A Procede A Defesa Apresentada Pela Sociedade Fundamente

Vinculante 23 STF c/c Art. 114, II CF. B) Durante a greve, é lícita a realização de piquetes pelo Sindicato com utilização de carros de som? R: Sim, art. 6, I Lei 7783/89 C) Procede a pretensão veiculada na ação no sentido de que o réu se abstenha de impedir o acesso dos empregados às agências bancárias? R: Sim procede uma vez que não pode impedir o acesso nem ameaça ou dano as pessoas e a propriedade conforme art. 6 § 3º da Lei 7783/89. Web Aula 4 As partes foram intimadas…

ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL E ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA. 1 – Quanto ao nome empresarial, responda: “Túlio Assessoria Contábil e Cia” e “Lanches Vilma” são, respectivamente: a) Sociedade empresária e empresário individual; ART.966 b) Empresário individual e sociedade civil, c) Cooperativa e sociedade empresária; d) Profissional liberal e empresário individual. 2 – De acordo com o CCB, considera-se empresário: a) Quem exerce profissionalmente atividade econômica…

legislador. A partir final do século XIX e início do XX novos teóricos como Francesco Ferrara criam um novo modelo que defende uma visão mais objetiva da interpretação. Segundo a teoria do Ferrara é possível sim encontrar uma interpretação lógica que fundamente o aborto de fetos anencéfalos a partir do inciso II do art. 128 do Código Penal. Para analisar o inciso é preciso averiguar o sentido da lei que melhor atende a realização dos fins sociais que essa lei visa obter. Para isso é…

Vinculante 23 STF c/c Art. 114, II CF. B) Durante a greve, é lícita a realização de piquetes pelo Sindicato com utilização de carros de som? R: Sim, art. 6, I Lei 7783/89 C) Procede a pretensão veiculada na ação no sentido de que o réu se abstenha de impedir o acesso dos empregados às agências bancárias? R: Sim procede uma vez que não pode impedir o acesso nem ameaça ou dano as pessoas e a propriedade conforme art. 6 § 3º da Lei 7783/89 Aula 4 CASO CONCRETO: As partes…

discussão se pauta no exercício ou não da direção e representação do sindicato. Com fundamento no Art. 522, § 2º, da CLT, as atividades do conselheiro fiscal limitam-se à fiscalização da gestão financeira do sindicato, não atuando na representação ou defesa da categoria. Exatamente interpretando tal dispositivo, o entendimento consubstanciado na OJ nº 365 da SBDI I, do TST, é no sentido de não reconhecer direito à estabilidade ao conselheiro fiscal – 0,5 pts. No que tange à…

A Teoria do Abuso de Direito foi construı́da sob a simples ilação “o meu direito termina quando começa o do outro ”. Superando o ideal burguês de a irmação das liberdades públicas, em que se edi icaram direitos subjetivos absolutos, intangı́veis, os imperativos da convivência em sociedade inspiraram a moral hodierna a exigir a relativização dos interesses. Do individualismo ao socialismo. Sobre o tema, é a lição de Pontes de Miranda, lembrada por Rui Stoco [1] : “Quando o legislador…

foi construída sob a simples ilação “o meu direito termina quando começa o do outro”. Superando o ideal burguês de afirmação das liberdades públicas, em que se edificaram direitos subjetivos absolutos, intangíveis, os imperativos da convivência em sociedade inspiraram a moral hodierna a exigir a relativização dos interesses. Do individualismo ao socialismo. Sobre o tema, é a lição de Pontes de Miranda, lembrada por Rui Stoco[1]: “Quando o legislador percebe que o contorno de um direito…

Acerca do exercício da empresa em sociedade, assinale a opção correta. A) A sociedade que precipuamente exercer atividade de empresário rural só poderá adotar tipo reservado às sociedades empresárias. B) A constituição de sociedade para a realização de apenas um negócio determinado é incompatível com a atividade empresarial, pois impede a habitualidade de seu exercício. C) O conceito de sociedade implica o exercício de atividade econômica, embora nem toda sociedade que realize atividade…

inexigibilidade e de dispensa de licitação, elencadas pela Lei Federal nº 8.666/1993, não se aplicam na hipótese aventada. Ainda assim, as justificativas apresentadas pelo ente para deixar de realizar o procedimento licitatório levavam em conta os fatos de que (i) o bem tinha liame direto com a atividade exercida pela empresa, (ii) as sociedades de economia mista são entes jurídicos de direito privado e (iii) fazem parte da administração indireta. Elabore, nas linhas abaixo, um parecer…

da empresa requerer uma reparação pelo ocorrido. Contudo, além de não ter sido atendido, Carlos foi dispensado sem justa causa. Dias depois do despedimento, Carlos ajuizou ação trabalhista, pleiteando o pagamento dobrado das férias usufruídas. Em defesa, a Construtora Y S.A. alegou que houve um mero atraso no pagamento das férias por erro administrativo, mas que o pagamento foi feito, inexistindo amparo legal para o pedido de novo pagamento em dobro. Em face da situação concreta,…