A Proibição Do Pagamento Contraditório Não Tem O Poder De Alterar O Local

vigor desde julho de 1990 e revolucionou o tratamento legal dispensado a pessoas com menos de 18 anos. Trouxe inúmeras inovações em relação à prevenção e proteção contra a violação dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes1, que não mais são tratados como meros objetos da intervenção do Estado (tal qual ocorria no revogado Código de Menores), mas sim como SUJEITOS DE DIREITOS. Tem como viga mestra a DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL, que está enunciada na Constituição…

XIX. Ficou conhecida como a geração das liberdades negativas. Isso porque havia nessa época uma transição na Europa, com revoluções burguesas aflorando. A única maneira da burguesia controlar o poder dos reis era justamente garantir ao individuo direitos a respeito dos quais não é dado ao Estado o poder de interferir. A partir dessa 1.ª geração afloraram os seguintes direitos: liberdade, propriedade e direitos políticos. Foi nessa época que surgiu o movimento econômico-político…

adjetivo, normas processuais ( para se chegar ao julgamento temos as normas processuais). Jurisdição – poder do Estado na ação, de restabelecer a ordem social, jurídica, afrontada por alguém, poder de solucionar conflitos. O estado não permite fazer justiça pelas próprias mãos, ele tem regras e normas. O Estado reservou para si o estabelecimento da ordem e da paz. Estado atribui o poder de dizer o direito ( aplicação da lei material) aos casos concretos . Aplicar a lei material ao…

estabelecimento de rotinas operacionais foram colocados como metas prioritárias, no intuito de ampliar a eficácia da atuação dos fiscais ambientais. O presente Guia Prático, elaborado com a participação de servidores de diferentes diretorias do Inea, não tem a pretensão de ser definitivo, mas sim de constituir instrumento facilitador na aplicação da legislação ambiental, através do estabelecimento de parâmetros e referências, e que por isto deve ser periodicamente revisado e…

de maluco?! Talvez o seja. Era a minha maluquice de concurseiro. Quando fazia centenas de questões, tinha a sensação de que sabia como e o que ele iria cobrar na prova. Tinha a sensação de poder. Tinha a sensação de que não iria cair mais em pegadinhas. Tinha a sensação de que ele era o meu único adversário e não os outros candidatos. Pensava: “se você repetir alguma questão ou fizer uma questão parecida, VOU ACERTÁ-LA e eu vou te vencer”. Sei que você também quer ter esse pensamento ou…

ambiente. De tal sorte, e partindo do pressuposto constitucional que reza não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 5º, inc. XXXIX, da CF/88), para uma conduta ser enquadrada como crime ambiental, deve estar expressamente prevista na Lei dos Crimes Ambientais. Dessa forma, e exemplificativamente, o ato de exportar peles e couros, por mais danosa e perniciosa que possa ser ao meio ambiente, não constitui crime se praticada com autorização da…

produção e os níveis de produtividade, influenciam a propensão que o setor empresarial tem para investir. A 19ª Agenda Legislativa da Indústria mostra o quanto ainda temos de espaço para conquistar. As oportunidades brasileiras ainda são ilimitadas. Não avançamos em reformas institucionais imprescindíveis – mormente a tributária e a trabalhista. Estamos construindo a cada instante o nosso futuro. Escolhas feitas agora terão impacto profundo nesta e nas próximas gerações. É por isso…

RECONVENÇÃO E AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL 8 CONTUMÁCIA DO RÉU E RECONHECIMENTO DO PEDIDO 9 PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES E JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO 9.1 – Providências Preliminares 9.1.1 – Noções Preliminares 9.1.2 – Providências Quando não Houver Contestação 9.1.3 – Providências Quando Houver Contestação 9.1.3.1 – Oportunidade para Ação Declaratória Incidental 9.1.3.2 – Prazo para Réplica à Objeção 9.1.3.3 – Prazo para Réplica à Argüição de Preliminares 9.1.3.4 –…

INTRODUÇÃO Para o Direito existem alguns princípios pelo qual, podemos destacar como base fundamental para estabelecer um equilíbrio justo na elaboração de um contrato. As partes são livres para estipular o formalismo do contrato, desde que não seja de uma forma ilícita, sendo que uma parte lhe propõe a proposta e a outra a aceita, com o aceite, estará formado o contrato. Princípio da Força Obrigatória dos Contratos Pacta Sunt Servanda (OS ACORDOS…

a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. O próprio Parágrafo único da Constituição Federal exemplifica a cidadania: Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.” O Estado Democrático de Direito é um termo que designa qualquer Estado que se dispõe a garantir as liberdades civis, ou seja,…