A eficacia civil da sentença penal

responsabilidades penais e civis são independentes e se diferem em múltiplos fatores, vez que na primeira o autor viola uma norma de direito público, e na segunda infringe-se um preceito de direito privado. Destarte praticado um ato tipificado nas leis penais a vítima ou seus herdeiros podem propor a demanda cível de reparação de danos, podendo esta ocorrer concomitantemente à ação penal, ou aguardar o resultado da ação penal para em seguida promover a execução desta na esfera cível, em caso de condenação, ou ainda, em caso de absolvição, prover a ação civil requerendo os direitos que lhe assistir. Resta observar que o deslinde da ação penal é a condenação ou a absolvição do réu, e ambos os casos influenciam sobremaneira a decisão a ser proferida no juízo cível, visto que o efeito imediato da sentença penal é obstar qualquer questionamento acerta da autoria ou existência do fato, quando estes pontos já restarem decididos pelo juízo criminal. Em derradeiro é de bom alvitre consignar que enquanto a sentença absolutória, em alguns casos, impede a vítima de acionar a tutela cível para reparação dos danos que lhe foram causados, a sentença penal condenatória, além de tornar certa a obrigação de indenizar, constitui titulo executivo judicial. Palavras-chave: Ato Ilícito. Dano Civil. Delito Penal. Jurisdição Una. Sentença. THE EFFECTIVENESS OF JUDGEMENT CIVIL CRIMINAL ABSTRACT The effectiveness of civil recognition of a criminal sentence…

absorvidos, mediante a transmutação por que passam no espírito que os assimila.” Rui Barbosa RESUMO Neste trabalho apresentamos breve evolução do Estado Democrático de Direito e o papel que se espera do Poder Judiciário, como função garantidora dos direitos fundamentais e das normas constitucionais, trazendo para o processo a discussão de questões políticas, que envolvem o efetivo controle dos juízes sobre a discricionariedade administrativa. Esta mudança de paradigma também…

serviços, em estabelecimento comercial – Gilmar Mendes tendo em vista o valor do bem em comento, consignou possível a incidência do referido postulado. Aludiu que o próprio conceito de insignificância seria, na verdade, a concretização da ideia de proporcionalidade. Princípio da individualização da pena – a lei regulara a individualização da pena e adotara dentre outras a privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa, suspensão ou interdição de…

Jurisprudência e Publicações: Rogério Martins dos Santos Chefia da Unidade de Diário de Justiça Eletrônico: Cláudia Simone Barros de Queiroz Produção e Editoração: Ana Paula Santos da Silva Vasconcelos Diário da Justiça Eletrônico - Poder Judiciário de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado através do endereço eletrônico http://www.tjpe.jus.br…

- Tel. (31) 2112.4114 - Fax 2112.4108 site: www.direitodefamilia.adv.br – e-mail: jugontijo@direitodefamilia.adv.br – jfgontijo@direitodefamilia.adv.br 9 DIREITO DAS SUCESSÕES – PROFª JULIANA GONTIJO descendentes e ascendentes do autor da herança, com direito a suceder na metade dos bens (legítima), o NCC inclui nessa categoria de herdeiro também o cônjuge (EUCLIDES DE OLIVEIRA). HERDEIRO TESTAMENTÁRIO: quando nomeado ou instituído em testamento; instituído, nomeado ou contemplado em…

pela pessoa normal, não passam de meras reações ocasionais seguidas por arrependimento e remorso. Já para o perseguidor a intencionalidade é o ponto culminante é o que caracteriza de fato como sendo um praticante do assédio moral. Ainda que do meu ponto de vista discorde desta característica como obrigatória, pois acredita-se que é possível haver assédio moral ainda que não haja a intencionalidade intrínseca. Na busca de resultados, um gerente pode cometer o assédio moral ao se…

aquisitiva e de simples recondução publicitária. Essa confusão de uns e outros casos em um texto de referência conjunta não merece louvor, pois convinha separá-los com nitidez, uma vez que difere o efeito da inscrição em uns e outros. Sem dúvida, a separação pode ser sempre feita pelo intérprete mediante o emprego do método de exclusão, mas melhor seria que o fosse pelo próprio teor do texto, desdobrando-os conforme tenham efeito: a) constitutivo, por fundarem o direito real, a que o…

das Câmaras Criminais Reunidas Sessões às segundas-feiras Desembargadora Raimunda do Carmo Gomes Noronha (Presidente) Desembargadora Albanira Lobato Bemerguy Desembargador Milton Augusto de Brito Nobre Desembargadora Rosa Maria Portugal Gueiros Desembargadora Therezinha Martins Fonseca Desembargador João José da Silva Maroja Desembargadora Vânia Valente do Couto Fortes Bitar Cunha Desembargador Raimundo Holanda Reis Desembargadora Brigida Gonçalves dos Santos Desembargadora…