A Publicidade Na Policia

finalidades sociais e políticas ao regulamentar a atuação governamental, estruturando as atividades dos órgãos da administração pública; a execução dos serviços públicos; a ação do Estado no campo econômico; a administração dos bens públicos e o poder de policia. E para que todas as atividades e ações emanadas da União Federal, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios venham a se manifestar no âmbito da Administração pública, os entes públicos se…

cabe à polícia judiciária a discricionariedade de não fazê-lo, deverá a autoridade policial proceder a todas as medidas determinadas no artigo 6° do Código de Processo Penal, inclusive, ao Delegado de Polícia é vedado determinar o arquivamento, ou mesmo suspender as investigações, como se observa a leitura do artigo 17 do Código de Processo Penal. Princípio da publicidade A garantia da publicidade está inserta no artigo 5°,LX, da CF, segundo o qual “a lei só poderá restringir a…

de toda ordem, sejam desastres, sinistros e catástrofes, garantindo a ordem pública 2. Identificar a competência constitucional dos Policiais Militar. Resposta: Art. 2º. Compete à Polícia Militar, além de outras atribuições estabelecidas em leis peculiares ou específicas: I - exercer com exclusividade a polícia ostensiva, fardada, planejada pela autoridade policial-militar competente, ressalvadas a competência das Forças Armadas, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a preservação…

crime ao conhecimento da polícia; quando a própria polícia inicia o IPL através de um flagrante delito; ou chegando por qualquer outra via ao conhecimento da polícia, a qual pode aplicar uma portaria e instaurar o IPL. - Investigação: Polícia Judiciária: Civil (âmbito estadual) e Federal (âmbito da União). - Excepcionalmente, o Ministério Público pode fazer esta investigação = Procedimento Investigatório Preliminar. - Relatório Policial: é o resumo da investigação. A polícia tem,…

(União) 4. Crime de competência da Justiça Federal 5. Crime comum da competência da Justiça Estadual Atribuição para investigações: 1. Forcas Armadas (IP militar) 2. Própria Policia Militar ou Bombeiros 3. Policia Federal (PC qnd não há DPF) 4. Policia Federal (ou Policia Civil) 5. Policia Civil (em regra) ou Policia Federal (crimes interestaduais; pela internet; repercussão internacional). 5. Características do IP: a) De acordo com a letra do CPP (art. 9º), o Inquérito…

DIRETORIA DE ENSINO E CULTURA CURSO SUPERIOR DE TÉCNICO DE POLÍCIA OSTENSIVA E PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA MATÉRIA : DIREITO ADMINISTRATIVO 1 Departamento de Ensino e Administração Divisão de Ensino e Administração Seção Pedagógica Setor de Planejamento APOSTILA ATUALIZADA, EM JUNHO DE 2011, PELO CAP PM GARRIDO DA ESSd ÍNDICE: DESCRIÇÃO PÁG. 1. ESTADO_____________________________________________________________04 1.1.…

ato do poder executivo é decreto. É o caso da nomeação de um secretário ou outro cargo, que é uma norma individual, e não geral e abstrata. A elaboração de um decreto de execução ou autônomo diversamente da lei é feita em gabinete fechado, sem publicidade fiscalização ou controle da sociedade. Norma não se confunde com lei. Para a teoria pura do direito (Kelsen), até mesmo atos individuais podem ser normas jurídicas (contratos, testamentos, entre outros). Norma também pode ser empregado…

soberania do Estado é legitimada pelo Direito Constitucional e Administrativo, os quais estabelecem os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, estes princípios garantem uma Administração Publica sem abusos do Poder Publico sobre os cidadãos. Para que o Estado cumpra seu papel, lhe é concedido poderes de polícia, discricionário, hierárquicos e disciplinar, juntamente com os deveres de agir, de prestar contas, de eficiência e de probidade, isto é,…

jurisprudenciais são expostos, como também, os posicionamentos doutrinários pertinentes a matéria. O trabalho apresenta alguns conceitos sobre concurso público, exame psicotécnico, cargo público, princípios constitucionais, como o da legalidade, publicidade, impessoalidade, dentre outros. Também demonstra a aplicabilidade desses princípios no tema proposto. São apresentados os pressupostos de validade do exame psicotécnico, bem como, são tratadas algumas questões legais sobre o assunto,…

Administrativo | Limites da Anvisa no seu poder de Policia | | Sérgio Guerra | | CBFPM 2012 | AL SD Ramos n° 205 Turma B Limites da Anvisa no seu poder de polícia Por Sérgio Guerra São inúmeras as reportagens na imprensa sobre restrições impostas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a determinadas atividades econômicas. Restrições à publicidade de alimentos pouco nutritivos, restrições à publicidade de bebidas alcoólicas, restrições nas…