A Tributação Das Microempresas E Empresas De Pequeno Porte Optantes Pelo Simples

Lei Geral Simples Nacional A Lei Geral é novo Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Instituída pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas ( ME) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP) no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos dos artigos 146, 170 e 179 da Constituição Federal. Alguns dos

constituem-se deduções da base de cálculo: Declaração de dependentes, por escrito. O INSS retido deduz da base de cálculo, tanto para o autônomo quando para o assalariado. Contribuição de previdência privada, para os assalariados e dirigentes de empresa, desde que o valor seja encargo da pessoa física, no limite de 12% da renda tributável do contribuinte. Pensão alimentícia judicial, quando a fonte pagadora tiver a obrigação de reter. DEDUÇÃO DE DESPESAS PROFISSIONAIS…

...........................................3 2 EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO FATOR DE DESENVOLVIMENTO NACIONAL ......................................................................................................................................3 3 SIMPLES NACIONAL .............................................................................................4 4 PRINCIPAIS BENEFICIOS .....................................................................................5 5 CONCLUSÃO ..............

mostrar o processo de abertura de empresas, documentação, etapas, e a importância do processo de formalização para o desenvolvimento da economia do país. A informalidade é presença marcante no Brasil, devido ao processo histórico de formação da economia brasileira. Muitos cidadãos iniciam uma atividade autônoma por não ter acesso ao mercado formal de trabalho, e outros por nascer com espírito empreendedor. DEFINIÇÃO DE EMPRESA FORMAL E INFORMAL Empresa formal é aquela que cumpre com as

....12 3 Lei complementar 123/2006 – simples nacional 15 4 CONCLUSÃO 22 REFERÊNCIAS..........................................................................................................23 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho é sobre os cálculos do INSS em atraso dos referidos clientes do nosso grupo; As guias de recolhimento do da Previdência – GPS; Os lançamentos no Livro Diário e Livro Razão, realizados referentes a admissão dos novos sócios a empresa, e do pagamento das guias de…

opção pelo Simples Nacional e pelo SIMEI para empresas constituídas estarão disponíveis entre o dia 2 (dois) de janeiro e o dia 31 (trinta e um) de janeiro de 2012 no Portal do Simples Nacional. Opção pelo Simples Nacional A solicitação de opção pelo Simples Nacional estará disponível no Portal do Simples Nacional, item Contribuintes – Simples Nacional, serviço "Solicitação de Opção pelo Simples Nacional." No caso de não haver pendências, serão gerados o registro da opção pelo…

...................................... 19 INTRODUÇÃO O Empreendedor Individual (EI) é uma inovação no sistema tributário nacional que possibilitou a milhões de brasileiros formalizarem os seus negócios, a nova faixa de enquadramento do Simples Nacional, legaliza os empreendedores individuais que faturam até R$ 60 mil por ano e que possuam, no máximo, um empregado. Os profissionais que aderirem ao EI pagarão imposto “zero” para o governo federal e terão alíquotas muito…

Gestão empresarial Empreendedor individual O Empreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um empreendedor individual, é necessário faturar hoje no máximo até R$ 60.000,00 por ano ou R$ 5.000,00 por mês e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. Imposto sobre o empreendedor O empreendedor individual pagará imposto “zero” para o governo federal e terá alíquotas reduzidas para as demais…

outras empresas 12 2.3.4 Alteração e baixa (extinção) da inscrição 13 2.3.5 Benefícios 13 3 ME (MICROEMPRESA) OU MPE (MICRO E PEQUENAS EMPRESAS) E EPP (EMPRESA DE PEQUENO PORTE) 16 4 LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS 17 4.1 a evolução da legislação 17 4.2 estímulo a formalização 18 4.3 as prefeituras precisam regulamentar a leia geral? 18 4.4 os benefícios da lei geral 19 5 SIMPLES NACIONAL 21 5.1 ABRANGE RECOLHIMENTO DE QUAIS TRIBUTOS? 22 5.2 ACESSO AOS SERVIÇOS DO…

Simples Nacional O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito…