A Sindicância Decorreu Regular Processo Administrativo

transcorrido entre a demissão do serviço e a correspondente reintegração, em caso de demissão durante o estágio probatório. Parágrafo único. Reinicia-se a contagem do prazo que sobejar a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do motivo do qual decorreu a suspensão do estágio probatório. Subseção V Da Estabilidade Art. 23. O policial civil adquire estabilidade no serviço público ao completar três anos de efetivo exercício, desde que aprovado no estágio probatório.…

Lewandowski.) “Recurso ordinário em mandado de segurança. Contrato administrativo. Imposição de sanções. Declaração de inidoneidade. Alegação de não ter sido observada a Lei nº 8.112/90, quanto ao ato de instauração do processo administrativo. Argüição de nulidade do processo administrativo sob a tese de que foi conferido prazo inferior ao legal para que a contratada se manifestasse. Natureza de ato administrativo. Cabimento de mandado de segurança. Não-incidência da Lei nº…

responda, de forma fundamentada, ao seguinte questionamento: o referido escritório pode ser contratado sem licitação? Por quê? R: Questão 3 José, servidor estatuário federal, exige, no dia 10/10/1993, “vantagem indevida” para prática de ato administrativo. O Ministério Público federal, ciente do fato em 2002, propõe, no dia 10/01/2011, ação de improbidade administrativa, pugnando pela aplicação das sanções previstas no art. 12, I, da lei nº 8.429/92. Em sua defesa, o servidor suscita…

de controle, dentre as quais a adoção de Sistema Integrado de Administração Financeira e a maior obediência ao que preceitua a legislação vigente. Devido a tais mudanças, os órgãos municipais estão mais bem aparelhados, tanto do pontode vista administrativo quanto tecnológico, e têm atuado de forma mais rigorosa nafiscalização do uso e conservação do patrimônio público. As atividades da administração patrimonial estão relacionadas com aquisição, conferência, recebimento, armazenamento…

A direção dos Territórios Federais dar-se-á por Governador, nomeado pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal, conforme estabelecem os arts. 33, §3º; 52, III, c; e 84, XIV, todos da CRFB/88. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Processo eleitoral. Inicialmente, vejamos as condições de elegibilidade e candidatura do Prefeito e Vice-Prefeito: ser brasileiro (art. 14, § 3º, I); Estar em pleno exercício dos direitos políticos (art. 14 § 3º , II); Alistamento eleitoral (art. 14

CONTROLADORIAGERAL DA UNIÃO TREINAMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) FORMAÇÃO DE MEMBROS DE COMISSÕES APOSTILA DE PARECERES DA AGU E FORMULAÇÕES DO DASP JANEIRO DE 2008 2 Nota: Esta Apostila, contendo apenas dados de base pública e aplicáveis a toda Administração Pública Federal, foi extraída do material elaborado e adotado pela Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 3 Treinamento em Processo Administrativo Disciplinar…

investigação sumária. (B) sindicância. (C) inquérito administrativo. (D) processo judicial. (E))processo administrativo disciplinar. 2. (Analista Judiciário -Área AdministrativaTRE BA-2003) - A investidura em cargo público ocorrerá com (A) o provimento. (B) a nomeação. (C) o aproveitamento. (D) a posse. (E) a aprovação em concurso. 3. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE BA/2003) - O inquérito administrativo é A) investigação prévia ao processo administrativo disciplinar. B)…

Administrativo II – VPI Aula 02/02/11 UNIDADE I – LICITAÇÃO 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS - A Administração Pública tem como objetivo o princípio da impessoalidade, tendo como consequência a obrigatoriedade da licitação. - A licitação possui duas propostas primordiais: * Escolher a proposta mais vantajosa * Isonomia - A licitação corresponde a procedimento administrativo voltado à seleção da proposta mais vantajosa para a contratação desejada pela administração e…

favor, o médico retornou ao exercício regular de suas funções laborais. O ministro de Estado da Saúde instaurou processo administrativo disciplinar para apurar suposta irregularidade na conduta de Rubem, relativa a abandono de cargo. Na portaria de instauração do processo, optouse pelo rito sumário, tendo sido designados para compor a comissão disciplinar, como membro e presidente, dois servidores federais estáveis ocupantes do cargo de agente administrativo, ambos com escolaridade de…

Tecnologia do Amapá – IFAP. O REITOR EM EXERCÍCIO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAPÁ, nomeada pela portaria nº 798/2012/GR/IFAP, de 21/12/2012, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e o disposto no processo nº 23228.000265/2012-91, RESOLVE: Art. 1º - Aprovar AD REFERENDUM do Conselho Superior, o Manual de Normas e Procedimentos do Departamento de Planejamento e Finanças do IFAP. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor nesta data.…