A Quais São Os Requisitos Autorizadores Da Contratação P

consideração desta Corte. Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552 do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado. É o relatório. VOTOS Des.ª Liége Puricelli Pires (RELATORA) Conheço do recurso, pois presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Quanto à devolução dos valores em dobro, não merece provimento o recurso. A cobrança de débitos é um exercício regular de direito, mas deve ser feita de forma comedida e sem…

semana, incluindo o domingo 60 2.7. Consequência do trabalho em dia de repouso sem folga compensatória 61 2.7.1. Hora extra trabalhada em dia feriado, não compensado 61 Anexo I – Ementário 64 Anexo II - Levantamento de débito de pré-contratação de horas extras do bancário _ extraído do Manual de Capacitação dos Integrantes dos GOFGTS – 2008 98 Anexo III - Quadro exemplificativo de jornadas especiais 101 Anexo IV – Exercícios 104…

doutrinárias e jurisprudência selecionada) Sobre o gênero da palavra usucapião, anotamos, em nossa obra Comentários ao Código Civil – vol. XIII (Direito das Coisas. Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Direito do Promitente Comprador). São Paulo: Atlas, 2004, que: “Embora exista divergência linguística quanto ao gênero da palavra, e, bem assim, o codificador houvesse preferido grafá-la no feminino (“a usucapião”), manteremos a utilização no masculino, em respeito à 2…

de estarem sendo pagas por um órgão público (Senado Federal) quanto pela finalidade a que se destinam, estando vinculadas ao exercício da representação popular (mandato). Sendo a verba pública, a regra geral é a de que as informações sobre o seu uso são públicas. A Corte entendeu que o fornecimento de tais informações não acarreta qualquer risco à segurança nem viola a privacidade ou intimidade dos Parlamentares. STF. Plenário. MS 28178/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 4/3/2015…

Editora I m p e t u s Ltda. JJHIKI ra Impetus Ltda. ixulldre M o u r a , 51 — G r a g u a t á - N i t e r ó i - RJ > 2 1 0 - 2 0 0 - Telefax: a GRÁFICO: (21} 2621-7007 EDITORA IMPETUS LTDA. AÇÃO ELKTRÔNICA: SBNICRI ARTES E TEXTOS LTDA. Í P J T O R A IMPETUS L T D A . SAO F. E N C A D E R N A Ç Ã O : SERMOGRAF ARTES GRÁFICAS H EDITORA LTDA. M 3 3 8 M Marinela, Fernanda. Direito administrativo / Fernanda Marínela. — 4. e d . - N i t e r ó i : I m p e t u s , 2011). 1 0 7 2…

de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Khouri, Paulo Roberto Roque Antonio Direito do consumidor: contratos, responsabilidade civil e defesa do consumidor em juízo I Paulo Roberto Roque Antonio Khouri.- 6. ed.­ São Paulo: Atlas, 2013. Bibliografia. ISBN 978-85-224-8285-6 ISBN 978-85-224-8647-2 (PDF) 1. Consumidores- Leis e legislação- Brasil 2.Consumidores­ Proteção- Brasil.I. Título. 04-7261 CDU-34:381.6(81) , lndices para catálogo sistemático: 1.…

escolher a concessionária que lhe fornecerá a energia, sendo-lhe imputado determinada empresa, e, esta, na qualidade de concessionária de serviço público, tem o dever de reparar eventuais danos, independentemente da culpa, mas desde que preenchidos os requisitos legais. Ocorrência parelha aos usuários de rodovias sob concessão, onde em muitas delas, representam o único trajeto entre duas localidades, não cabendo ao consumidor a escolha do roteiro menos oneroso a ser traçado para…

Nos dizeres de Delgado (2011, p. 774), “é a conduta pela qual se nega à pessoa, em face de critério injustamente desqualificante, tratamento compatível com o padrão jurídico assentado para a situação concreta por ela vivenciada”. Para Barros (2011, p. 1128), “A discriminação pressupõe um tratamento diferenciado comparativamente desfavorável, que poderá advir de uma presumida inferioridade, de outras considerações arbitrárias e do fato de que sua contratação poderá elevar os custos…

de eficácia imediata, considerada a natureza, em si, da atividade, afigura-se-me como fato incontroverso, porquanto registrada, no acórdão recorrido, a existência de lei no sentido da obrigatoriedade de se fornecer os medicamentos excepcionais, como são os concernentes à Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA/AIDS), às pessoas carentes. O município de Porto alegre surge com responsabilidade prevista em diplomas específicos, ou seja, os convênios celebrados no sentido da implantação…

sentença favorável, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescida de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado da decisão judicial, João e seu advogado Pedro são cientificados de que a sociedade está falida, devendo os seus créditos sofrer procedimento de habilitação. Além de advogado, João é professor da Universidade pública “M”, com natureza de autarquia, onde …