A Procede A Defesa Apresentada Pela Sociedade Fundamente

mérito, sustenta a impossibilidade de devolução do valor pago em dobro. Enfrente todos os argumentos trazidos pelas partes e aborde, com fundamento na doutrina, na legislação e na jurisprudência, se são procedentes ou improcedentes as alegações apresentadas. QUESTÃO OBJETIVAAs alternativas abaixo apresentam causas de extinção do crédito tributário, EXCETO: ( ) a. transação;( ) b. prescrição e decadência; ( ) c. decisão judicial ainda que não transitada em julgado; ( ) d.…

referente à fiscalização da Constituição por um Tribunal Constitucional, assim como o processo, competências e limites da revisão Constitucional passam a ser especificamente tratados num titulo à parte da Lei Constitucional, depois do titulo dedicado à Defesa Nacional. - Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 51° da Lei Constitucional e no uso da faculdade que me é conferida pela alínea q) do artigo 47° da mesma Lei, a Assembléia do Povo aprova e eu assino e…

contrato e a licitao prvia. A empresa contratada deveria ser ouvida antes da deciso do Tribunal de Contas (A) No, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal obriga o ente pblico, no o particular. (B) Sim, como corolrio da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditrio. (C) Sim, desde que a empresa, na qualidade de administrado, represente ao Tribunal. (D) No, porque contratos administrativos sem respaldo oramentrio constituem crime de responsabilidade fiscal. 15. Servidores…

assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” O devido processo legal, fixado na Constituição Federal de 1988, configura dupla proteção ao indivíduo, atuando tanto no âmbito material de proteção ao direito de liberdade, quanto no âmbito formal, ao assegurar-lhe paridade total de condições com o Estado-persecutor e plenitude de defesa. O princípio constitucional do devido processo legal tem como corolários a ampla defesa e o…

de uma rede de padarias. 1) A doação feita para Júlio possuí algum elemento acidental? Em caso positivo, justifique e conceitue. Em caso negativo, justifique. R = 2)Pode haver revogação do contrato celebrado? Fundamente a resposta. R = 3) Aplica-se na hipótese, a regra do artigo 125 do CC? Esclareça. r = Caso Concreto 3 Antero empresta a Luiz Guilherme a quantia de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais ),…

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 2)Pode haver revogação do contrato celebrado? Fundamente a resposta. _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Direito Empresarial 4.2. Conceito de Empresário 4.2.1. Agentes econômicos excluídos do conceito de empresário 4.3. Empresário individual 4.4. Principais Sociedades Empresárias Secretariado – Direito e Legislação 1 Escola Estadual de Educação Profissional [EEEP] Ensino Médio Integrado à Educação Profissional 4.4.1. Sociedade limitada 4.4.2. Sociedade anônima 4.5. Direito de propriedade industrial 4.6. Questões 5. Direito Civil 5.1. Parte Geral do Código Civil 5.1.1. Pessoa 5.1.2 Bens…

ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Trabalho de Curso em Direito I, do Curso de Direito, como requisito à elaboração do trabalho monográfico. Linha de pesquisa: Justiça e Sociedade Professor da disciplina: Vilson Leonel, Esp. Orientador temático: Keila Comeli Alberton Tubarão, 2013 SUMÁRIO 1 CONSIDERAÇÕES SOBRE A DELIMITAÇÃO DO TEMA E FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 3 1.1 TEMA 3 1.2…

Compreender a importância do estudo dos princípios administrativos como instrumento de integração das regras e colmatação de lacunas; Identificar na CRFB/88 os princípios expressos e reconhecidos, como materialização dos valores éticos e morais da sociedade Brasileira. TEMA Princípios Administrativos ? Parte I ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1 - Princípios administrativos 1.1 - Expressos 1.2 - Reconhecidos 2 - Princípios Expressos 2.1 - Legalidade 2.2 - Impessoalidade 2.3 - Moralidade 2.4 -…

Questões de Direito Tributário A sociedade Magnólia Comercial Ltda. atuava no ramo de comércio varejista de roupas infantis, mantendo loja na cidade de São Paulo, denominada "O Bebê Feliz". Findo o prazo de locação, o estabelecimento comercial foi fechado e ali instalou-se estabelecimento de venda de lustres e abajures, denominado "Lustres do Manolo", mantido por Manolo e Irmãos Ltda. Porém, corria contra a Magnólia Comercial Ltda., execução fiscal para cobrança do ICMS relativo aos meses