectiva interna) e o seu problema-desafio no nosso contexto prático-cultural: (a) a procura de uma perspectiva interna distinta daquela que o discurso jurídico do século XIX nos ensinou a reconhecer (remissão para um dos temas capitais do nosso curso…e que o justifica enquanto tal!); (b) a procura de uma perspectiva interna num contexto de multiplicação (fragmentação) das perspectivas…

maioria das vezes obrigado a aceitar até mesmo as cláusulas que não concorda, pois caso contrário, o contrato não poderá ser firmado. Délio Maranhão define o Contrato de trabalho da seguinte maneira: Contrato de trabalho strictu sensu é o negocio jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga, mediante o pagamento de uma contraprestação (salário), a prestar trabalho não eventual em proveito de outra pessoa, física ou jurídica (empregador), a quem fica juridicamente…

a barras cunhadas, que só assim poderiam circular livremente. A coroa instituiu ainda os “direitos alfandegários”, ou seja, cobrava um valor em cima de tudo que o Brasil importava e exportava. Alguns historiadores desenvolvem uma linha de raciocínio afirmando que as riquezas brasileiras foram fundamentais fatores para o desenvolvimento da Revolução Industrial inglesa do século XVIII. Apesar do forte controle das intendências, os brasileiros tentavam burlar o fisco de…