maioridade

Maioridade No ordenamento jurídico de um país, a maioridade é a condição legal para a atribuição da plena capacidade de ação de uma pessoa que decorre ao se alcançar uma idade cronológica previamente estabelecida. Este dispositivo é motivado pela necessidade de que a pessoa tenha adquirido uma maturidade intelectual e física suficiente para ter vontade válida para operar alguns atos da vida civil. Antes de atingir a maioridade, o indivíduo encontra-se na fase denominada menoridade. No Brasil Segundo o Art.5º do código civil, a menoridade cessa nos seguintes casos: • O jovem tenha completado 18 anos de idade. • Por emancipação, dada por juiz mediante autorização de um dos pais, ou, sem necessidade de intervenção do juiz, mediante simples registro público efetuado por ambos os pais e pelo menor em cartório, em qualquer dos casos o menor deverá ter ao menos 16 anos. • Pelo casamento. • Pelo exercício de emprego público efetivo. • Pela colação de grau em curso de ensino superior. • Pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que com elas, o menor tenha economia própria. No Brasil, menores com idade entre 16 e 18 anos têm o direito de voto garantido pela Constituição Federal. Para efeitos militares, a menoridade cessa aos 17 anos, quando jovens podem ser alistados nas forças armadas. Para efeito de trabalho, a incapacidade cessa aos 14 anos. Jovens entre 14 e 16 anos só podem ser empregados como aprendizes. Se o…

Este trabalho tem por objetivo, um estudo mais aprofundado da lei da menoridade no Brasil, serão abordados os temas mais inerentes no que se refere à vida cotidiana dos menores, o mercado de trabalho no qual atuam, as relações com o mundo do crime, e seus reflexos na sociedade atual. Quais os benefícios que a mesma traz para a população, bem como alguns malefícios ou retrocessos. Será feita também uma breve análise do impacto que essas disposições trazem à sociedade, sejam elas positivas…

No Código Civil, cessa-se a incapacidade quando há o desaparecimento dos motivos que a determinaram. No caso de enfermidades a menoridade ou incapacidade é cessada por conta da surdez, cegueira ou da loucura, que no caso a capacidade pode até ser transferida a um próximo das personas em extremas condições de possíveis enfermidades. Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis…

ASPECTOS CONTROVERTIDOS DA MAIORIDADE TRABALHISTA E O NOVO CÓDIGO CIVIL LUIZ EDUARDO GUNTHER Mestre e Doutor pela UFPR Juiz do TRT da 9ª Região CRISTINA MARIA NAVARRO ZORNIG Assessora no TRT da 9ª Região http://www.trt9.jus.br/internet_base/paginadownloadcon.do?evento=F9-Pesquisar&tipo=821 SUMÁRIO: 1. Maioridade civil - 2. Reflexo na órbita previdenciária - 3. Capacidade trabalhista - 4. Menor aprendiz - 5. Jogador de futebol - 6. Capacidade trabalhista do empregador - 7. A…

INUNI EDUCACIONAL UNIC FLORIANO PEIXOTO FACULDADES INTEGRADAS DE RONDONÓPOLIS FAIR FACULDADE DE DIREITO TALITA DE SOUZA BEZERRA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL Rondonópolis - MT 2011 TALITA DE SOUZA BEZERRA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito pela Faculdades Integradas de Rondonópolis, mantidas…

Menoridade penal Alguns crimes cometidos por menores de dezoito anos de idade acabam mobilizando a mídia e a opinião pública a respeito da imputabilidade penal. No Brasil, é imputável penalmente, no que tange ao fator idade, os maiores de dezoito anos. Em novembro de 2003, os jovens Liana Friedenbach com dezesseis anos e seu namorado, Felipe Silva Caffé, com dezenove anos, foram brutalmente assassinados. Eles estavam acampados em um sítio na região de Embu-Guaçu (na Grande São Paulo)…

Redução da maioridade penal – Porque não? Porque sim? 1. Introdução: Somos uma nação com mais de 200 milhões de Brasileiros e dentre tantos temos uma parte dessa população que é considerada fragilizada, que são as crianças e os adolescentes, por isso foi desenvolvido o estatuto da criança e do adolescente - ECA Lei nº 8.069/90 que regulamenta o Artigo 227 da Constituição Federal que é atribuído à criança e ao adolescente, estatuto este que garante em sua totalidade o…

Índice Introdução 3 Elementos da Relação Jurídica 4 Os Sujeitos 5 Capacidade Jurídica 6 Incapacidades de Exercício 9 Incapacidade por Menoridade 10 Incapacidade por Interdição 13 Incapacidade por Inabilitação 14 Incapacidade Acidental 15 O Objecto 16 Modalidades de objecto da relação jurídica 16 Possíveis objectos da relação jurídica 17 Pessoas 17 Prestações 17 Coisas Corpóreas 18 Coisas Incorpóreas 18 Direitos Subjectivos 19 Conclusão 20 Bibliografia 21…

iremos abordar os Elementos da Relação Jurídica. Os Elementos da Relação Jurídica são: os sujeitos, o objecto, o facto jurídico e a garantia. Contudo, só iremos abordar pormenorizadamente os sujeitos e o objecto, pois foram estes subtemas que nos propusemos a abordar. O nosso trabalho através do desenvolvimento dos temas acima propostos tem como objectivo demonstrar a constituição da relação jurídica portuguesa. Por isto, iremos estruturar o nosso trabalho segundo o esquema do…

As repercussões jurídicas da maioridade no âmbito das disciplinas: DIREITO PENAL 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal, art. 228, o Código Penal, art. 27 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 104, asseguram a maioridade penal somente aos 18 anos, enquanto lei mais recente, o Código Civil de 2002, reduziu para 16 anos a maioridade civil; a lei eleitoral e a própria Constituição asseguraram a maioridade política a partir dos 16 anos, quando permitem aos jovens, nessa idade,…