A Saúde é Direito De Todos E Dever Do Estado Garantido Mediante Políticas Sociais E Econômicas Que Visem à Redução Do Risco De Doença E De Outros Agravos E Ao Acesso Universal E Igualitário às Ações

ACADÊMICA DE GRADUAÇÃO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL Bruna Morás Valle Resumo São Leopoldo 2014/01 SUMÁRIO 1 introdução 2 2 politicas de porteção social: saúde, previdência social e assistência social 3 REFERÊNCIAS 5 1 introdução A partir da proposta acadêmica dada, na disciplina de Seminário Temático de Seguridade Social, tem o objetivo de abordar a temática de políticas de proteção social: saúde, previdência social e assistência social. Tendo como embasamento os…

Constituicao Federal Seção II DA SAÚDE Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução

noção de como se deu o processo de politica de seguridade social, dando destaque na área de politica de saúde. Sem duvida a criação do SUS(sistema único de saúde), foi um dos marcos mais importantes da implantação da politica de saúde no Brasil. E é valido ressaltar que foi uma implantação não imediata mas que aos poucos obteve diversas ampliações e que até os dias atuais ainda passa por modificações. Mas sempre com o objetivo voltado para assistência de saúde publica nunca…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ..................... – ESTADO DE ..................... FULANA DE TAL, brasileira, casada, do lar, portadora de Carteira de Identidade sob o RG nº ....., inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº ...., residente e domiciliada à Rua ....., nº....., Bairro, Cidade/Estado, vem, por intermédio de sua advogada infra assinado, com fundamento no artigo 5º, LXIX, 6º e 196 da…

Introdução O acesso aos medicamentos é parte significativa do exercício do direito à saúde que, por sua vez, está diretamente ligado ao direito à vida, conforme se conclui das regras constitucionais e legais que dispõem sobre o tema. Política Nacional de Medicamentos A Constituição Federal de 1.988 protegeu amplamente o direito à saúde. De modo geral, essa proteção se inicia logo no artigo 1º que elege como fundamento da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa

Tema: Direitos Sociais 1. INTRODUÇÃO Os Direitos Sociais refletem a grande preocupação do legislador com a integridade e com os princípios da dignidade da pessoa humana, onde o principal objetivo é atingir a justiça social. De acordo com a história do surgimento dos direitos humanos e a Teoria dos Direitos Fundamentais caracterizam os direitos sociais como direitos de segunda geração. Direitos sociais são aqueles que têm por objetivo garantir aos indivíduos condições materiais…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAQUARITINGA - SP **************, , nesta cidade e Estado, através do advogado que esta subscreve, nomeado através do Convênio de Assistência Judiciária entre a DFE e a OAB/**, ofício n /***, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA com fundamento nos artigos 6º e 196 e seguintes da Constituição Federal; artigos…

como um todo através de um tratamento diferenciado com a integração entre as atividades artísticas, as psicoterapias e a psicofarmacologia, despertando e estimulando o potencial espontâneo – criativo dos portadores de transtornos psíquicos, a fim de consolidar com dignidade a autonomia e cidadania destes usuários, distanciando-se da necessidade de hospitalização, com a proposta de um trabalho preventivo e terapêutico por parte de uma equipe interdisciplinar composta por um assistente…

Tema 3: A Evolução dos Direitos Fundamentais: Direitos Econômicos e Sociais e os Novos Direitos da Solidariedade “Na verdade, o que aparece no final do século XVII não constitui senão a primeira geração dos direitos fundamentais: as liberdades públicas. A segunda virá logo após a primeira Guerra Mundial, com o fito de complementá-la: são os direitos sociais. A terceira, ainda não plenamente reconhecida, é a dos direitos de solidariedade. As três gerações, como o próprio termo gerações indica,

Projeto aplicado em Saúde Coletiva I - Odontologia - 1º período Centro Universitário Newton Paiva Aula 1: PROCESSO SAÚDE-DOENÇA Profa. Daniela Goursand O Que é: Saúde; Doença; Breve histórico: Antiguidade Saúde: dádiva Doença: castigo dos deuses Hipócrates – 400 a.C.: Desenvolveu o tratado "Os ares e os lugares", no qual relacionava os locais da moradia, a água para beber, os ventos com a saúde e a doença. Teoria dos Miasmas : As doenças ocorriam devido à má qualidade do