A Sucessão Das Ações Para O Herdeiro Necessita De Previsão Estatutária

relevantes do DNRC acerca da proteção ao nome empresarial 6.5. A proteção ao nome empresarial na jurisprudência do STJ 7. Estabelecimento empresarial 7.1. Natureza jurídica do estabelecimento empresarial 7.2. O contrato de trespasse 7.3. A sucessão empresarial 7.4. A cláusula de não concorrência 7.4.1. A cláusula de não concorrência na jurisprudência do CADE 7.5. A avaliação (valuation) do estabelecimento empresarial e a due dilligence 7.6. Outras normas acerca do…

número de escravos, submetidos ao poder paterno romano, com direito de vida e morte sobre todos eles. Essa família seria baseada no domínio do homem, com expressa finalidade de procriar filhos de paternidade incontestável, inclusive para fins de sucessão. Foi a primeira forma de família fundada sobre condições não naturais, mas econômicas, resultando no triunfo da propriedade individual sobre a compropriedade espontânea primitiva. É na origem e evolução histórica da família…

sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais. EXCEÇAO AO ART. 982: 982.Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa. Nos casos em que o exercício da profissão intelectual dos sócios das sociedades uniprofissionais constituir elemento de empresa, ou seja, nos casos em que as sociedades uniprofissionais explorarem seu…

Cap. 15 — SOCIEDADES POR AÇÕES 1. Introdução 2. Características gerais da sociedade anônima 3. Classificação 4. Constituição 5. Valores mobiliários 6. Ações 7. Capital social 8. Órgãos sociais 9. Administração da sociedade 10. O acionista 11. Acordo de acionistas 12. Poder de controle 13. Demonstrações financeiras 14. Lucros, reservas e dividendos 15. Dissolução e liquidação 16. Transformação, incorporação, fusão e cisão 17. Grupos de sociedade e consórcio

verificação de escritura pública, impostos prediais, territoriais e rurais; 3. Verificar a existência de ônus sobre o imóvel diante da expedição/verificação das certidões negativas; existências de ações em face do imóvel; 4. Buscar informações acerca a qualidade dos contratantes – existência de ações no Fórum, Justiça do Trabalho, Justiça Federal, Execuções Fiscais, diante dos sites disponíveis para cada um desses órgãos; 5. Verificar diante do laudo de vistoria, a situação do imóvel;…

em sua petição inicial de fls., que é possuidor de 10 ações ao portador, da...., de R$ 1,00 cada uma, adquiridas por compra, na Bolsa de Valores, e que, o Contestante, abusando de sua boa-fé, apropriou-se das mesmas retendo-as em seu poder. 2° Todavia, não é verdade o que alega o Demandante, e os depoimentos prestados na fase justificatória foram preparados por ele, para melhor servir aos sus objetivos escusos e, mesmo, criminosos. 3° As ações reclamadas, que o contestando junta à…

eficácia plena : possui aplicabilidade direta, imedia-ta e integral. Ex. aquelas que estabelecem isenções (art. 184, § 5º, CF); imuni-dades (art. 53, CF); prerrogativas (art. 128, § 5º, I, da CF); proibições ou ve-dações (art. 19, da CF); as que trazem previsão de processo de sua execução ou aquelas cuja enunciado já esteja suficientemente explicitado. Maria Hele-na Diniz traz outra classificação, as normas de eficácia absoluta ou super-eficazes, aquelas que não podem ser atingidas nem…

Mundo do Aço Siderurgia S.A., sociedade anônima de capital aberto, foi constituída para atuar no ramo da indústria siderúrgica, emitindo valores mobiliários no mercado nacional. Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item abaixo: Ações de fruição emitidas pela Mundo do Aço Siderurgia S.A. conferem aos seus titulares prioridade na distribuição de dividendos e no reembolso do capital social. (cód. Q00931) a) Verdadeiro b) Falso 17) JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO…

Mundo do Aço Siderurgia S.A., sociedade anônima de capital aberto, foi constituída para atuar no ramo da indústria siderúrgica, emitindo valores mobiliários no mercado nacional. Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item abaixo: Ações de fruição emitidas pela Mundo do Aço Siderurgia S.A. conferem aos seus titulares prioridade na distribuição de dividendos e no reembolso do capital social. (cód. Q00931) a) Verdadeiro b) Falso 17) JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO…

superveniente – sou capaz e tenho uma empresa, algum ato ocorre e eu perco minha capacidade, posso continuar com a empresa. Ex.: ébrio, viciado em drogas, etc. - sucessão – empresa era exercida por seus pais, que faleceram, eu mesmo sendo menor, portanto, incapaz, posso exercer a capacidade de empresa - herança – sou incapaz e único herdeiro do meu tio empresário e ele morre. Nessas hipóteses o incapaz será representado ou assistido e dependerá de autorização judicial (alvará…