A Saúde é Direito De Todos E Dever Do Estado Garantido Mediante Políticas Sociais E Econômicas Que Visem à Redução Do Risco De Doença E De Outros Agravos E Ao Acesso Universal E Igualitário às Ações

- A saúde na Constituição Federal de 1988 O direito à saúde foi inserido na Constituição Federal de 1988 no título destinado à ordem social, que tem como objetivo o bem-estar e a justiça social. Nessa perspectiva, a Constituição Federal de 1988, no seu Art. 6º, estabelece como direitos sociais fundamentais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância[1]. Em seguida, no Art. 196, a Constituição Federal de 1988 reconhece a

POLITICA DE SAÚDE NO BRASIL • 1923: Criação da Lei Eloy Chaves – primeiro modelo de previdência social, as Caixas de Aposentadoria e Pensão (CAPS), que asseguram somente funcionários ferroviários marítimos. • 1930: Unificação das CAPS em Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPS), que asseguravam outras categorias profissionais, mediante registro em carteira de trabalho. • Contexto da Saúde no Brasil entre 1930 e 1940: dividida em dois campos de ação (saúde pública X medicina…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA COMARCA DE BRUSQUE – SC. LAURENTINA BOLSONI, brasileira, viúva, inscrita no CPF sob o nº. 712.190.489-68, RG nº. 1.601.975/SESP/SC, com endereço na Rua Guilherme de Mello, s/n, na cidade de Brusque - CEP 88358-060, vem, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador e advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua Rodrigues Alves, nº. 165, sala…

de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direitos Humanos Aula-tema 03: A Evolução dos Direitos Fundamentais: Direitos Econômicos e Sociais e os Novos Direitos da Solidariedade NOME Wagner Rodrigues Mussi RA 129 910 158 7 Atividade de Autodesenvolvimento Anhanguera Educacional 2015 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direitos Humanos Aula-tema 03: A Evolução dos Direitos Fundamentais: Direitos Econômicos e Sociais e os Novos Direitos da Solidariedade …

primário e interesse público secundário, discorra, entre 20 e 30 linhas, acerca de como deveria o gestor público municipal solucionar seguinte caso concreto: O Sr. José é paciente renal, devendo, por conta de prescrição de médico do Sistema Único de Saúde, tomar o remédio “X”, duas vezes ao dia. A caixa do medicamento “X”, contendo 60 (sessenta) comprimidos, o equivalente ao uso mensal de tal medicação pelo Sr. José, custa R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sendo o Sr. José carente de…

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direitos Humanos Aula-tema 03: A Evolução dos Direitos Fundamentais: Direitos Econômicos e Sociais e os Novos Direitos da Solidariedade NOME RA Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para a disciplina Direitos Humanos, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento, sob orientação da tutora Caryne Vieira Gnutzmann Anhanguera Educacional Guarulhos 2015

DIREITO À SAÚDE vs. DIREITO À PATENTE Legalidade da Quebra de Patentes: O Caso dos Antiretrovirais 1 INTRODUÇÃO Os direitos de propriedade industrial, especialmente o da patente, vêm provocando questionamentos quanto a sua extensão e limites, posto que as mesmas normas são utilizadas para regulamentar o direito sobre variados produtos. O monopólio que tratava o instituto das patentes no século XIX transformou se em monopólio dos monopólios (monopólio do benefício controlado

TITULARIDADE E OBJETO DO DIREITO A SAUDE E GERAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS EM QUE SE CLACIFICA. TITULARIDADE E OBJETO AO MEIO AMBIENTE E A GERAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS EM QUE SE CLASSIFICA. CAMPO GRANDE-MS OUTUBRO-2014 UNIDERP ANHANGUERA BENEDITO LOPES DE FREITAS 1299255939 TITULARIDADE E OBJETO DO DIREITO A SAUDE E GERAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS EM QUE SE CLACIFICA. TITULARIDADE E OBJETO AO MEIO AMBIENTE E A GERAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS…

Código de Defesa do Consumidor Consumo e saúde Profa. Tatiana Loiola Regulamentado o Código de defesa do Consumidor (CDC) pela Lei 8.078/90. Conceitos do CDC  Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.  Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação,…

Equidade SUS Equidade Diretrizes do SUS O SUS é uma ‘’Política de Estado’’, materialização de uma decisão adotada pelo Congresso Nacional, em 1988, na chamada Constituição Cidadã, de considerar a saúde como um ‘’Direito de cidadania e um dever do Estado’’. Nesse sentido, o SUS é um projeto que assume e consagra os princípios da Universalidade, Equidade e Integralidade da saúde da população brasileira, que são os objetivos fundamentais do SUS, as demais são chamadas de…