A Prova Ilícita é Legal

1. INTRODUÇÃO São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, é o que ensina o artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal. A lei processual civil, em seu artigo 332, ressalva que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, são hábeis para provar a verdade dos fatos. A prova ilícita é aquela obtida por violação a normas constitucionais ou legais e deve ser desentranhada do processo (artigo 157 do Código de Processo Penal). Segundo César Dario (2008),

DE FREITAS RAMOS A PROVA ILÍCITA NO PROCESSO PENAL Goiânia 2011 LUIZ RICARDO DE FREITAS RAMOS A PROVA ILÍCITA NO PROCESSO PENAL Monografia apresentada à pesquisa Disciplina Orientação Metodológica para Trabalho de Conclusão de Curso, requisito inpressindível à obtenção do grau de Bacharel em Direito pela pela Universidade Salgado de Oliveira. Orientador(a): Profª. Débora Cristina Xavier Goiânia 2011 Luiz Ricardo de Freitas Ramos A PROVA ILÍCITA NO PROCESSO PENAL

possibilidade de fazer a prova dessas mesmas alegações e interporá os recursos cativeis contra as decisões judiciais e administrativas. São titulares deste direito todos os acusados, no processo administrativo, no inquérito policial e nos processão judiciais de toda natureza. A garantia de ampla defesa concedida aos titulares esta descrita no Art. 5º, LV da CF. Após fazerem as alegações, os titulares da ampla defesa têm também o direito à prova destas alegações, pois o direito à…

Universidade de Itaúna Faculdade de Direito Anna Karenina Spínola PROVAS ILÍCITAS UMA VISÃO CONSTITUCIONAL SOBRE A ILICITUDE DE PROVAS NO PROCESSO PENAL Itaúna 2012 ANNA KARENINA SPÍNOLA PROVAS ILÍCITAS UMA VISÃO CONSTITUCIONAL SOBRE A ILICITUDE DE PROVAS NO PROCESSO PENAL Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade…

- Admissibilidade das provas ilícitas Esta teoria consagra a idéia de que prevalece o interesse no descobrimento da verdade, ou seja, a ilicitude na obtenção da prova, por si só, não a excluirá do processo, tendo em vista que seu conteúdo é útil. Dessa forma, a prova obtida por meios ilícitos será admitida quando não houver impedimento na própria lei processual. Por esse entendimento, são consideradas admissíveis as provas ilícitas, e inadmissíveis as provas ilegítimas. Ademais, considerando

Teoria dos frutos da árvore envenenada e a possibilidade de uso de provas ilícitas O processo é meio pelo qual a parte busca a sua tutela jurisdicional, e para que isto ocorra há a necessidade do juiz conhecer todos os fatos que permeiam a relação jurídica, para que este possa dar a solução ao conflito. E a prova é o instrumento processual pelo qual juiz forma o seu convencimento sobre fatos alegados pelas partes (WAMBIER, 2006, p. 392). Porém não é qualquer mecanismo que poderá ser…

DIREITO Profª. Juciléia Lima PROVAS ILÍCITAS DANIELLE ARAUJO DOS ANJOS GEOVANA GUARDIA ISRAEL GUSTAVO HORTOLÂNDIA 2011 INTRODUÇÃO Através do presente trabalho, iremos apresentar a problemática das provas ilícitas e sua aceitação no processo civil, passando pelo estudo dos princípios constitucionais e legais que envolvem assunto. 1. PROVAS ILÍCITAS A Constituição…

A PROVA NO PROCESSO PENAL O que é decisivo para se descobrir se uma prova é ilícita ou ilegítima é o lócus da sua obtenção: dentro ou fora do processo. De qualquer maneira, combinando-se o que diz a CF, art. 5º, inc. LVI ("São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos") com o que ficou assentado no novo art. 157 do CPP ("ilícitas são as provas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais"), se vê que umas e outras - ilícitas ou ilegítimas - passaram a…

................................................................................................... 4 PROVAS ILÍCITAS............................................................................................. 5 PROVA ILÍCITA NO PROCESSO BRASILEIRO E SUA DIVERGÊNCIA DOUTRINARIA................................................................................................... 6 PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO................................................................... 8 A TEORIA DA ÁRVORE

PROVAS ILÍCITAS Ana Paula Pinho dos Santos RA 4270867790 Darielly Kaciara Santos Rodrigues RA 4246839268 Deisy Alves Oliveira Magalhães RA 4200053120 Elizangela de Moraes Viana RA 3776710116 Francisco Cesar Gracioli RA 4236822078 Marcos Alessandro da Silva RA 4252061561 RONDONÓPOLIS – MT 2015 PROVAS ILÍCITAS Trabalho desenvolvido na disciplina de Direito Processual Penal II, apresentado à Faculdade Anhanguera de Rondonópolis como exigência para avaliação