A Semi Imputabilidade Da Psicologia

fechado na esfera penal, reservados aos criminosos que apresentam periculosidade e tenham praticado crimes punidos com penas acima de oito anos (CP, art. 33, § 2º, a), pois se a pena for superior a quatro e não exceder a oito será cumprida em regime semi-aberto (CP, art. 33, § 2º, b), e em regime aberto se for igual ou inferior a quatro anos, desde que o condenado não seja reincidente (CP, art. 33, § 2º, c). A referência a lei penal torna-se necessária para servir de parâmetro no…

aplicadas aos que cometem infrações. A abordagem será necessariamente breve, pois não é o objeto do presente trabalho as sanções, nem tão pouco o Serviço Social é preparado para tal, este é o campo do Direito - particularmente da Criminologia – da Psicologia e Psiquiatria. O objeto do Serviço Social é garantir a execução dos direitos sociais previstos em lei, e dos direitos fundamentais à existência e dignidade humana do sentenciado quando ele está acautelado. Assim, por uma questão de…

Honra; - Liberdade; - Propriedade; - Património em geral; - Liberdade de movimentação; - Liberdade de decisão; etc. Crime – Facto humano, em regra voluntário, declarado punível pela norma jurídica. Semi-publicos – Quando o crime depende de queixa, acusação feita pelo ministério pub lico (143º) Crimes 131º Públicos – O crime não precisa de queixa, acusação também não admite a desistência Particulares – A acusação tem de ser feita pelo…

perpetrada pelo agente se deve à sua imaturidade. Além disso, “há o interesse da ordem jurídica de que se poupe o menor à ação perversora da prisão, encurtando-lhe quanto possível o período do seu internamento”[71]. Trata-se da menoridade relativa (ou imputabilidade deficiente[72]), aplicável aos indivíduos na faixa etária dos dezoito aos vinte e um anos (os menores de dezoito são regidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente). Deve ser lembrado que, apesar de o Código Civil de 2002…

oposição afetividade ou sentimentos de inferioridade; e ainda a menores cuja inadaptação resulta da falta de direção familiar ou da extrema fraqueza dos pais. Daí a necessidade do exame médico-psicológico e social do adolescente candidato ao regime de semi internato, que não será permitindo sem essa prévia observação cientificada do menor”. (Campos Costa, A., e Lopes, J. Seabra., p.74). O Estatuto não fixa tempo de duração de medida, mas sugere sua aplicação, no que couber, às…

livramento condicional. Posteriormente, aperfeiçoado por Walter Crofton, diretor de estabelecimento prisional na Irlanda, foi acrescido mais uma fase ao processo de cumprimento de pena antes da liberdade condicional, o de semiliberdade, em estabelecimento semi-aberto, como espécie de ante-sala da vida em liberdade. Esse sistema, portanto, leva em conta o comportamento e aproveitamento do preso, demonstrados pela boa conduta e pelo trabalho, estabelecendo-se quatro períodos ou estágios…

sobretudo às causas que levam à delinqüência, possibilitando, pois, o aperfeiçoamento dogmático do sistema penal. A criminologia envolve: a) Antropologia Criminal – estudo da constituição física e psíquica do delinqüente – (Cesar Lombroso); b) Psicologia Criminal – estudo do psiquismo do agente da infração penal; c) Sociologia Criminal – estudo das causas sociais da criminalidade; d) Política Criminal (acrescentado por Roberto Lyra). Diferença entre Criminologia e Política…

finalmente, devido ao componente interativo e comunicacional de todo ato de produção individual; problemas centrados na coordenação das categorias profissionais que formariam a equipe de saúde e na inexistência de critérios claros de avaliação e de imputabilidade de responsabilidades...” (RIVERA, 1995, p.147-48). Além disso, Rivera (1995) ressalta que a comunicação é parte essencial da realização desse trabalho, o que sugere que os próprios meios sanitários são dotados de…

Versão 3.0 Ano 1999. 16 Dicionário Aurélio Eletrônico. Cd Room. Versão 3.0 Ano 1999. 17 Dicionário Aurélio Eletrônico. Cd Room. Versão 3.0 Ano 1999. 11 Psicofisiológico Relativo à psicofisiologia.18 Psicológico Relativo ou pertencente à psicologia.[...] Concernente aos fatos psíquicos, à mente.19 Psicopatia Qualquer doença mental; psicose. [...] Psiq. caracterizado por desvios, sobretudo Estado mental patológico caracterológicos, que acarretam…

do Estado. 2.4 Formas de Estado e de Governo: dinâmica na atualidade. 2.5 Parlamentarismo e Presidencialismo 3 A democracia enquanto valor do Estado 3.1 Problematização clássica e contemporânea da democracia. 3.2 Democracia direta, indireta e semi-direta. 3.3 Representação política, profissional, corporativa e institucional. 3.4 Os sistemas eleitorais e o sufrágio. 4 Novos paradigmas do Estado moderno 4.1 O Estado na Ordem Internacional: conflito no tempo e no espaço 4.2 Estado…