A Sucessão Das Ações Para O Herdeiro Necessita De Previsão Estatutária

doutrina entende impossível, por parte do Poder Judiciário, a análise da conveniência e oportunidade política para a decretação da medida. QUADRO COMPARATIVO ESTADO DE DEFESA E ESTADO DE SÍTIO ESTADO DE DEFESA ESTADO DE SÍTIO ESTADO DE SÍTIO Previsão legal Art. 136, caput Art, 137, I Art. 137, II Hipóteses 1. Ordem pública ou paz social ameaçada 2. Instabilidade institucional 3. Calamidade natural 1. Comoção nacional 2. Ineficácia do Estado de Defesa 1. Declaração de guerra 2.…

inclui na lei da ação civil pública a possibilidade de acionar na Justiça os responsáveis por danos morais e patrimoniais à ordem urbanística. Esta ação poderá ser promovida por associação civil legalmente constituída há pelo menos um ano que tenha a previsão de promover a ação civil pública em seu estatuto, bem como pelo Ministério Público. 32 participativa, da cidadania, da soberania e participação popular. Potencializar o exercício dos direitos políticos e da cidadania deve ser…

inclui na lei da ação civil pública a possibilidade de acionar na Justiça os responsáveis por danos morais e patrimoniais à ordem urbanística. Esta ação poderá ser promovida por associação civil legalmente constituída há pelo menos um ano que tenha a previsão de promover a ação civil pública em seu estatuto, bem como pelo Ministério Público. 5 32 A gestão democrática da cidade é reconhecida como uma diretriz para o desenvolvimento sustentável das cidades, com base nos preceitos…

linha masculina, ou , se houvesse a hipótese de falecimento do pater familias, sem deixar herdeiro, pessoa capaz de continuar o culto aos deuses-lares, a adoção supria essa finalidade. A Bíblia também nos dá notícia de sua aplicação pelos hebreus. Entretanto, foi no direito romano que este instituto difundindo-se, encontrando disciplina e ordenamento jurídico sistemático, pelo qual, um chefe de família sem herdeiros podia adotar como filho um menino de outra família. O adotado deveria…

que no Brasil é facultativo aos bancos acolher transferências de outros bancos para contas poupança. Assim, existem vários tipos de contas, entre elas:  CDB  poupança  conta corrente  conta bancária vinculada Os valores aplicados em ações não são considerados depósitos, mas seu controle pode se dar em uma conta similar a uma conta bancária (dizse que seu valor é escritural). Segundo bem sabe o cidadão comum, a ação não vale como dinheiro mas pode trazê-lo (ganhos) ou…

terra – agricultura ou pecuária. Aos servos era assegurado o direito de herança de animais, objetos pessoais e, em alguns lugares, o de uso de pastos, mas o imposto de herança cobrado pelos senhores absorvia, de maneira exorbitante, os bens dos herdeiros. A servidão começou a desaparecer no final da Idade Média. As grandes perturbações, ora decorrentes das epidemias, ora das Cruzadas, davam ensejo não só à fuga de servos como à alforria. C – CORPORAÇÕES Processava-se, também, a partir…

da incorporação foi tratado expressamente pela primeira vez. Na realidade, o Decreto n.º 434, de 1891, devido à sua imprecisão na formulação da operação de fusão, inclusive quanto ao aspecto conceitual, apenas regulava a fusão das sociedades por ações. Sobre isso comenta Miranda Valverde, apud Bulgarelli (2000:132)15: “O instituto da fusão das sociedades não foi regulado pela lei. O Decreto 434 contém uma única disposição sobre a matéria, a do art. 213, que declara que a fusão de duas…

627 32 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, 629 32.1 Influência do tempo nas relações jurídicas, 629 32.2 Prescrição extintiva e prescrição aquisitiva, 631 32.3 Síntese histórica da prescrição, 632 32.4 Conceito e requisitos da prescrição, 633 32.4.1 Ações imprescritíveis, 635 32.4.2 Prescrição e decadência, 636 32.4.3 Disposições legais sobre a prescrição, 640 32.4.4 Impedimento, suspensão e interrupção da prescrição, 646 32.5 Prazos de prescrição no Código de 1916, 658 32.6…

quanto à sua responsabilidade pelas obrigações sociais, se o nome civil dele integrava o nome empresarial: se sócio comanditado de uma sociedade em comandita simples passa a ser comanditário, ou se o acionista não diretor da sociedade em comandita por ações deixa as funções administrativas, o seu nome civil não poderá continuar a compor o nome da sociedade, a firma social. Até que se altere este nome, o sócio continuará a responder pelas obrigações sociais como se ainda integrasse a…

627 32 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, 629 32.1 Influência do tempo nas relações jurídicas, 629 32.2 Prescrição extintiva e prescrição aquisitiva, 631 32.3 Síntese histórica da prescrição, 632 32.4 Conceito e requisitos da prescrição, 633 32.4.1 Ações imprescritíveis, 635 32.4.2 Prescrição e decadência, 636 32.4.3 Disposições legais sobre a prescrição, 640 32.4.4 Impedimento, suspensão e interrupção da prescrição, 646 32.5 Prazos de prescrição no Código de 1916, 658 32.6 Anotações…