A Sucessão Das Ações Para O Herdeiro Necessita De Previsão Estatutária

de conduta da qual deveria abster-se. No caso do ato infracional poderia-se argumentar, de chofre, que a prescrição - prevista para o direito de punir do Estado, nas ações criminais -, não poderia incidir, visto que não há pena nem punibilidade, a aplicação da medida sócio-educativa é facultativa (art. 112) e não há expressa previsão legal. Não penso assim. À uma, porque a medida sócio-educativa, já disse, tem seu aspecto de pena. Queira-se ou não denominá-la assim, trata-se de uma…

7 15/9/2010 14:30:17 LRB LRE LS LSA LU Res. SPB Tecban WA — Lei da Reforma Bancária (Lei n. 4.595/64) — Lei do Registro de Empresas (Lei n. 8.934/94) — Lei dos Seguros (Dec.-lei n. 73/66) — Lei das Sociedades por Ações (Lei n. 6.404/76) — Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias (Anexo II da Convenção de Genebra, promulgada pelo Dec. n. 57.663/66) — Resolução — Sistema de Pagamento Brasileiro — Tecnologia Bancária S.A. —…

(legítimos, legitimados ou reconhecidos). (SENADO, 2013) Por essa lei, a adoção passa a ser irrevogável, mas possui sérias restrições de direitos, pois os adotantes que viessem a ter filhos biológicos após a adoção poderiam afastar o adotado da sucessão legítima. “Esse preconceito só caiu em 1977, por meio da Lei 6.515 (Lei do Divórcio). Depois de 61 anos, finalmente o adotivo passou a gozar dos mesmos direitos do filho consanguíneo”, explica o advogado e professor de Direito…

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 10.1. Moratória 10.2. Depósito do Montante Integral 10.3. Reclamações e Recursos Administrativos 10.4. Concessão de Liminar em Mandado de Segurança 10.5. Liminar em Ação Cautelar 10.6. Concessão de Tutela Antecipada em Outras Ações Judiciais 10.7. Parcelamento 10.8. Quadros Síntese do Capítulo CAPÍTULO 11 – CAUSAS DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 11.1. A Isenção 11.2. A Anistia 11.3. Quadros Síntese do Capítulo CAPÍTULO 12 – CAUSAS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO…

Comercial - 001-018.indd 7 15/9/2010 14:30:17 LRB LRE LS LSA LU Res. SPB Tecban WA — Lei da Reforma Bancária (Lei n. 4.595/64) — Lei do Registro de Empresas (Lei n. 8.934/94) — Lei dos Seguros (Dec.-lei n. 73/66) — Lei das Sociedades por Ações (Lei n. 6.404/76) — Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias (Anexo II da Convenção de Genebra, promulgada pelo Dec. n. 57.663/66) — Resolução — Sistema de Pagamento Brasileiro — Tecnologia Bancária S.A. —…

7 15/9/2010 14:30:17 LRB LRE LS LSA LU Res. SPB Tecban WA — Lei da Reforma Bancária (Lei n. 4.595/64) — Lei do Registro de Empresas (Lei n. 8.934/94) — Lei dos Seguros (Dec.-lei n. 73/66) — Lei das Sociedades por Ações (Lei n. 6.404/76) — Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias (Anexo II da Convenção de Genebra, promulgada pelo Dec. n. 57.663/66) — Resolução — Sistema de Pagamento Brasileiro — Tecnologia Bancária S.A. —…

.............................................................................................94 9 INTRODUÇÃO O estudo a que se propõe abordar com o presente trabalho envolve o instituto da adoção – na esfera da infância e juventude (adoção estatutária) –, com enfoque na adoção intuitu personae, colocando-se em pauta a possibilidade ou não da retirada de criança ou adolescente, em situação de adoção irregular, do convívio dos seus guardiões de fato. A questão ganha evidência em…

o que é Ato Cooperativo no art.79. Se você quiser uma lei mais atual, você pode pegar a lei 10.406/02 conhecido como Código Civil e no art. 982 § único do CC, determina que independentemente do seu objeto, considera-se empresária a Sociedade por ações e simples a cooperativa. Então por força expressa de lei, a cooperativa é considerada uma sociedade simples, portanto a aplicabilidade que eu lhe dou é a aplicabilidade do art. 997 e ss do CC. Até ai você não teve nenhuma inovação no…

Direito Societário se interrelacionam. Do que tratam as normas do Direito Societário? A Lei 6404/76 que rege o funcionamento das sociedades por ações (sociedade anônima). Essa Lei regula basicamente os dois tipos de sociedades anônimas: a) companhia aberta: aquela que emite valores mobiliários para a captação de poupança popular (sociedades com ações na Bolsa de Valores) b) companhia fechada: se assemelham às sociedades limitadas. No Código Civil é que nós conhecemos a…

adoção. Aborda o assunto atinente ao Processo de Adoção no Brasil, sendo esse instituto tratado na Constituição Federal (art. 227), no Código Civil (arts. 1618 à 1629), no Código de Processo Civil, não especificamente, mas quando do tratamento das ações e recursos e, também no Estatuto da Criança e Adolescente (art. 39 e seguintes). Uma importante informação destacada neste trabalho diz respeito ao princípio da proteção integral da criança e adolescente, o qual se encontra elencado no…