A Procede A Alegação Do Recorrente

candidato previamente escolhido em convenção partidária. Fato caracterizado. 3. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão no 16.122, de 4.11.99 – Recurso Especial Eleitoral no 16.122 – Classe 22a/SP (São Paulo). Relator: Ministro Maurício Corrêa. Recorrente: José Serra, ministro de estado da Saúde. Advogado: Dr. Arnaldo Malheiros. Recorridos: Rui Goethe da Costa Falcão e outro. Advogados: Dr. Hélio Freitas de Carvalho da Silveira e outro. Decisão: Unânime em conhecer do recurso e…

legal. § 2º As penas aumentam-se de metade, se há dano para outrem. § 3º Se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico: Pena – detenção, de um a três anos. § 4º Somente se procede mediante representação, salvo nos casos do § 1º, IV, e do § 3º. QUANTO A VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA OBJETOS DO CRIME Objeto Jurídico: Liberdade de comunicação do pensamento, garantindo ainda o sigilo da correspondência. Objeto…

MÉRITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. AUSÊNCIA DE EMPREGADOS. INVIABILIDADE O Egrégio Regional denegou seguimento ao recurso de revista, adotando os seguintes fundamentos: Direito Sindical e Questões Análogas / Contribuição Sindical. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 8º, inciso I; artigo 8º, inciso IV; artigo 146; artigo 149, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 198, 3 arestos. Consta do v. Acórdão: A r. sentença de…

Apelação Cível Nº 135818/2008 EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - POSSE PRECÁRIA E DE MÁ-FÉ - ARTIGO 1.220 DO C.C. - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “Adverte-se ainda que, a posse da Recorrente e conforme está devidamente constatado nos autos, a rigor, é de má-fé e nesse patamar, somente as benfeitorias necessárias seriam ressarcidas, a teor do artigo 1.220

comprometimento do próprio sustento ou da família. Súmulas 219 e 329 do C. TST. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1600-21.2008.5.04.0202, em que é Recorrente PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA. e Recorrido DANIELA FERNANDA PILÃO. O eg. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, mediante o v. acórdão de fls. 353-354, deu provimento ao recurso ordinário interposto pela…

jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ABERTURA DE INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS PELA VIÚVA MEEIRA, EM APENSO. Não prospera a inconformidade do recorrente quanto à extinção do inventário proposto, uma vez que nos autos do primeiro inventário já houve notificação da morte da meeira com a abertura de inventário que tramitará de forma conjunta. A inconformidade do recorrente quanto à inventariante deve ser resolvida pela via própria, e não pela abertura de outro inventário como…

processual, mas também do titular do direito que entender por processá-la pessoalmente foi disciplinado por este Juízo o processamento do feito executório nos seguintes termos (Processo n. 0032005-64.2012.8.14.0301 – 2ª Vara da Fazenda): Quanto à última alegação da 1ª Preliminar, reproduzida na 4ª Preliminar dos Embargos, que foi objeto de impugnação específica, propugna o Embargante pela impossibilidade da Embargada, por ser servidora do judiciário, com abrangência estadual e…

da DRF-........................, como já dito anteriormente, foi mantido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em ............. – DRJ-................., através dos Acórdãos de nº .............................., sob a seguinte alegação: Página 8 de 26 “... concluímos que não existe amparo legal que dê direito ao crédito presumido do imposto referente aos insumos, haja vista que a requerente não provou de forma inequívoca de que tais bens foram consumidos ou que…

julgada material, visto que é um pressuposto desta, mas não assim a simples coisa julgada formal. (2001:438.) . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 37.910 - RN (2012/0097097-1) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : ALEXANDRE CARNEIRO PALMEIRA ADVOGADO : ALCIDES BARRETO BRITO NETO E OUTRO (S) RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR : MIGUEL JOSINO NETO E OUTRO (S) INTERES. : COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO…

e a do terceiro § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Assim sendo, ficou evidenciado que a dívida do Autor, superior a 10 anos, se encontra prescrita, logo não procede a inscrição do nome do Autor no cadastro de inadimplentes, pois já prescreveu como preceitua as normas acima mencionado, requerendo assim que o nome do autor seja excluído do cadastro de inadimplente do CADIN, bem como, que a dívida seja declarada