A Rigidez Absoluta Como Criterio De Distinção Dos Direitos Fundamentais

enquanto o conseqüente estatui um vinculo obrigacional entre o Estado, ou quem lhe faça as vezes, na condição de sujeito ativo, e uma pessoa física ou jurídica, particular ou publica, como sujeito passivo, de tal sorte que o primeiro fica investido do direito subjetivo publico de exigir, do segundo, o pagamento de determinada quantia em dinheiro. Em contrapartida, o sujeito passivo será cometido do dever jurídico ( ou dever subjetivo) de prestar aquele objeto.” 1.3 – O Fato Gerador …

Introdução ao Estudo do Direito – I 1.º Ano – Noite, 2010 / 2011 ÍNDICE I – Noções e Problemas Elementares Primeiros olhares; ideias geralmente associadas ao «direito». A disciplina de introdução ao estudo do Direito é muitas vezes apresentada como uma disciplina vestibular ou de iniciação ao Direito. É sem dúvida isso, mas é-o em dois sentidos muito diferentes. É, antes de mais, uma disciplina de iniciação no sentido em vamos abordar aqui conceitos que serão depois aprofundados em

notícias, telefonemas, telegramas, telemensagens, teleconferências, videoconferências, reportagens ao vivo, cartas eletrônicas (e-mails), bate-papos virtuais, aulas virtuais e assim por diante. Seguramente, esses novos gêneros não são inovações absolutas, quais criações ab ovo, sem uma ancoragem em outros gêneros já existentes. O fato já fora notado por Bakhtin [1997] que falava na 'transmutação' dos gêneros e na assimilação de um gênero por outro gerando novos. A tecnologia favorece…

as Comissões Especiais, como a Comissão de Simplificação Burocrática que tinha por foco a elaboração de projetos direcionados para reformas globais e para a descentralização de serviços. Uma reforma do Estado que consideramos de importância fundamental foi a que se deu no campo da previdência social. A Previdência Social no Brasil deu seus primeiros passos com a Lei Elói Chaves de 1923, que criou as Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs), que eram geralmente organizadas por…

enquanto o conseqüente estatui um vinculo obrigacional entre o Estado, ou quem lhe faça as vezes, na condição de sujeito ativo, e uma pessoa física ou jurídica, particular ou publica, como sujeito passivo, de tal sorte que o primeiro fica investido do direito subjetivo publico de exigir, do segundo, o pagamento de determinada quantia em dinheiro. Em contrapartida, o sujeito passivo será cometido do dever jurídico ( ou dever subjetivo) de prestar aquele objeto.” 1.3 – O Fato Gerador …

Disciplina: Direito Constitucional; Direito Administrativo; Direito da Criança e do Adolescente. 1 – DIREITO CONSTITUCIONAL Conceito: Direito constitucional é o ramo do direito que estuda a Constituição. a Constituição deve ser a decisão política fundamental de um povo. Significa dizer que a Constituição serve para dois objetivos: organizar o Estado e definir o rol de direitos fundamentais. (Carl Schimtt) O sistema jurídico de um país está organizado dentro de uma…

SANTA CATARINA CAMPUS DE SÃO MIGUEL DO OESTE CURSO DE DIREITO JÉSSICA LUIZA DAL MAGRO A TUTELA DO ESTADO SOBRE A PROVA ILÍCITA NO PROCESSO PENAL: UMA LEITURA A PARTIR DA TEORIA DA PROPORCIONALIDADE SÃO MIGUEL DO OESTE 2013 1 JÉSSICA LUIZA DAL MAGRO A TUTELA DO ESTADO SOBRE A PROVA ILÍCITA NO PROCESSO PENAL: UMA LEITURA A PARTIR DA TEORIA DA PROPORCIONALIDADE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito, Área de Processo Penal, da…

Apostila de Direito Constitucional Assunto: DIREITO CONSTITUCIONAL Autor: MARCOS FLÁVIO ALMEIDA REVISTA E ATUALIZADA ATÉ A EMENDA Nº 35/2001 COM 154 QUESTÕES DE CONCURSOS E MAIS 323 QUESTÕES DE FIXAÇÃO SUMÁRIO APRESENTAÇÃ0..............................................................................................5 tEORIA GERAL por que estudar teoria geral 6 Conceito e objeto do direito constitucional 6 Conceito e elemntos constitutivos do Estado

no presente estudo, sob a forma de revisão bibliográfica, sobre o tema “Teoria do Risco Integral no Dano Ambiental” examinar a aplicação da teoria do risco integral no direito ambiental no caso concreto. O surgimento da teoria do risco integral e da responsabilidade civil objetiva ocorreu em função da necessidade de uma maior rigidez na responsabilização por danos ambientais, principalmente após a industrialização onde predominava o desenvolvimento a qualquer custo, sem se ter o devido…

INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE REDUÇÃO DA MENORIDADE PENAL Bruno Alexander de Paula Canhetti Presidente Prudente/SP 2008 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE REDUÇÃO DA MENORIDADE PENAL Bruno Alexander de Paula Canhetti Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Prof. Mário…