A Rigidez Absoluta Como Criterio De Distinção Dos Direitos Fundamentais

APOSTILA DE DIREITO CONSTITUCIONAL III CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS SIMONE MARIA LOPES CANÇADO DINIZ FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E DA SAÚDE UNIVERSIDADE FUMEC Direitos reservados Revisto em janeiro de 2013 1 Introdução Capítulo 1 Marcos teóricos I II III IV V VI VII 1. 1.1 1.2 1.3 2. 3 5 6 6 7 8 8 9 9 10 11 12 VIII IX 1. 2. X 1. 2. Princípios da hierarquia das leis e da prevalência constitucional Conceitos de…

RESUMO DA OBRA: ELEMENTOS DE TEORIA GERAL DO ESTADO –DALMO DALLARI por Dejalma Cremonese TEORIA GERAL DO ESTADO – Noção, Objeto e Método Estudiosos afirmam que é necessário preparar o profissional do Direito para ser mais do que um manipulador de um processo técnico, formalista e limitado a fins imediatos. Para isso três pontos são ressaltados:  É necessário conhecer as instituições, sua organização e papel que nela se representa;  Saber de que forma e através de que…

FILOSOFIA DO DIREITO Tradução e Notas de João Baptista da Silva ~~~~ ~~~1n ~ Belo Horizonte - 2010 Catalogação na Fonte da Biblioteca da Faculdade de Direito da UFMG e ISBN Departamento Nacional do Livro D367h DeI Vecchio, Giorgio, 1878 História da filosofia do direito I Giorgio DeI Vecchio ; tradução de João Baptista da Silva. Belo Horizonte: Ed. Líder, 2006. p. 284. Prefácio do autor ISBN: 85-88466-33-3 1. Direito - Filosofia - História 2. Direito…

tributário que arrecada impostos. Ora, o consumidor é o contribuinte de fato da carga tributária existente nos produtos que adquire. No entanto, a lógica tributária de arrecadação desconsidera a desigualdade existente entre os contribuintes e também o direito à informação que possuem, pois não são divulgados os valores reais da carga tributária contida em cada compra executada pelo contribuinte e, apenas o produto adquirido é considerado, sendo a aplicação da alíquota voltada apenas…

Ação Direta de Inconstitucionalidade interventiva, Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual, Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão, Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC ou ADECON) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental; bem como sua base legal e constitucional, a finalidade, a legitimidade para interposição, os procedimentos e efeitos que causam. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 02- Mutação constitucional e aplicação…

assuntos considerados fundamentais: direitos fundamentais, estrutura do estado e organização dos poderes – são chamadas de normas materiais constitucionais.  Toda Constituição tem supremacia material (escrita, rígida, costumeira, etc).  Supremacia Formal A supremacia formal é uma característica exclusiva das constituições cujo processo de elaboração é mais complexo do que os das leis ordinárias. Só tem supremacia formal a constituição rígida. A supremacia formal decorre da rigidez…

Curso de Direito Constitucional – por José Afonso da Silva Resumo de Direito Constitucional Assunto: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA APOSTILA DE DIREITO CONSTITUCIONAL José Afonso da Silva 1 www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Constitucional – por José Afonso da Silva 1ª Parte I ­ DO DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CONSTITUIÇÃO DIREITO CONSTITUCIONAL Direito Constitucional é o ramo do Direito Público

promessa de outro volume, no limiar do novo paradigma da pós-modernidade. Na sua opinião, a crise atual afeta tanto o paradigma católico-romano medieval quanto o evangélico-protestante da Reforma, por causa de alguns de seus aspectos, tais como a rigidez, o autoritarismo, o dogmatismo. E o próprio paradigma da modernidade, orientado para a razão e para o progresso, também sofre o embate da pós-modernidade. Portanto, numa palavra, os três paradigmas configuram o Cristianismo ocidental.…

internacionais de direitos humanos têm como fonte um campo do Direito extremamente recente, denominado "Direito Internacional dos Direitos Humanos", que é o Direito do pós-guerra, nascido como resposta às atrocidades e aos horrores cometidos durante o Nazismo. Em face do regime do terror, no qual imperava a lógica da destruição e no qual as pessoas eram consideradas descartáveis, ou seja, em face do flagelo da Segunda Guerra Mundial, emerge a necessidade de reconstrução do valor dos…

Constitucionalização do Direito Civil Paulo Luiz Netto Lôbo doutor em Direito pela USP, advogado, professor dos programas de Mestrado e Doutorado em Direito da UFPE, UFAL e UnB, membro do Conselho Nacional de Justiça 1. O aparente paradoxo: a constitucionalização do direito civil O direito civil, ao longo de sua história no mundo romano-germânico, sempre foi identificado como o locus normativo privilegiado do indivíduo, enquanto tal. Nenhum ramo do direito era mais distante do…