A Promover O Inquérito Civil E Ação Civil Pública

= O MPU tem 4 ramos: TRABALHO, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA ESTADUAL e JUSTIÇA MILITAR. É tudo um órgão só. - UMA DAS PRINCIPAIS DIFERENÇAS entre PROCESSO PENAL e PROCESSO CIVIL – NO PROCESSO CIVIL: uma decisão judicial transitou em julgado há mais de 2 anos, não poderá mais ser alterada. Ocorre o trânsito em julgado definitivo. Ainda que depois disso o pai descubra que o filho não era seu, para a lei ele será sempre seu. Não se pode admitir exceções na revisão do trânsito em julgado a…

orientado pelo direito lusitano. Não havia o Ministério Público como instituição. Mas as Ordenações Manuelinas de 1521 e as Ordenações Filipinas de 1603 já faziam menção aos promotores de justiça, atribuindo a eles o papel de fiscalizar a lei e de promover a acusação criminal. Existiam ainda o cargo de procurador dos feitos da Coroa (defensor da Coroa) e o de procurador da Fazenda (defensor do fisco). Só no Império, em 1832, com o Código de Processo Penal do Império, iniciou-se a…

utilizar a autotutela, ou seja, só é permitida nas excludentes de ilicitude. b) Autocomposição As partes tentam negociar para chegar em um acordo, ou seja, é consensual entre as partes. Existe uma autocomposição de natureza pública, onde é o Estado que oferece a ação. c) ARB Facultativa A arbitragem facultativa, as partes não entram em um acordo, então se nomeia um terceiro distante do conflito para decidir sobre o fato. d) ARB Obrigatória Com a evolução do Estado de…

da forma de processo acusatório com inquisitório, com a participação efetiva do Estado. NO DIREITO BRASILEIRO O processo penal brasileiro tem a forma mais ou menos, mista, com uma fase inicial INVESTIGATÓRIA ou INQUISITÓRIA (INQUÉRITO POLICIAL) e outra fase INSTRUTÓRIA ou JUDICIAL. PRINCÍPIOS E REGRAS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS Princípio da Inocência ( Não Culpabilidade) É aquele que considera toda pessoa presumivelmente inocente (não…

Instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado (art. 127, da CF), é incumbido de zelar para que os poderes públicos e serviços de relevância pública, observem os direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias a sua garantia (art. 129, II, da CF), com a propositura de ações civis públicas (art. 129, III, da CF). 2.4.2 Secundária A saúde está colocada na Constituição Federal como direito social fundamental indisponível, cabendo…

Dentre suas funções institucionais, destaca-se a de promover, privativamente, a ação penal pública; zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; promover a ação de inconstitucionalidade ou…

a-feira, 15 de outubro de 2010 Inquérito Policial 1. CONCEITO: é um procedimento administrativo inquisitório e preparatório, consistente em um conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa para a apuração da infração penal e de sua autoria, presidido pela autoridade policial, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. Nas contravenções e nos crimes cuja pena máxima não seja superior a 02 anos, cumulada ou não com multa

11.7. Ação penal privada: conceito, fundamento e princípios 11.7.1. Conceito É aquela em que o Estado, titular exclusivo do direito de punir, transfere a legitimidade para a propositura da ação penal à vítima ou a seu representante legal. A distinção básica que se faz entre ação penal privada e ação penal pública reside na legitimidade ativa. Nesta, a tem o órgão do Ministério Público, com exclusividade (CF, art. 129, I); naquela, o ofendido ou quem por ele de direito. Mesmo na ação…

estruturação dos órgãos da função jurisdicional e respectivos auxiliares. – JOSÉ FREDERICO MARQUES. 4 01/03/2014 RELAÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL PENAL COM OUTROS RAMOS DO DIREITO Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Civil Direito Administrativo CÓDIGO DE PROCESSO PENAL  DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941  Art. 810. Este Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1942.  Art. 1º O processo penal reger-se-á, em…

INQUÉRITO POLICIAL É preparatório para a ação penal. A investigação busca produzir prova de materialidade e autonomia. O inquérito é um procedimento de natureza administrativa inquisitória, não é processo, pois não tem contraditório e ampla defesa. Os vícios no inquérito não alteram/ anulam o processo penal, pois essas provas são refutadas em juízo. Se for decretado sigilo, só terei acesso se tiver procuração. É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso aos elementos de